DOE 08/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº290/2019, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
064779815
D L DA CUNHA SERVICOS ME
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº291/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO SEFAZ AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista ART. 21, INSTRUÇÃO 
NORMATIVA 033/1993, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 
(DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da 
Fazenda em SEFAZ AGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas 
inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO SEFAZ 
AGUA FRIA, em Fortaleza, 15 de outubro de 2019.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº291/2019, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
064990494
DECANTER RESTAURANTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME
02
065182960
LEZECK E BEZERRA E COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS DECORACOES
03
065521919
777 MOTOS SERVICOS E PECAS LTDA EPP
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº08/2019
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, § 1º, inciso IV e § 4º da Lei nº 15.614/2014, e com 
fundamento no Anexo V do Decreto nº 31.859/2015, que regulamentou a Lei nº 15.838/2015, que dispõe sobre as Taxas de Fiscalização e Prestação de 
Serviços Públicos, faz saber que os CONTRIBUINTES nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 dias, recolher o crédito 
tributário exigido no citado anexo. O não atendimento a presente intimação ensejará a inscrição do crédito tributário em dívida ativa estadual, nos prazos 
previstos no art. 38 do Decreto 31.859/2016, alterado pelo Decreto 32.099/2016. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação 
oficial do presente Edital. SECRETARIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, 01 de novembro de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº08/2019-CECAP
RAZÃO SOCIAL
CGF/CNPJ/CPF
Nº DO AUTO DA 
INFRAÇÃO
DOCUMENTO 
APRESENTADO
VALOR DA TAXA DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ASAF COM. E IMPORTAÇÃO EIRELI
06.603188-5
1/201514096
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ASAF COMERCIO E IMP. EIRELI
06.603188-5
1/201513823
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ASAF COMERCIO E IMP. EIRELI
06.511643-7
1/201513771
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ASAF COMERCIO E IMP. EIRELI
06.603188-5
1/201514168
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ASAF COMERCIO E IMP. EIRELI
06.511643-7
1/201513764
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ASAF COM. E IMPORTAÇÃO EIRELI
06.603188-5
1/201514152
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ASAF COMERCIO E IMP. EIRELI
06.511643-7
1/201513760
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ASAF COMERCIO E IMP. EIRELI
06.511643-7
1/201513770
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ASAF COMERCIO E IMP. EIRELI
06.603188-5
1/201514147
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ASAF COMERCIO E IMP. EIRELI
06.604288-7
1/201513822
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ASAF COM. E IMPORTAÇÃO EIRELI
06.604288-7
1/201513827
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ASAF COMERCIO E IMP. EIRELI
06.604288-7
1/201513825
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ASAF COMERCIO E IMP. EIRELI
06.511643-7
1/201513766
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ASAF COMERCIO E IMP. EIRELI
06.603188-5
1/201514160
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
B R R DISTRIBUIDORA LTDA
06.671730-2
1/201314963
RECURSO EXTRAORDINARIO
2.130,36
B R R DISTRIBUIDORA LTDA
06.671730-2
1/201314962
RECURSO EXTRAORDINARIO
2.130,36
A & T CONFECÇÕES LTDA EPP
06.667595-2
1/201810087
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
A & T CONFECÇÕES LTDA EPP
06.667595-2
1/201810084
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
HATEC ENGENHARIA LTDA
06.179709-0
1/201503911
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
HATEC ENGENHARIA LTDA
06.179709-0
1/201503747
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº10/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E COMÉRCIO EXTERIOR- CESUT, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em vista Arts.815 e 821 do Dec. 24.569 de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo 
Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável, junto à(ao) CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E 
COMÉRCIO EXTERIOR- CESUT, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, 
impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DA SUBSTI-
TUIÇÃO TRIBUTÁRIA E COMÉRCIO EXTERIOR- CESUT, em Fortaleza, 30 de outubro de 2019.
Felipe Furtado lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº10/2019, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
1
065395905
ROMILDO BARBOSA EPP
2019136220
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº54/2019
Pelo presente edital, nos termos do Art. 79, § 1º, inciso IV da Lei n.º 15.614/2014, fica o CONTRIBUINTE ou responsável abaixo relacionado, INTI-
MADO a, no prazo de 15(quinze) dias, tomar ciência e/ou praticar atos no Processo Administrativo Tributário/Fiscal em que é parte interessada, conforme 
especificação em anexo. O prazo do presente edital é contado 15 (quinze) dias após a data da sua publicação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO DA ADMINIS-
TRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL – CE, 29 de outubro de 2019.
Francisco Edson de Lima Silva
ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº54/2019
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
DESPACHO
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
06.700902-6
CHURRASCARIA E PIZZARIA AFONSO GRILL LTDA
2019.12561
2019.13363
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº213  | FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2019