DOE 08/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº1997/2019 - GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO 
DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a nomeação ao 
cargo de Comandante do Colégio da Polícia Militar General Edgar Facó, conforme publicado no BI n° 043, de 25/10/2019, RESOLVE DESIGNAR o 
militar EUDES RAULINO DOS SANTOS, Major PM, matrícula 037.460-1-1, em substituição a VICTOR SOUZA DOS SANTOS, Tenente Coronel PM, 
matrícula 097.941-1-5, como Ordenador de Despesas na unidade orçamentária nº10200010 – FSPDS Colégio da Polícia Militar do Ceará, assegurando-lhe 
eficácia às decisões que impliquem em ordenar despesas orçamentárias, autorizar pagamentos, reconhecer dívidas, homologar processos licitatórios, e outros 
como: representar o Fundo de Segurança Pública e Defesa Social em contratos e demais instrumentos necessários a concessão das atribuições delegadas, 
convalidando, nesses termos, atos que por ventura já foram realizados, sem prejuízo de competência originária do Titular desta Pasta, prevista na Legislação 
vigente. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 05 de novembro de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E
PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº083/2019
I - ESPÉCIE: Celebração do Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 50/2015 (SACC 970999); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - 
CONTRATADA: MAPROS LTDA – CNPJ nº 08.980.641/0002-42; V - ENDEREÇO: Rua Cezídio Albuquerque, n.º 70, bairro Cidade dos Funcionários, 
Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, 
constante do Pregão Eletrônico nº 20150020 da SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, e pela 
alínea “b”, inc. I do Art. 65 c/c inc. II, § 2º do Art. 65, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsa-
bilidades das partes, tudo de acordo com o processo VIPROC nº 04970912/2019; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Prorrogação, por mais 12 
(doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 50/2015-SSPDS (SACC nº 970999), com início em 28 de outubro de 2019 e término em 27 de outubro de 
2020, cujo objeto contratual visa SERVIÇO TÉCNICO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO TOTAL DE PEÇAS 
E SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO DO BANCO DE BATERIAS QUANDO NECESSÁRIO, NOS NOBREAKS DAS UNIDADES DA SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL. Constitui-se também objeto deste termo supressão no percentual de 56,56% (cinquenta e seis vírgula 
cinquenta e seis por cento) do valor global inicialmente pactuado, correspondente à supressão de 09 (nove) Itens, de acordo com o ofício MAP 19_272-CZ, 
de 10 de julho de 2019, (fl. 47-48), do processo VIPROC nº 04970912/2019, e conforme descrito no Anexo I deste Termo; IX - VALOR GLOBAL: O valor 
do presente aditamento é de R$ 99.948,03 (noventa e nove mil novecentos e quarenta e oito reais e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: 28 de outubro de 
2019 a 27 de outubro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 25 de outubro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano 
de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e Sr. Júlio César Fonseca - Representante 
Legal da Contratada.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ,  no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086 de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, 
DE OFICIO, os SERVIDORES integrantes do Anexo Único deste Ato, dos Cargos de Direção e Assessoramento, de provimentos em comissão, integrantes 
da estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir de 24 de Outubro de 2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 31 de outubro de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
Lotação: DELEGACIA DO 26º DISTRITO POLICIAL
NOME
MATRICULA
CARGO
SÍMBOLO
VIVIANE MATHIESON TAVARES
300985-1X
DELEGADO ADJUNTO I
DAS-4
Lotação: DELEGACIA DO 7º DISTRITO POLICIAL
NOME
MATRICULA
CARGO
SÍMBOLO
RODRIGO DA SILVA ALVES
300597-19
DELEGADO ADJUNTO I
DAS-4
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 
2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) 
FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE PORTO, matrícula 133826-11, lotado(a) no(a) DELEGACIA METROPOLITANA DE GUAIÚBA, 
do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Delegado Titular II, simbolo DAS-2 integrante da Estrutura organizacional do(a) 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL a partir de 10 de Setembro de 2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza, 31 de outubro de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086 de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8º. combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado 
com o Decreto Nº 33.259 de 03 de Setembro de 2019 e publicada no Diário Oficial do Estado em 04 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) 
servidor(a) RANIERE SOUSA DUTRA, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de CHEFE DE SEÇÃO, símbolo 
DAS-8- DELEGACIA DO 16º DISTRITO POLICIAL, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL a partir 
da data da publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 23 de outubro de 2019.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL EM EXERCÍCIO
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto 
Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e 
também combinado com o(a) Decreto Nº 33.259 de 03 de Setembro de 2019 publicada no Diário Oficial do Estado em 04 de Setembro de 2019, RESOLVE 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº213  | FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2019