DOE 08/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº796/2019 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que
lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art.
1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de
1993. RESOLVE: Designar o servidor CLÁUDIO HENRIQUE COSTA
MARTINS, matrícula n° 000.464, para atuar como gestor do Contrato nº
88/2019, firmado com a empresa EDUARDO PAZ BARRETO FILHO –
ME (BARRETO EXTINTORES, cujo objeto é a, contratação de empresa
especializada para a execução de serviços de recarga de extintores. ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de
novembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº0807/2019 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere a Resolução nº270, de 30 de setembro de 1991, art.1º, inciso
XIII, e tendo em vista o que consta no Resultado de Exame Pericial da Coor-
denadoria de Perícia Médica – COPEM, datado de 04 de novembro de 2019.
RESOLVE CONCEDER ao servidor, ARNALDO FREITAS BEZERRA,
matrícula nº 000403, nos termos do art. 82 e seu parágrafo único, da Lei n°
9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado do Ceará), a prorrogação da licença para tratamento de saúde por 60
(sessenta) dias a partir de 04/11/2019 até 02/01/2020. DIRETORIA GERAL
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 06 dias
do mês de novembro do ano de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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09º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA
PROCESSOS Nº07817/2019 E 08390/2019
A Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições declara o CREDENCIAMENTO, por meio do TERMO JUSTI-
FICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 146/2019 – EDITAL
DE CREDENCIAMENTO Nº146/2019, da EMPRESA: JC MORORÓ
ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 23.733.851/0001-
49, SITUADA na Rua Francisco Segundo da Costa, 107 – Edson Queiroz
- - Fortaleza/CE para a prestação de SERVIÇOS DE CONSULTORIA E
ASSESSORIA com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares
desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTOR: MARCUS
VINICIUS MELO CRUZ matricula: 000185. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
contados desta publicação. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ
MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado
do Ceará e o Sr. João Cesar Martins Mororó de Almeida, pela empresa JC
MORORÓ ADVOGADOS ASSOCIADOS. ASSEMBLEIA LEGISLA-
TIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de novembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA AO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO
EDITAL Nº137/2019
No Extrato de Inexigibilidade de Licitação - Edital nº137/2019, publicado
no Diário Oficial de 22/10/2019, ONDE SE LÊ: CONTRATADA: Nacio-
nalfisio– Seção Ceará; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Há 6
anos no mercado. A Nacionalfisio está presente em 09 estados e 10 cidades
brasileiras com Cursos de Extensão, Pós- Graduações e Eventos. [...] RATIFI-
CAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação,
emitido pela ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Casa
Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no
referido Termo, e o parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder
Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,
para inscrição das servidoras MARIA ROSILENE ARAGÃO FONTELES
Mat:001200-07, MARCIA MARIA QUEIRÓZ DIOGENES Mat:001250-07,
NEUZÁLIA MACHADO COELHO Mat:001321-07, MILENE FONSECA
MOTA Mat:001304-07 da Assembleia Legislativa do Estado do Estado do
Ceará no Curso de Gerontomotricidade Funcional, será promovido pela Nacio-
nalfisio– Seção Ceará, que será realizado, nos dias 30 de novembro e 01 de
dezembro de 2019, na sede da Nacionalfisio, rua Luiza de Miranda Coelho,
470, bairro Luciano Cavalcante em Fortaleza-Ceará, nos termos do artigo 26,
da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 17/10/2019.
LEIA-SE: CONTRATADA: F A SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
inscrita no CNPJ sob o nº 17.570.491/0001-09, com endereço à Rua Luiza
Miranda Coelho, 470, Bairro Luciano Cavalcante, na cidade de Fortaleza/
Ceará; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Há 06 anos no mercado,
a empresa F A SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. possui Cursos de
Extensão, Pós-Graduações e Eventos. [...] RATIFICAÇÃO: Considerando
o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada
Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Casa Legislativa, bem
como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, e o
parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a
presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para inscrição das servidoras
lotadas no Serviço de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Departamento
de Saúde e Assistência Social (DSAS) desta Assembleia Legislativa do
Estado do Ceará: MARIA ROSILENE ARAGÃO FONTELES, Matrícula
001200-07; MARCIA MARIA QUEIRÓZ DIOGENES, Matrícula 001250-
07; NEUZÁLIA MACHADO COELHO, Matrícula 001321-07; MILENE
FONSECA MOTA, Matrícula 001304-07, no Curso de GERONTOMOTRI-
CIDADE FUNCIONAL, que será promovido pela empresa F A SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.570.491/0001-09,
no endereço da sede da empresa, localizada à Rua Luiza Miranda Coelho,
470, Bairro Luciano Cavalcante, na cidade de Fortaleza/Ceará, nos dias 30 de
novembro e 01 de dezembro de 2019, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666,
de 21 de junho de 1993. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, em fortaleza, 05 de novembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO Nº87/2019
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA:
ASSOCIAÇÃO DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO(A-
CERT), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.875.935/0001-35, estabelecida na
Avenida Aguanambi, 282 - A, Fortaleza/CE. OBJETO: PATROCÍNIO, por
meio de apoio financeiro ao Projeto “Fala Norte/Nordeste 2019”, evento a
ser realizado pela Acert nos dias 28 e 29 de novembro de 2019 no Espaço
Expansão de Eventos do Shopping Rio Mar consiste em um evento composto
por cursos, palestras, painéis de discussão e uma feira de negócios, nos termos
do Art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 16.142/16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamenta-se o presente contrato no Termo Justificativo de Inexigibilidade
de Seleção Pública nº 177/2019-ISP, nas condições estabelecidas nas suas
cláusulas, independentemente de transcrição e no parágrafo primeiro do art.
6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, o qual dispõe sobre a política de patro-
cínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente,
na Lei 8.666/93. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará.
VIGÊNCIA: De 29 de outubro de 2019 a 29 de novembro de 2019. VALOR
GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
011000020112250017400153390390010000020 - Serviços de Consultoria.
DATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2019. SIGNATÁRIOS: SÁVIA
MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assem-
bleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Paulo César Studart Norões
Coelho, pela empresa Associação de Emissoras de Rádio e Televisão(Acert).
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
04 de novembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO CONTRATO Nº88/2019
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital
na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRA-
TADA: Empresa EDUARDO PAZ BARRETO FILHO – ME (BARRETO
EXTINTORES), estabelecida na Rua Gonçalves Dias, 2229 – Bairro Parque
Albano, na cidade de Caucaia/CE, CEP.61645-350, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº23.536.758/0001-44, \TELS. (85) 3237-0043 /327-1038, e-mail
barretoextintores@hotmail.com, doravante denominada CONTRATADA.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a EXECUÇÃO
DE SERVIÇOS DE RECARGA DE EXTINTORES COM SUBSTI-
TUIÇÃO DE PEÇAS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFE-
RÊNCIA E NO EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato
tem fundamento no Processo Administrativo nº 06768/2019, o Edital de
Licitação Nº 150/2019 – modalidade Pregão Eletrônico, seus anexos, nas
condições estabelecidas nas suas cláusulas, na proposta da Contratada, que
independentemente de transcrição, integra este instrumento, bem como na
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Lei Complementar Federal nº
123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de
janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014,
Decreto Estadual nº 28.089, de 10 de janeiro de 2006, e, subsidiariamente a
Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, e, ainda,
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade
de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 04 de novembro
de 2019 a 03 de novembro de 2020. VALOR GLOBAL: R$ 12.033,15(doze
mil trinta e três reais e quinze centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
01100002011225002179015000033903900000200 - Outros Serviços de
Terceiro – Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro
de 2019. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES
DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o
Sr. Eduardo Paz Barreto Filho, pela empresa EDUARDO PAZ BARRETO
FILHO – ME (BARRETO EXTINTORES. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de novembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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RESOLUÇÃO Nº698, de 31 de outubro de 2019.
D I S P Õ E S O B R E A E S T R U T U R A
ORGANIZACIONAL, CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES DE NATUREZA
COMISSIONADA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o art. 19, inciso I, da
Resolução nº389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga
a seguinte Resolução:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Resolução dispõe sobre a organização administrativa
da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e procede às adaptações
necessárias no seu quadro de pessoal, a partir de sua missão, visão e seus
valores, de modo a fortalecer sua autoridade e compreender suas atividades
e responsabilidades institucionais.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº213 | FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2019
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