DOE 07/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº05/2019
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, § 1º, inciso IV e § 4º da Lei nº 15.614/2014, e com
fundamento no Anexo V do Decreto nº 31.859/2015, que regulamentou a Lei nº 15.838/2015, que dispõe sobre as Taxas de Fiscalização e Prestação de
Serviços Públicos, faz saber que os CONTRIBUINTES nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 dias, recolher o crédito
tributário exigido no citado anexo. O não atendimento a presente intimação ensejará a inscrição do crédito tributário em dívida ativa estadual, nos prazos
previstos no art. 38 do Decreto 31.859/2016, alterado pelo Decreto 32.099/2016. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação
oficial do presente Edital. SECRETARIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, 30 de outubro de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº05/2019-CECAP
RAZÃO SOCIAL
CGF/CNPJ/CPF
Nº DO AUTO DA INFRAÇÃO
DOCUMENTO
APRESENTADO
VALOR DA TAXA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
XEREZ AVICOLA LTDA
06.898061-2
1/201714501
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
XEREZ AVICOLA LTDA
06.898061-2
1/201714503
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
ELLO COMERCIO DE MOTOS LTDA
06.996342-8
1/201706522
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
ELLO COMERCIO DE MOTOS LTDA
06.996342-8
1/201706518
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
AUTO VIAÇÃO FORTALEZA LTDA
06.109097-2
1/201626704
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
STUDIO JUNIO FOTOGRAFIAS E VIDEO LTDA ME
06.080088-7
1/201800771
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
NAVESA CAMINHÕES E ONIBUS LTDA
06.369475-1
1/201716316
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
AGS COM. DE COMBUSTIVEIS LTDA
06.190751-0
1/201810658
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
AGS COM. DE COMBUSTIVEIS LTDA
06.190751-0
1/201810717
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
PREFERENCIAL-COM.ATAC.DE MATER.DE ESCRIT.LTDA
06.367745-8
1/201716615
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
PREFERENCIAL-COM.ATAC.DE MAT.DE ESCRIT.LTDA
06.367745-8
1/201716620
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ECOFLEX IND.E COM.DE EQUIP.LTDA
86.730.050/0001-97
2/201518726
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A
06.385368-0
1/201814317
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A
06.385368-0
1/201814315
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A
06.385368-0
1/201814319
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
HOT SAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA
06.677245-1
1/201716989
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
DISTRIBIL DISTRIB.DE BEB.IBIAPABANA EIRELI
06.848628-6
1/201605367
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ALFAELETRO COMUN. E ELETRON. LTDA ME
06.364143-7
1/201815470
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
P&Q COM. DE ARTIGOS DE CAMA MESA BANHO LTDA EPP
06.684463-0
1/201616465
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2019
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, § 1º, inciso IV e § 4º da Lei nº 15.614/2014, e com
fundamento no Anexo V do Decreto nº 31.859/2015, que regulamentou a Lei nº 15.838/2015, que dispõe sobre as Taxas de Fiscalização e Prestação de
Serviços Públicos, faz saber que os CONTRIBUINTES nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 dias, recolher o crédito
tributário exigido no citado anexo. O não atendimento a presente intimação ensejará a inscrição do crédito tributário em dívida ativa estadual, nos prazos
previstos no art. 38 do Decreto 31.859/2016, alterado pelo Decreto 32.099/2016. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação
oficial do presente Edital. SECRETARIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, 31 de outubro de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2019-CECAP
RAZÃO SOCIAL
CGF/CNPJ/CPF
Nº DO AUTO DA INFRAÇÃO
DOCUMENTO
APRESENTADO
VALOR DA TAXA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SUPER REDE DISTRIB. IMP. E EXP.DE MERCADORIAS
06.416619-8
1/201707554
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
SUPER REDE DISTRIB.IMP.E EXP.DE MERCADORIAS
06.416619-8
1/201707560
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
SOCIEDADE COM. E IMP. HERMES S/A
06.958737-0
1/201810018
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
SOCIEDADE COM.E IMP. HERMES S/A
06.958737-0
1/201809927
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
SOCIEDADE COM.E IMP. HERMES S/A
06.958737-0
1/201809906
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
SOCIEDADE COM.E IMP. HERMES S/A
06.958737-0
1/201809995
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
YPIOCA IND. DE BEBIDAS S/A
06.599740-9
1/201623389
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
YPIOCA IND. DE BEBIDAS S/A
06.599740-9
1/201708030
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
R. P. SOARES CEREAIS ME
06.202744-1
1/201712863
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
R. P. SOARES CEREAIS ME
06.202744-1
1/201712734
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
AMERICAN LASER COM.E IND.DE MAQUINAS LTDA
06.365980-8
1/201815068
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
AMERICAN LASER COM.E IND.DE MAQUINAS LTDA
06.365980-8
1/201815072
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
AMERICAN LASER COM.E IND. DE MAQUINAS LTDA
06.365980-8
1/201815070
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
ICATEL-TELEMATICA SERV. E COM. LTDA
06.684563-7
1/201811895
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
PEDROSO DISTRIB. DE ALIM. LTDA ME
06.360534-1
1/201715297
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
PEDROSO DISTRIB. DE ALIM. LTDA ME
06.360534-1
1/201715295
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
PEDROSO DISTRIB. DE ALIM. LTDA ME
06.360534-1
1/201715296
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
PEDROSO DISTRIB. DE ALIM. LTDA ME
06.360534-1
1/201715298
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
PEDROSO DISTRIB. DE ALIM.LTDA ME
06.360534-1
1/201715294
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
PEDROSO DISTRIB. DE ALIM. LTDA ME
06.691032-3
1/201103517
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº07/2019
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, § 1º, inciso IV e § 4º da Lei nº 15.614/2014, e com
fundamento no Anexo V do Decreto nº 31.859/2015, que regulamentou a Lei nº 15.838/2015, que dispõe sobre as Taxas de Fiscalização e Prestação de
Serviços Públicos, faz saber que os CONTRIBUINTES nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 dias, recolher o crédito
tributário exigido no citado anexo. O não atendimento a presente intimação ensejará a inscrição do crédito tributário em dívida ativa estadual, nos prazos
previstos no art. 38 do Decreto 31.859/2016, alterado pelo Decreto 32.099/2016. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação
oficial do presente Edital. SECRETARIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, 01 de novembro de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº07/2019-CECAP
RAZÃO SOCIAL
CGF/CNPJ/CPF
Nº DO AUTO DA INFRAÇÃO
DOCUMENTO
APRESENTADO
VALOR DA TAXA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ELLO COMERCIO DE MOTOS LTDA
06.996342-8
1/201307989
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
P ALVES DE OLIVEIRA NETO EIRELI
06.535068-5
1/201815071
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
INDUSTRIA DE CARROCERIAS
SÃO PAULO LTDA
06.365046-0
1/201803052
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
HATEC ENGENHARIA LTDA
06.179709-0
1/201627189
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
HATEC ENGENHARIA LTDA
06.179709-0
1/201627195
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
HATEC ENGENHARIA LTDA
06.179709-0
1/201627196
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
DELICARNES COM. DE CARNES EIRELI ME
06.398601-9
1/201817500
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
DELICARNES COM. DE CARNES EIRELI ME
06.398601-9
1/201817496
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
UNIÃO IND. DE VIDROS FORTALEZA LTDA ME
06.410449-4
1/201818050
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
57
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº212 | FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2019