DOE 08/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 08 de novembro de 2019 | SÉRIE 3 | ANO XI Nº213 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
LEI Nº17.089, 07 de novembro de 2019.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº15.912, DE 11
DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI
O FUNDO DE REAPARELHAMENTO
E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1.º O art. 2.º da Lei Estadual n.º 15.912, de 11 de dezembro
de 2015, passa a viger acrescido do inciso VI, cuja redação é a que segue:
“Art. 2.º ........
..........
VI – capacitação de membros e de servidores do Ministério Público.”
(NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 07 de novembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Republicada por incorreção.
*** *** ***
DECRETO Nº33.335, de 08 de novembro de 2019.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$
278.691.045,97 PARA REFORÇO DE
D O T A Ç Õ E S O R Ç A M E N T Á R I A S
C O N S I G N A D A S N O V I G E N T E
ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado
com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 16.795, de 27 de dezembro de
2018 e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.613 de 18 de julho de 2018.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orça-
mentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO
DO CEARÁ – ADAGRI, entre regiões,projetos e atividades, tendo em vista
a realização de vigilância na sanidade agropecuária e fiscalização da prevenção/
controle de pragas, fiscalização da vacinação de animais contra febre aftosa
e manutenção de T.I. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suple-
mentar dotações orçamentárias da AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE,
entre projetos e atividades, para manutenção, funcionamento administrativo
e despesas com folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
e suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL – CC, entre projetos
e atividades, para aquisição de material permanente de T. I. ; contrato de
terceirização e demandas com Publicidade do Governo do Estado do Ceará.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, entre
despesas e modalidades, com manutenção. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar e suplementar dotações orçamentárias do CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE, entre
projetos e atividades, para despesas com a folha de pessoal e manutenção do
Órgão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ – CODECE,
entre projetos atividades para despesas operacionais e adiministrativas.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orça-
mentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN,
entre projetos e atividades, com recursos próprios oriundos do Superavit
Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018 , com base
no Art.150 inciso I da Lei nº 9.809 de 18.12.73. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA
GERAL DO ESTADO – DPGE, entre projetos e atividades, para execução
de investimentos em T.I. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dota-
ções orçamentárias da ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA – ESP, entre projetos
e atividades para despesas com aquisição de equipamentos de T.I. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ –
EMATERCE, entre projetos e atividades, para atender ao Projeto Agente
Rural. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades,
para atender ao programa de bolsas de formação acadêmica nas modalidades
mestrado e doutorado acadêmico, repactuações referentes a contratos de
terceirização, fornecimento de produtos, serviços e auxílios a pesquisadores.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS
HÍDRICOS – FUNCEME, entre projetos e atividades, para viabilizar dissidio
coletivo referente ao ano de 2018. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTA-
DUAL DO CEARÁ – FUNECE, entre regiões, para manutenção corretiva e
preventiva do Restaurante Universitário e Centro de Humanidades. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, entre modalidades,
para realizar despesas com licenciamento de veículos. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSIS-
TÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO
CEARÁ – FASSEC, entre projetos e atividades, destinados à assistência
hospitalar e repasses do Fassec para o Issec. CONSIDERANDO a necessidade
de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO
DAS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA –
FECDOJ, para pagamento de despesas com diligências dos Oficiais de Justiça.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades,
para as seguintes despesas: evento de Governança da Gestão do Trabalho em
Saúde, pagamento de taxas, multas e pagamento de pessoal do Lacen, neces-
sidades de manutenção do Samu e Hemoce, atender pagamento de despesas
de exercícios anteriores do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar,
outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização do
Hospital Dr. Carlos Alberto de Studart Gomes – HM, atender locação de mão
de obra e serviços relativos à Escola de Saúde Pública, despesas referentes
a contratos de terceirização de todas as unidades vinculadas à Sesa (Hospitais
e Centros de Assistência a Saúde), despesas correspondentes ao apoio da
gestão, na oferta dos serviços em unidades de saúde e despesas com assistência
farmacêutica para a área de atenção básica à saúde. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE
MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO
– FERMOJU, entre projetos e atividades, para atender despesas aprimoramento
da Infraestrutura de T.I. Fermoju - 2º grau, Manutenção e Funcionamento
Administrativo - 2º grau. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dota-
ções orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODER-
NIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – FRMMP/
CE, entre projetos e atividades, para adequar projetos de Tecnologia da
Informação e sede nova do Ministério Público. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE PREVIDÊNCIA
PARLAMENTAR – FPP, entre projetos e atividades, para pagamento de
despesas com aposentadorias. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, entre projetos e atividades, para atender
o Projeto Cadastro Georreferenciado de Imóveis Rurais e RegularizaçãO
Fundiária em Municípios Inseridos nos Territórios Rurais. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, entre projetos e ativi-
dades, referente a serviços de tecnologia da informação. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE
DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre despesas, para aquisição de
extintores de incêndio para sede e núcleos da Pefoce. CONSIDERANDO a
necessidade de suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR
– PM, para despesas de manutenção e funcionamento da frota veicular da
PM. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre
projetos e atividades, para demandas de pagamento de medições, referente
a mobilização e transporte de 8.304 famílias indenizadas nos Projetos Espe-
ciais Maranguapinho, Cocó e Dendê, repasse de recursos ao Instituto SISAR,
pagamento do Convênio firmado com a Prefeitura de Irauçuba (aquisição de
terreno e construção de casas populares), apoio à ampliação do serviço de
esgotamento sanitário em municípios do interior do Estado, regularização de
recursos de Dividendos apurados pela CAGECE e projetos com recursos do
Fecop - Regularização de Assentamentos na Favela do Dendê com Construção
de Unidades Habitacionais e concessão de Aluguel Social CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE
CULTURA – SECULT, entre regiões, para atender ao projeto - Tesouros
Vivos do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos
e atividades, para despesas operacionais relativas à readequação das escolas
de ensino médio, transporte escolar, aquisição de equipamentos e escolas de
educação básica. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, entre projetos
e atividades, para despesas do módulo fiscal (modernização das tecnologias
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