DOE 07/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
tenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0149/2019: Interessado: Cagece; Assunto: Auto de infração – AI/
CSB/0031/2019 – SAA de Caridade (sede) e localidade de Campos Belo/
CE; Relator: Conselheiro Fernando Alfredo Rabello Franco; Decisão: O
Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração,
nos termos do voto do Relator. Término: 12h00. AGENCIA REGULADORA
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 31 de outubro de 2019.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
Matheus Teodoro Ramsey Santos
CONSELHEIRO DIRETOR
Renata de Pontes Vieira Mazur
DIRETORRA EXECUTIVA
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0009/2019
CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados
do Estado do Ceará - Arce. CONTRATADA: EMKO CONSTRUTORA
EIRELI. OBJETO: Manutenção preventiva e corretiva das instala-
ções físicas prediais da Arce. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão nº
20180010/DAE e Lei nº 8.666/93. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12
(doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$
300.000,00 (trezentos mil reais), pagos em até 30 (trinta) dias contados da
data da apresentação da nota fiscal/fatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
13200001.04.122.500.21940.03.33903000.2.70.00.1.20 e 13200001.04.122.5
00.21940.03.33903900.2.70.00.1.20. DATA DA ASSINATURA: 31 de maio
de 2019. SIGNATÁRIOS: Fernando Alfredo Rabello Franco (Presidente
do Conselho Diretor da Arce) e Tales Emanuel Veríssimo (Representante
Legal da Contratada).
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADORIA JURÍDICA
Fortaleza, 04 de junho de 2019.
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº85/2019 - O ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVER-
NADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ JANDER BENTO CARLOS,
ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 300005-1-X, desta
Assessoria Especial, a viajar à cidade de Sobral-Ce, no período de 22 a 23
de outubro de 2019, a fim de acompanhar a Senhora Vice-Governadora do
Estado Maria Izolda Cela de Arruda Coelho, concedendo-lhe (1,5) uma diária
e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos),
totalizando R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos),
um acréscimo de 20%valor total de R$138,78 (cento e trinta e oito reais e
setenta e oito centavo) de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º,
art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
Assessoria Especial da Vice-Governadoria. ASSESSORIA ESPECIAL DA
VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22
de outubro de 2019.
Fernando Antônio Costa de Oliveira
ASSESSOR ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº86/2019 - O ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVER-
NADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere
o Art. 83-A, inciso I, da Lei nº 14.869 de 25 de janeiro de 2011. RESOLVE
AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123 da Lei 9.809, de 18 de
dezembro de 1973, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS,
ao servidor FRANCISCO RONALDO MONTEIRO GUIMARÃES,
que exerce a função de Auxiliar de Administração, matrícula nº 300010-
3-6, Nível: 21, a importância de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais),
sendo: R$ 900,00 (novecentos reais), para material de consumo, dotação
orçamentária 58100001.04.122.500.23123.03.33903000.1.00.00.0.20, e R$
900,00 (novecentos reais) para outros serviços de terceiros pessoa jurídica,
dotação orçamentária 58100001.04.122.500.23123.03.33903900.1.00.00.0.
20, à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenhos números 339
e 340 datadas de 1º de novembro de 2019. A aplicação dos recursos a que
se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco)
dias do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15(quinze)
dias após concluir o prazo da aplicação. ASSESSORIA ESPECIAL DA
VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 1º
de novembro de 2019.
Fernando Antônio Costa de Oliveira
ASSESSOR ESPECIAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº30/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 30/2018;
II - CONTRATANTE: ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNA-
DORIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO:
Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza – Ceará, CEP: 60.120-000;
IV - CONTRATADA: LOCALIZA RENT A CAR S/A, inscrita no CNPJ
sob o n° 16.670.085/0001-55; V - ENDEREÇO: Av. Bernardo Vasconcelos,
377, Cachoeirinha, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.150-900; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores,
notadamente o enunciado em seu Art. 57, inciso II e Art. 65, §8°, e nas
disposições contratuais vigentes.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO:
Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência contratual
por 12 (doze) meses, a contar de 05/11/2019 a 04/11/2020, com a renovação
do valor anual do contrato para o novo período de vigência, aplicando-se o
reajuste contratual de 3,37% (três vírgula trinta e sete por cento), referente à
variação do índice IGP-M no período de doze meses.; IX - VALOR GLOBAL:
Fica renovado, como acréscimo, para o novo período de vigência aqui tratado,
o valor anual do contrato, reajustado em 3,37% conforme Cláusula Quinta
do instrumento original, no montante de R$ 109.047.08 (cento e nove mil,
quarenta e sete reais e oito centavos).; X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo
aditivo terá vigência a partir de 05 de novembro de 2019 e término em 04
de novembro de 2020.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas
as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas
por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 01/11/2019; XIII - SIGNATÁRIOS:
Fernando Antônio Costa de Oliveira, Assessor Especial do Vice-Governador
e Glauco Fernandes Zebral, representante legal da empresa Localiza Rent
a Car S/A.
Rafael Vitoriano Lima
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº31/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 31/2018;
II - CONTRATANTE: ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNA-
DORIA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO:
Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza – Ceará, CEP: 60.120-000; IV
- CONTRATADA: ELV LOCADORA DE VEÍCULOS – EIRELI - EPP,
inscrita no CNPJ sob o n° 08.974.048/0001-02; V - ENDEREÇO: Rua Olavo
de Oliveira Albuquerque, 98, sala 03, bairro São João do Tauape, Fortaleze/
CE, CEP: 60.135-470; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n°
8.666/93, com suas alterações posteriores, notadamente o enunciado em
seu Art. 57, inciso II e Art. 65, §8°, e nas disposições contratuais vigentes.;
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo
Aditivo a prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, a contar
de 05/11/2019 a 04/11/2020, com a renovação do valor anual do contrato
para o novo período de vigência, aplicando-se o reajuste contratual de 3,37%
(três vírgula trinta e sete por cento), referente à variação do índice IGP-M
no período de doze meses.; IX - VALOR GLOBAL: Fica renovado, como
acréscimo, para o novo período de vigência aqui tratado, o valor anual do
contrato, reajustado em 3,37%, conforme Cláusula Quinta do instrumento
original, no montante de R$ 163.738,08 (cento e sessenta e três mil, setecentos
e trinta e oito reais e oito centavos).; X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo
aditivo terá vigência a partir de 05 de novembro de 2019 e término em 04
de novembro de 2020.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas
as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas
por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 01/11/2019; XIII - SIGNATÁRIOS:
Fernando Antônio Costa de Oliveira, Assessor Especial do Vice-Governador
e Pedro Paulo de Lacerda Rebouças, representante da empresa ELV Locadora
de Veículos Eireli - EPP.
Rafael Vitoriano Lima
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº066/2017
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº066/2017;
II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO
ESTADO DO CEARÁ - SEJUS, atualmente denominada SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, doravante denominada
CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste
ato representada por seu Secretário, Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO; III - ENDEREÇO: sediada nesta Capital, na Rua Tenente Bené-
volo, nº 1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-040,; IV - CONTRATADA:
empresa JUDAH SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - ME, Fone:
(85) 3271.0401/(85)98555.8383, inscrita no CNPJ sob o nº 01.335.973/0001-
44, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo
Sr. PAULO DE FÁTIMA FARIAS ARAÚJO; V - ENDEREÇO: com sede
na Rua Professor Carlos Lobo, nº. 151 – A, Cidade dos Funcionários, em
Fortaleza – CE, CEP: 60.821-740; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos das Cláusulas e condições
do Contrato nº. 066/2017; nos termos do Processo nº. 08093835/2019 e nas
normas do art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993, estabelecida na Cláusula
Oitava do Contrato original.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO:
Constitui objeto deste Termo Aditivo prorrogar a vigência constante na
CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO, e
consequentemente, alterar o valor constante na CLÁUSULA QUINTA – DOS
PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO, do Contrato Original nº. 066/2017,
que tem como objeto a “MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº212 | FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2019
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