DOE 08/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            do Processo nº. 08379550/2019/SAP. ; X - DA VIGÊNCIA: sem alterações; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas 
e condições do Contrato nº. 068/2018, não expressamente modificadas neste 
Instrumento.; XII - DATA: 29 de outubro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; RICARDO ALEXANDRE SILVA, RR 
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME e GESTOR DO CONTRATO .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 073/2019
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.04, Fortaleza-CE., 
doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu 
titular, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, com a interveniência 
da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, inscrito no CNPJ/MF 
sob o nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, 
Bairro: Castelão, doravante denominado SOP e/ou INTERVENIENTE, 
neste ato representado pelo seu Superintendente, FRANCISCO QUINTINO 
VIEIRA NETO CONTRATADA: empresa EMKO CONSTRUTORA 
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 24.233.779./0001-53, com sede na Rua 
São Joaquim, n.º376, Tirol Casa A, Natal – Rio Grande do Norte, CEP: 
59.022-240, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada 
pelo Sr. TALES EMANUEL VERÍSSIMO PEREIRA ARAÚJO. OBJETO: 
Constitui objeto deste Contrato os serviços de manutenção preventiva e 
corretiva das instalações físicas prediais, com o fornecimento da mão de 
obra especializada, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto 
sobre as tabelas de serviço e insumos da Tabela SEINFRA 26 ou 26.1., 
para atender as necessidades da Secretaria da Administração Penitenciária 
na MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA METÁLICA DO COMPLEXO 
PENITENCIÁRIO DE AQUIRAZ, de acordo com as especificações e quan-
titativos previstos no Anexo I – Termo de Referencia do Edital do Pregão 
Presencial N°20180010-DAE, no Termo de Referência da Assessoria de 
Engenharia e Arquitetura/SAP e, na proposta da CONTRATADA, fls.67 a 81 
dos autos do Processo n.º 00541383/2019.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente Contrato tem como fundamento o edital de Pregão Presencial 
N°20180010-DAE (Processo Administrativo nº. 7744998/2018), e seus 
anexos, os preceitos do direito público e, a Lei Federal nº. 8.666/1993 com 
suas alterações e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, capital do 
Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução 
deste Contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 180 (cento e oitenta) 
dias, contado a partir da sua assinatura. A publicação resumida deste Contrato 
dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 
O prazo de execução deste Contrato é de 90 (noventa) dias, contado a partir 
do recebimento da Ordem de Serviço. Os prazos de vigência e de execução 
poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. . 
VALOR GLOBAL: R$ 423.812,59 (quatrocentos e vinte e três mil e oitocentos 
e doze reais e cinqüenta e nove centavos) pagos em até 30.º (trigésimo) dia 
contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada 
pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da 
CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 
15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181000
04.14.122.004.23109.03.449051.10000.0 - 3063. DATA DA ASSINATURA: 
29 de outubro de 2019 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 
TALES EMANUEL VERÍSSIMO PEREIRA ARAÚJO, EMKO CONS-
TRUTORA EIRELI; FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS e GESTOR DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 
1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da 
República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da 
Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve o pagamento de ajuda de custo aos 
SERVIDORES discriminados no Processo nº 7312963/2017, totalizando a 
quantia de R$331,20 (trezentos e trinta e um reais e vinte centavos), conforme 
as informações prestadas pela Coordenadoria Financeira. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 11 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, 
nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secre-
tário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente 
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da 
Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 
112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve ao CONSORCIO IPQ 
SYS, CNPJ n° 28.988.611/0001-09, a quantia de R$ 19.495,00 (dezenove mil, 
quatrocentos e noventa e cinco reais), correspondente ao discriminado pela 
Coordenadoria Financeira no Processo nº 10336080/2018. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 11 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, 
nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secre-
tário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente 
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da 
Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 
112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve ao CONSORCIO IPQ 
SYS, CNPJ n° 28.988.611/0001-09, a quantia de R$ 19.495,00 (dezenove mil, 
quatrocentos e noventa e cinco reais), correspondente ao discriminado pela 
Coordenadoria Financeira no Processo nº 10336080/2018. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 11 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, 
nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secre-
tário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente 
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da 
Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 
112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve ao CONSORCIO IPQ 
SYS, CNPJ n° 28.988.611/0001-09, a quantia de R$ 19.495,00 (dezenove mil, 
quatrocentos e noventa e cinco reais), correspondente ao discriminado pela 
Coordenadoria Financeira no Processo nº 10336217/2018. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 11 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, 
nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secre-
tário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente 
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da 
Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 
112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve ao ESPÓLIO DE JOSÉ 
NAPOLEÃO SOARES E SILVA, representado pelo seu inventariante o 
Sr. Manoel Osvaldo Florêncio Batista, CPF n° 043.302.773-87, a quantia de 
R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), correspondente ao discriminado pela 
Coordenadoria Financeira no Processo nº 00475232/2019. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 11 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº297/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor cedido 
ANTONIO JESSÉ PIMENTEL, ocupante da função de Assistente de 
Administração, matrícula Nº 060006-7, lotado na Prefeitura Municipal de 
Quixeramobim, ora à disposição desta Secretaria, a viajar às cidades de 
Beberibe e General Sampaio(CE), nos dias 22 e 23 de outubro de 2019, a 
fim de promover acompanhamento/fiscalização das atividades do Projeto de 
Inclusão Social e Produtiva de Catadores, objeto do TC 001/2018, firmado 
entre a Secretária das Cidades e a Fundação ASTEF, concedendo-lhe uma 
diária e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e 
três centavos), no total de R$ 92,00 (noventa e dois reais), de acordo com 
o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; § 1º do art. 5º, art. 10, classe III do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 22 de outubro de 2019.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
Registre-se, publique-se.
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PORTARIA Nº299/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor públco 
JOSÉ INÁCIO SILVA PARENTE, que exerce o cargo de Analista de 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº213  | FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2019