DOE 08/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            trezentos e setenta e dois reais) , de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de outubro de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº666/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ROMULO FERNANDES BESERRA, ocupante do cargo de AGENTE PENITENCIÁRIO, 
matrícula nº 2225549, pagamento de diárias no período de 01 à 30 de novembro de 2019, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade 
federada - Ceará, concedendo-lhe 30 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 6.372,00 
(seis mil, trezentos e setenta e dois reais) , de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de outubro de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº667/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor TIAGO DE ALMEIDA CALADO JÚNIOR, ocupante do cargo de AGENTE PENITENCIÁRIO, 
matrícula nº 2093871, pagamento de diárias no período de 01 à 30 de novembro de 2019, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade 
federada - Ceará, concedendo-lhe 30 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 6.372,00 
(seis mil, trezentos e setenta e dois reais), de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de outubro de 2019. 
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº668/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições 
que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, a entrega mediante SUPRI-
MENTO DE FUNDOS, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta portaria, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), constantes dos 
processos VIPROC nº s 07370010/2019 e 08538276/2019. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a dias, a partir 
do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº668/ 2019, 30 DE OUTUBRO DE 2019
NOME
MATRICULA
CARGO OU FUNÇÃO
NED
VALOR
ADRIANO JORGE ABDON LIMA
430999-5-7
AGENTE PENITENCIÁRIO
4343 e 4344
R$ 2.000,00
JOSE AROLDO VIANA
098455-1-8
AGENTE PENITENCIÁRIO
4504 e 4505
R$ 2.000,00
VALOR TOTAL R$ 4.000,00
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 012/2018; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA - SAP, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada por seu Secretário, Dr. LUIS 
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, 
nº 2775/Térreo, Bairro: Castelão, em Fortaleza/CE, CEP: 60.861-211, Fone: (85) 3295-6217 / 3295-6184, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.866.288/0001-
30, doravante denominado SOP e/ou INTERVENIENTE, neste ato representada pelo seu Superintendente, Dr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO; 
III - ENDEREÇO: sediada nesta Capital, na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-040; IV - CONTRATADA: empresa DATERRA 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME, telefone (85) 3495.3644/ 996150157/98118-1340, inscrita no CNPJ sob o nº 10477.919/0001-24, dora-
vante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. JAIME DEAN SOUSA ALEXANDRE; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Francisco 
Gonçalo, nº. 103, Central, Parque Eusébio (CE), CEP: 61.760-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos 
das Cláusulas e condições do Contrato nº. 012/2018; nos termos do Processo nº. 08356232/2019 e nas normas do art. 57, da Lei Federal n°. 8.666/1993, 
estabelecida na Cláusula Oitava do Contrato original.; VII- FORO: Para dirimir quaisquer questões oriundas da execução do presente Termo Aditivo, que 
não puderem ser resolvidas na esfera administrativa, as partes elegem o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará.; VIII - OBJETO: Constitui 
objeto deste Termo Aditivo a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, previsto na CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E 
DE EXECUÇÃO do CONTRATO nº. 012/2018, celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária e a empresa DATERRA CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS EIRELI - ME para a prestação de “serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com 
fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços e insumos da SEINFRA 24 ou 24.1 para 
atender as necessidades da Secretaria da Administração Penitenciária - Zona Leste da Região Metropolitana de Fortaleza, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Presencial Nº 20170003/DAE e na proposta da CONTRATADA”.; IX - 
VALOR GLOBAL: SEM VALOR; X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de vigência do 
Contrato nº. 012/2018, em conformidade com as Folhas de Informação e Despacho da Assessoria Técnica de Engenharia/SAP, fls. 07, 24 e 33 - Processo nº. 
08356232/2019/SAP.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 012/2018, não expressamente 
modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 22 de outubro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; JAIME DEAN SOUSA ALEXANDRE, DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME.; FRAN-
CISCO QUINTINO VIEIRA NETO, SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP e GESTOR DO CONTRATO . 
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº068/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 068/2018; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através 
da Secretaria da Justiça e Cidadania, atualmente denominada, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
07.954.530/0001-18, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado por seu Titular, Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO; III - ENDEREÇO: com sede na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, em Fortaleza (CE); IV - CONTRATADA: RR 
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 00.967.837/0001-04, Fone: (85) 3224-2766/ 3261-6993, doravante denominada 
CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. RICARDO ALEXANDRE SILVA; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Torres Câmara, nº. 267 - A, Aldeota, 
Fortaleza - Ceará, CEP: 60.150-060,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: a) Nos termos das cláusulas e condições 
do Contrato nº. 068/2018; b) Nos termos que constam no Processo nº. 08379550/2019 /SPU; c) Nas normas e limites prescritos pelos arts. 57, inciso II e 65, 
§ 1º da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e, suas alterações. ; VII- FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para 
dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.; VIII - OBJETO: Constitui 
objeto deste Termo Aditivo o ACRÉSCIMO NO PERCENTUAL EM 25% (vinte e cinco por cento) ao valor total do Contrato n.º 068/2018, referente 
à aquisição de água mineral potável, haja vista o expressivo crescimento de agentes penitenciários oriundos das cadeias desativadas.; IX - VALOR GLOBAL: 
O valor do presente Termo importa na quantia de R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais), correspondente ao aditamento de 25% (vinte e cinco 
por cento) do valor global do Contrato n.º 068/2018. Em decorrência do acréscimo estabelecido na Cláusula Segunda, deste Termo, o valor global do Contrato 
n.º 068/2018, passa para R$ 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil), conforme cálculos da Coordenadoria Financeira/COFIN/SAP, acostado às fls. 10, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº213  | FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2019