DOE 08/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento
em Comissão de ARTICULADOR, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura
Organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir da
data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
01 de novembro de 2019.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº243/2019 - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999,
de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº LC 134, de 07 de Abril de 2014
RESOLVE DESIGNAR BRENDA SOUSA BARROS, ocupante do cargo
de provimento em comissão de ARTICULADOR,símbolo DNS-3, para ter
exercício na CENTRAL DE LICITAÇÕES , unidade administrativa integrante
da estrutura organizacional deste órgão. PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 01 de novembro de 2019.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº36/2016
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO - PGE; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José
Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, CEP: 60811-520 - Fortaleza/CE;
IV - CONTRATADA: GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE
SERVIÇOS EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Caetano Ximenes Aragão, nº
555, Engenheiro Luciano Cavalcante - CEP: 60813-620 - Fortaleza/CE; VI
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do
Contrato nº 36/2016, do Processo nº 04468575/2019 e as normas do art. 57,
inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Comarca
da Cidade de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem
por finalidade prorrogar o prazo do contrato por 12 (doze) meses, a partir
de 21 de novembro de 2019 e resguarda o direito a repactuação de acordo
com a Convenção Coletiva de Trabalho de 2019; IX - VALOR GLOBAL:
Em razão da cláusula anterior, o valor do presente aditivo é de R$ 417.856,20
(quatrocentos e dezessete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte
centavos), e o valor mensal permanecerá em R$ 34.821,35 (trinta e quatro mil,
oitocentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA:
12 (doze) meses a partir de 21 de novembro de 2019; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições
estabelecidas no contrato ora aditado.; XII - DATA: 04 de novembro de 2019;
XIII - SIGNATÁRIOS: Juvêncio Vasconcelos Viana,Procurador Geral do
Estado, e Ronaldo Gonçalves Moreira, Representante Legal da Contratada.
Jamile Costa Pessoa Campelo
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA,
RESPONDENDO
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº193/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL , no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora PAULA ANDREZA
BEZERRA LIMA, que exerce a função de Assistente Técnica, matrícula
nº 3001221-6, desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a viajar à
cidade de Fortaleza/CE, no período de 04 a 05 de novembro de 2019, a fim
de participar do Curso de Certificação em Ouvidoria, concedendo-lhe uma
diária e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta
e três centavos), totalizando R$ 97,25 (noventa e sete reais e vinte e cinco
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu
§ 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária Controla-
doria e Ouvidoria Geral do Estado . CONTROLADORIA E OUVIDORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de novembro de 2019.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E
OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE
DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA
O FIM QUE NELE SE DECLARA, A
CONTROLADORIA E OUVIDORIA
GERAL DO ESTADO - CGE E A EMPRESA
CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E
REPRESENTAÇÕES LTDA.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CONTROLADORIA E OUVIDORIA
GERAL DO ESTADO – CGE, inscrita no CNPJ nº. 05.541.428/0001-65, com
sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo
Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, neste
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sr. Paulo Roberto de Carvalho Nunes, através do presente instrumento,
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da
República, no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei
Estadual nº. 9.809/1973, que deve à empresa CERTA SERVIÇOS EMPRE-
SARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 07.468.050/0001-47, a
quantia de R$ 1.285,58 (mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e
oito centavos), referente ao pagamento de repactuação relativa às diferenças
dos meses de janeiro a outubro de 2018 do Contrato nº. 018/2013, em razão
do Dissídio Coletivo nº 0080578-03.2018.5.07.0000 ajuizado pelo Sindicato
representante da categoria de informática, conforme discriminado no processo
administrativo nº 07570818/2019.
A CGE se compromete a pagar a presente obrigação sob a seguinte Classifi-
cação Orçamentária: 41100001.14.422.049.22596.10.33909200.1.00.00.0.30-
14944, a título de Reconhecimento de Dívida, assim que se concluírem os
procedimentos administrativos para a sua consecução.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortale-
za-CE, 01 de novembro de 2019.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
*** *** ***
TERMO DE SANÇÃO Nº01/2019.
TERMO DE SANÇÃO DECORRENTE
D E I N F R A Ç Ã O D E C L Á U S U L A S
C O N T R A T U A I S A P L I C A D A S À
ENTIDADE LAR ANTÔNIO DE PÁDUA,
REFERENTE AO CONTRATO Nº. 005/2019.
A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE,
inscrita no CNPJ Nº. 05.541.428/0001-65, com sede na Av. General Afonso
Albuquerque Lima, s/nº, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora,
2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, neste ato representado pelo seu
Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral, neste ato
representado pelo Exmo. Sr. ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO,
residente e domiciliado nesta capital, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o art. 93, inciso III da Constituição do Estado do Ceara de 1989
e art. 87, I, da Lei nº. 8.666/93, e tendo em vista o que consta no Processo
nº. 05133062/2019 e seus anexos, considerando que a conduta da entidade
LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, diante das conclusões extraídas do procedi-
mento administrativo, configurou descumprimento ao Contrato nº. 005/2019.
RESOLVE: APLICAR a entidade LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrita no
CNPJ sob o nº. 07.325.673/0001-60, com endereço na Rua Fernando Farias
de Melo, nº. 752, Vila Manoel Sátiro, CEP: 60.173-480, Fortaleza/CE, a
penalidade administrativa de ADVERTÊNCIA, prevista no art. 87, inciso I,
da Lei nº. 8.666/93. Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Fortaleza/CE, 01 de novembro de 2019
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
REPRESENTANTE DO CONTRATANTE
Visto do Jurídico:
*** *** ***
TERMO DE SANÇÃO Nº02/2019.
TERMO DE SANÇÃO DECORRENTE
D E I N F R A Ç Ã O D E C L Á U S U L A S
C O N T R A T U A I S A P L I C A D A S À
EMPRESA ALSERVICE SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS LTDA, REFERENTE
AO CONTRATO Nº. 001/2019.
A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE,
inscrita no CNPJ Nº. 05.541.428/0001-65, com sede na Av. General Afonso
Albuquerque Lima, s/nº, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora,
2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, neste ato representado pelo seu
Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral, neste ato
representado pelo Exmo. Sr. ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO,
residente e domiciliado nesta capital, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o art. 93, inciso III da Constituição do Estado do Ceara de 1989
e art. 87, I, da Lei nº. 8.666/93, e tendo em vista o que consta no Processo
nº. 05133984/2019 e seus anexos, considerando que a conduta da empresa
ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, diante das conclusões
extraídas do procedimento administrativo, configurou descumprimento ao
Contrato nº. 001/2019. RESOLVE: APLICAR à ALSERVICE SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 17.426.041/0001-47,
com endereço na Rua Cônego Braveza, nº. 855, Cidade dos Funcionários, CEP:
60.822-815, Fortaleza/CE, a penalidade administrativa de ADVERTÊNCIA,
prevista no art. 87, inciso I, da Lei nº. 8.666/93. Publique-se, registre-se,
cumpra-se.
Fortaleza/CE, 01 de novembro de 2019
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
REPRESENTANTE DO CONTRATANTE
Visto do Jurídico:
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do
Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto
Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º
combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de
1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 32.975 de 19 de Fevereiro
de 2019 publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de Fevereiro de 2019,
RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a) FRANCISCO MARCOS XAVIER
VITORIANO, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provi-
mento em comissão de AUXILIAR LOGÍSTICO, simbolo DAS-4, integrante
da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA a partir da data da publicação. SECRETARIA DE ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 29 de outubro de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
23
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº213 | FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2019
Fechar