DOE 07/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            das reclamações DER e FER - Auto de Infração nº 0001/2019-ARCE-SFE; 
Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pela manutenção do Auto de Infração. Ademais, quanto a 
Determinação DT.1, mantenho o prazo de 30 dias para cumprimento da 
determinação a ser contado após decisão administrativa em última instância, 
nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0024/2019: Interessado: Fretcar; 
Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 94097; Relator: Conse-
lheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu 
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0070/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo – auto 
de infração nº 111922; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: 
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, 
nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0471/2019: Interessado: Fretcar; 
Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 70583; Relator: Conse-
lheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu 
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0482/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo – auto 
de infração nº 95608; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: 
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, 
nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0549/2019: Interessado: Expresso 
Guanabara S/A; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 113425; 
Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pela anulação do auto de infração, nos termos do voto do 
Relator. PCTR/CDR/0821/2019: Interessado: Manoel Pinheiro Júnior; 
Assunto: Recurso administrativo – autos de infração nºs 124119, 124120, 
124121, 124122 e 124123; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção dos autos 
de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0867/2019: Interes-
sado: MS Transportes e Turismo LTDA; Assunto: Recurso administrativo 
– auto de infração nº 96864; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0872/2019: Interessado: 
Romil Pinto Santiago; Assunto: Recurso administrativo – autos de infração 
nºs 135880, 135881, 135882, 135883,135884, 135885, 135886, 135887, 
135888, 135889, 135890 e 135891; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva 
Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção dos 
autos de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0875/2019: 
Interessado: MS Transportes e Turismo LTDA; Assunto: Recurso adminis-
trativo – auto de infração nº 96976; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva 
Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do 
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0886/2019: 
Interessado: Cícero Parente da Cunha; Assunto: Recurso administrativo – 
autos de infração nºs 119617, 119618, 119619, 119620, 119621 e 119623; 
Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pela manutenção dos autos de infração, nos termos do voto 
do Relator. PCTR/CDR/0031/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso 
administrativo – auto de infração nº 106529; Relator: Conselheiro Matheus 
Teodoro Ramsey Santos; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu 
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0035/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo – auto 
de infração nº 90307; Relator: Conselheiro Matheus Teodoro Ramsey Santos; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0120/2019: Interessado: 
Fretcar; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 90425; Relator: 
Conselheiro Matheus Teodoro Ramsey Santos; Decisão: O Conselho, por 
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do 
voto do Relator. PCTR/CDR/0121/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: 
Recurso administrativo – auto de infração nº 114032; Relator: Conselheiro 
Matheus Teodoro Ramsey Santos; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CDR/0122/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso administra-
tivo – auto de infração nº 86494; Relator: Conselheiro Matheus Teodoro 
Ramsey Santos; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manu-
tenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0129/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo – auto 
de infração nº 106491; Relator: Conselheiro Matheus Teodoro Ramsey Santos; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0138/2019: Interessado: 
Fretcar; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 91857; Relator: 
Conselheiro Matheus Teodoro Ramsey Santos; Decisão: O Conselho, por 
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do 
voto do Relator. PCTR/CDR/0144/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: 
Recurso administrativo – auto de infração nº 70594; Relator: Conselheiro 
Matheus Teodoro Ramsey Santos; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CDR/0147/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso administra-
tivo – auto de infração nº 93941; Relator: Conselheiro Matheus Teodoro 
Ramsey Santos; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manu-
tenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0152/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo – auto 
de infração nº 92511; Relator: Conselheiro Matheus Teodoro Ramsey Santos; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0155/2019: Interessado: 
Fretcar; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 100275; 
Relator: Conselheiro Matheus Teodoro Ramsey Santos; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos 
do voto do Relator. PCTR/CDR/0160/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: 
Recurso administrativo – auto de infração nº 106061; Relator: Conselheiro 
Matheus Teodoro Ramsey Santos; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CDR/0161/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso administra-
tivo – auto de infração nº 114119; Relator: Conselheiro Matheus Teodoro 
Ramsey Santos; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manu-
tenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0279/2019: Interessado: Emanoel Gladeistônio Gomes Nobre; Assunto: 
Recurso administrativo – autos de infração nºs 85958, 85959 e 85960; Relator: 
Conselheiro Matheus Teodoro Ramsey Santos; Decisão: O Conselho, por 
unanimidade, decidiu pela manutenção dos autos de infração, nos termos do 
voto do Relator. PCTR/CDR/0284/2019: Interessado: Itamar Ximenes Aguiar; 
Assunto: Recurso administrativo – autos de infração nºs 97474 e 97475; 
Relator: Conselheiro Matheus Teodoro Ramsey Santos; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pela manutenção dos autos de infração, nos termos 
do voto do Relator. PCTR/CDR/0294/2019: Interessado: Expresso Guanabara 
S/A; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 106342; Relator: 
Conselheiro Matheus Teodoro Ramsey Santos; Decisão: O Conselho, por 
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do 
voto do Relator. PCTR/CDR/0348/2019: Interessado: Eliane Queirós Pinheiro; 
Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 112520 e 112521; 
Relator: Conselheiro Matheus Teodoro Ramsey Santos; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pela manutenção dos autos de infração, nos termos 
do voto do Relator. PCTR/CDR/0350/2019: Interessado: Eliane Queirós 
Pinheiro; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 90101, 90102 
e 90103; Relator: Conselheiro Matheus Teodoro Ramsey Santos; Decisão: 
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção dos autos de infração, 
nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0354/2019: Interessado: Eliane 
Queirós Pinheiro; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 
101221; Relator: Conselheiro Matheus Teodoro Ramsey Santos; Decisão: O 
Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, 
nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0463/2019: Interessado: Fretcar; 
Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 114138; Relator: 
Conselheiro Matheus Teodoro Ramsey Santos; Decisão: O Conselho, por 
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do 
voto do Relator. PCTR/CDR/0473/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: 
Recurso administrativo – auto de infração nº 112878; Relator: Conselheiro 
Matheus Teodoro Ramsey Santos; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CDR/0479/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso administra-
tivo – auto de infração nº 90821; Relator: Conselheiro Matheus Teodoro 
Ramsey Santos; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manu-
tenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0483/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo – auto 
de infração nº 114041; Relator: Conselheiro Matheus Teodoro Ramsey Santos; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0487/2019: Interessado: 
Fretcar; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 114037; 
Relator: Conselheiro Matheus Teodoro Ramsey Santos; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos 
do voto do Relator. PCTR/CDR/0493/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: 
Recurso administrativo – auto de infração nº 106700; Relator: Conselheiro 
Matheus Teodoro Ramsey Santos; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CDR/0033/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso administra-
tivo – auto de infração nº 104023; Relator: Conselheiro Fernando Alfredo 
Rabello Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manu-
tenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0806/2019: Interessado: Expresso Guanabara S/A; Assunto: Recurso 
administrativo – auto de infração nº 134635; Relator: Conselheiro Fernando 
Alfredo Rabello Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu 
pela anulação do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0045/2019: Interessado: Cagece; Assunto: Pedido de reconsideração 
- Auto de infração – AI/CSB/0006/2019 – SAA e SES de Jguaretama/CE; 
Relator: Conselheiro Fernando Alfredo Rabello Franco ; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos 
do voto do Relator. PCSB/CSB/0048/2019: Interessado: Cagece; Assunto: 
Pedido de reconsideração - Auto de infração – AI/CSB/009/2019 – SAA e 
SES de Redenção (sede) e localidades de Antônio Diogo, Itapaí e Outeiro de 
Fora/CE; Relator: Conselheiro Fernando Alfredo Rabello Franco; Decisão: 
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, 
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0059/2019: Interessado: Cagece; 
Assunto: Pedido de reconsideração - Auto de infração – AI/CSB/0012/2019 
– SAA de Pereiro (sede) e localidade de Crioulos/CE; Relator: Conselheiro 
Fernando Alfredo Rabello Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCSB/CSB/0069/2019: Interessado: Cagece; Assunto: Pedido de reconside-
ração - Auto de infração – AI/CSB/0015/2019 – SAA e SES de Aquiraz 
(sede) e localidades de Prainha e Tapera/CE; Relator: Conselheiro Fernando 
Alfredo Rabello Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu 
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0082/2019: Interessado: Cagece; Assunto: Auto de infração – AI/
CSB/0020/2019 – SAA de Alto Santo/CE; Relator: Conselheiro Fernando 
Alfredo Rabello Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu 
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0117/2019: Interessado: Cagece; Assunto: Auto de infração - AI/
CSB/0024/2019 – SAA e SES de São Luís do Curu/CE; Relator: Conselheiro 
Fernando Alfredo Rabello Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCSB/CSB/0147/2019: Interessado: Cagece; Assunto: Pedido de reconside-
ração - Auto de infração – AI/CSB/0029/2019 – SAA de Pentecoste (sede) 
e localidade de Sebastião de Abreu/CE; Relator: Conselheiro Fernando Alfredo 
Rabello Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manu-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº212  | FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2019