DOE 08/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº740/2019 -  O(A) SECRETÁRIO(A) DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, conside-
rando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, 
e no Decreto nº 32.215, de 03 de Maio de 2017 RESOLVE DESIGNAR 
JULIANA DE VASCONCELOS CRUZ DOURADO, ocupante do cargo 
de provimento em comissão de PROCURADOR JURÍDICO,símbolo IPECE 
III, para ter exercício na PROCURADORIA JURÍDICA , unidade adminis-
trativa integrante da estrutura organizacional deste órgão. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 05 de novembro de 2019.
Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Joao Mario Santos de Franca
DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA 
ECONÔMICA DO CEARÁ
 
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO;  II - 
CONTRATANTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará 
- IPECE;  III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, 
Edifício Seplag - Térreo - Centro Administrativo Governador Virgílio 
Távora, CEP: 60.830-120, Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: CRIART 
SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - 
CRIART;  V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, Nº. 2850 - Dionísio 
Torres - Fortaleza/Ce, CEP: 60.125-101;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art.65, inciso II, alínea “d”, c/c o §6º da Lei 8666/93, mediante as Cláusulas 
e condições seguintes;  VII- FORO: Fortaleza/Ce;  VIII - OBJETO: Modi-
ficar o valor contratual resultante de um reequilíbrio econômico financeiro 
verificado no contrato Nº. 08/2017, decorrente de convenção coletiva de 
trabalho que resultaram em aumento na remuneração de categorias de Asseio 
e Contador, conforme demonstrado nos autos nº. 6629486/2018, passando o 
valor mensal do contrato para R$ 347.257,59 (trezentos e quarenta e sete mil, 
duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos);  IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 4.167.091,08 (quatro milhões, cento e sessenta e sete mil, 
noventa e um reais e oito centavos);  X - DA VIGÊNCIA: ;  XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original permanecem 
inalteradas, sendo ratificadas pelas partes;  XII - DATA: 06 de Novembro de 
2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: João Mário Santos de França - Diretor Geral 
do IPECE e Lúcia Maria Simões Pereira - Representante Legal da Criart.
Alice Helena da Silva Pinto Menezes
SUPERVISORA DO NÚCLEO ADM. FINANCEIRO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2017
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO;  II - 
CONTRATANTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará 
- IPECE;  III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Ed. 
Seplag - Térreo - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, CEP 
60.830-120, Fortaleza/Ce;  IV - CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE 
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - CRIART;  V - ENDE-
REÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, Nº. 2850 - Dionísio Torres - Fortaleza-Ceará, 
CEP 60.125-101;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.65, inciso II, alínea 
“d”, c/c o §6º da Lei 8666/93, mediante as Cláusulas e condições seguintes:; 
VII- FORO: Fortaleza/Ce;  VIII - OBJETO: Modificar o valor contratual 
resultante de um reequilíbrio econômico financeiro verificado no contrato 
Nº. 08/2017, decorrente de convenção coletiva de trabalho que resultaram em 
aumento na remuneração da categoria de motoristas, conforme demonstrado 
nos autos nº. 10044674/2018, passando o valor mensal do contrato para R$ 
347.585,42 (trezentos e quarenta e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais 
e quarenta e dois centavos);  IX - VALOR GLOBAL: R$ 4.171.025,04 (quatro 
milhões, cento e setenta e um mil, vinte e cinco reais e quatro centavos); 
X - DA VIGÊNCIA: ;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e 
condições do Contrato original permanecem inalteradas, sendo ratificadas 
pelas partes;  XII - DATA: 06 de novembro de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
João Mário Santos de França - Diretor Geral do IPECE e Lúcia Maria Simões 
Pereira - Representante Legal da CRIART.
Alice Helena da Silva Pinto Menezes
SUPERVISORA DO NÚCLEO ADM. FINANCEIRO
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO 
CEARÁ
PORTARIA Nº066/2019 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNO-
LOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - Etice, no uso das atribuições legais 
que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores 
alterações, tendo em vista o que consta no processo nº 09807122/2019 e em 
conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único do art. 17, art. 
39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE NOMEAR 
FERNANDA BARREIROS ROCHA, matrícula 300066.7.4, para exercer 
o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Procu-
rador Jurídico, símbolo ETICE II, lotado na Procuradoria Jurídica, integrante 
da estrutura organizacional da Empresa de Tecnologia da Informação do 
Ceará - Etice, em SUBSTITUIÇÃO a titular ELAINE MARCIA TORRES 
POMPEU MAIA, em virtude de férias no período de 26/11/2019 a 25/12/2019. 
 
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, 
em Fortaleza, 01 de novembro de 2019.
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº136/2017 IG° 1040398
PROCESSO Nº08499874/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
- SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, 
à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, 
representada por sua Secretária, Sra. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO 
FRANÇA PINTO e a Empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS E 
CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 73.694.788/0001-57, 
estabelecida à Rua Nivaldo Soares de Pinho, nº 78 – Venâncios – CEP: 
63.700-000 – Crateús/CE, doravante denominada CONTRATADA, neste 
ato representada pelo seu procurador, Sr. FLÁVIO NARCÉLIO CAMPELO 
VIANA, RESOLVEM firmar o Termo Aditivo ao Contrato acima referido, 
decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20170010/STDS/CCC, 
homologado pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato 
de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará 
e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta 
o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do 
Processo nº 08499874/2019. OBJETO: O Termo Aditivo visa a alteração 
no prazo de vigência do Contrato nº 136/2017, o qual tem como objeto a 
execução da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPORTE PARA 
FUTEBOL – ARENINHA NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. PRAZO 
DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato original será prorrogado por 
120 (cento e vinte) dias, com início no dia 07 de outubro de 2019 e término 
em 03 de fevereiro de 2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 04 de outubro de 2019; Maria do 
Perpétuo Socorro França Pinto - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS 
e Flávio Narcélio Campelo Viana - SALINAS EMPREENDIMENTOS 
E CONSTRUÇÕES LTDA.  SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza/CE, 05 de novembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 155/2017 IG° 1040575
PROCESSO Nº9148187/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua 
Soriano Albuquerque, nº 230, representada por seu Secretário, Sra. MARIA 
DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO e Empresa AMP ENGE-
NHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 73.203.739/0001-74, estabelecida 
na Rua Caririaçu, nº 504, Jacarecanga - Fortaleza/CE, doravante denominada 
CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. VALMIR MENDES DE 
OLIVEIRA, RESOLVEM firmar o Termo Aditivo ao Contrato acima referido, 
decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20170015/STDS/CCC, 
homologado pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato 
de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará 
e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º 
do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo 
nº 9148187/2018. OBJETO: O termo aditivo visa o replanilhamento com 
alteração de serviços e de valores, resultando em repercussão financeira, 
que tem por objetivo a execução da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO 
DE ESPORTE PARA FUTEBOL – ARENINHA NO MUNICÍPIO DE SÃO 
GONÇALO DO AMARANTE. VALOR: O valor do contrato acima sofreu 
acréscimo de valor de R$ 143.869,61 (cento e quarenta e três mil, oitocentos 
e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos), correspondente a 8,75% 
do valor do contrato; sofreu supressão de serviços no valor de R$ 88.318,88 
(oitenta e oito mil, trezentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos), e 
repercussão financeira positiva no valor de R$ 55.550,75 (cinquenta e cinco 
mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos), correspondente 
a 3,38% do valor contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e 
ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato supra-
mencionado. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 
31 de outubro de 2019; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - SECRE-
TARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS - SPS e Valmir Mendes de Oliveira - AMP ENGE-
NHARIA LTDA.  SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 
05 de novembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº225/2019-SEAS, de 06 de novembro de 2019 -  O SUPERIN-
TENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOE-
DUCATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 32.419, 
de 13 de novembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Sindicância 
nº 16/2019 para investigar e apurar suposto cometimento de infração 
disciplinar, baseado no Processo nº. 09961261/2019 e seus demais processos 
apensos, bem como apurar ações e omissões que porventura venham a surgir 
no curso de seus trabalhos, conforme previsão legal contida no art. 4º, inciso X 
do Decreto nº 32.419 de 13 de novembro de 2017. Art. 2º. Designar Comissão 
de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, composta pelos seguintes 
servidores: Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula nº 300201-1-1, na 
qualidade de Presidente; João Batista de Sousa Neto, matrícula nº 104769-
1-7, na qualidade de Secretário e Francisco Weyds Fernandes Cavalcante, 
matrícula nº 3000251-2, como membro, todos lotados nesta Superintendência. 
Parágrafo Único. Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios 
para a realização de suas atividades. Art. 3º. Esta Comissão desenvolverá seus 
trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme 
disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 169 de 27 de dezembro de 2016. 
Art. 4º. A atuação dos membros desta Comissão é considerada serviço público 
relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em 
vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE. 
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE 
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
 SUPERINTENDENTE
*** *** ***
147
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº213  | FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2019