DOE 07/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            RAZÃO SOCIAL
CGF/CNPJ/CPF
Nº DO AUTO DA INFRAÇÃO
DOCUMENTO 
APRESENTADO
VALOR DA TAXA DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
BLACKHILL PROD. TEXTEIS EIRELI
06.974923-0
1/201817254
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
BLACKHILL PROD. TEXTEIS EIRELI
06.974923-0
1/201817247
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
BLACKHILL PROD. TEXTEIS EIRELI
06.974923-0
1/201817246
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
TIJUCA AQUICULTURA LTDA EPP
06.433630-1
1/201702762
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
AQUA BRAVO AQUICULTURA LTDA
06.375413-4
1/201613790
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
AQUA BRAVO AQUICULTURA LTDA
06.375413-4
1/201613792
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ITATIBA MINERAÇÃO E CONST. LTDA
06.415961-2
1/201813909
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
ITATIBA MINERAÇÃO E CONST. LTDA
06.415961-2
1/201813916
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
PPT-IMP.COM.E DIST.DE ART. 
DE ILUMINAÇÃO EIRELI
26.288.406/0001-05
2/201810065
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
ASAF COMERCIO E IMP. EIRELI
06.604288-7
1/201513826
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ASAF COMERCIO E IMP. EIRELI
06.358104-3
1/201513257
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº83/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM BARRA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 
2019.10695, o contribuinte TODA LEVE ENVASADORA LTDA, CGF 06.362756-6, no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação no D.O.E. COMPROVAR O PAGAMENTO, COM DATA ANTERIOR AO DA CIÊNCIA DESTE TERMO, DO ICMS SUBSTITUIÇÃO 
TRIBUTARIA PARA AGUAS ENVASADAS, MESES MARÇO 2016 E ABRIL 2016. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, 
em BARRA DO CEARÁ, 06 de novembro de 2019.
André Marcos Hartel Pereira - 06304915
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº06/2019
TERMO DE NOTIFICAÇÃO   Nº2019.13032
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 22, 23, 
24 e 25 da Lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADO de acordo com o Termo de 
Notificação 2019.13032, o contribuinte JOSE CARLOS SOUZA DA SILVA, CPF: 384.990.103-34, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto 
à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, A RECOLHER O IMPOSTO REFERENTE AO ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA 
MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, LANÇADO ATRAVÉS DA GUIA DE Nº 192489, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 05 (cinco) dias após a publicação deste EDITAL. Damos ciência de que não havendo o pagamento do imposto, após 60 (sessenta) dias do 
vencimento do crédito tributário, o mesmo será inscrito na DIVIDA ATIVA DO ESTADO. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
31 de outubro de 2019.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº07/2019
TERMO DE NOTIFICAÇÃO   Nº2019.13039
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 22, 23, 
24 e 25 da Lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADO de acordo com o Termo de 
Notificação 2019.13039 o contribuinte ANTONIO CARLOS SOUSA DA SILVA, CPF: 389.038.223-15, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, 
junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, A RECOLHER O IMPOSTO REFERENTE AO ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 
CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, LANÇADO ATRAVÉS DA GUIA DE Nº 192488, dentro do prazo de 10 (dez) 
dias, contados a partir de 05 (cinco) dias após a publicação deste EDITAL. Damos ciência de que não havendo o pagamento do imposto, após 60 (sessenta) 
dias do vencimento do crédito tributário, o mesmo será inscrito na DIVIDA ATIVA DO ESTADO. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em 
Fortaleza, 31 de outubro de 2019.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
Torna público que recebeu da SEMACE a Licença Prévia do Novo Aeroporto de Sobral, localizado na CE-178, Localidade de Mutuca, Zona Rural do Distrito 
de Caioca, Município de Sobral, Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.
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PORTARIA Nº165/2019 -   O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art.78 combinado com o art. 120 da Lei n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR 
, nos termos do inciso II do art.123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor BENEDITO CRISPIM DE LIMA, 
ocupante da função de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n° 0394981-8, lotado nesta SEINFRA, a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), à conta 
de classificação 08100003.04.122.500.21782.15.33903900.1.00.00.0.20, mais a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), à conta da classificação 0810
0003.04.122.500.21782.15.33903000.1.00.00.0.20. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) 
dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação.  SECRETARIA DA INFRAES-
TRUTURA, em Fortaleza, 04 de novembro de 2019.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA
Registre-se e publique-se.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1325, de 16 outubro de 2019. O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, no uso 
das atribuições, CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 780, de 26 de junho de 2019, que dispõe sobre o novo sistema de Placas de 
Identificação Veicular; CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria DETRAN/CE nº 1135/2019; CONSIDERANDO o constante no processo administrativo 
nº 08530828/2019 , RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Portaria, a empresa CIAMETAIS 
INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE METAL EIRELI, inscrita no CNPJ nº 14.5998.741/0001-20, localizada na Avenida Godofredo Maciel, 3441, Galpão, 
Bairro Parangaba, Fortaleza/CE, CEP 60.710-001, para exercer a atividade de Empresa Estampadora de Placas de Identificação Veicular - EPIV, de acordo 
com o art. 14 da Resolução CONTRAN nº 780, de 26 de junho de 2019 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IGOR VASCON-
CELOS PONTE- Superintendente DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO.
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PORTARIA Nº1326, de 16 outubro de 2019. O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, no uso 
das atribuições, CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 780, de 26 de junho de 2019, que dispõe sobre o novo sistema de Placas de 
Identificação Veicular; CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria DETRAN/CE nº 1135/2019; CONSIDERANDO o constante no processo administrativo 
nº 0909166/2019, RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Portaria, a empresa PLACPLAC – 
INDÚSTRIA DE PLACAS PARA VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.731.585/0001-42, localizada na Rua Menino Jesus de Praga, 2600, Bairro 
Cidade Pedro Mendes Carneiro, Sobral/CE, CEP 62.030-650, para exercer a atividade de Empresa Estampadora de Placas de Identificação Veicular - EPIV, 
de acordo com o art. 14 da Resolução CONTRAN nº 780, de 26 de junho de 2019 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IGOR 
VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº212  | FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2019