DOMFO 06/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 25 
 
06.12.2013, concernentes ao 2º quinquênios, cuja concessão 
para início de gozo será definido posteriormente, na dependên-
cia de requerimento do interessado sopesados os critérios da 
conveniência e oportunidade para a Administração Pública 
Municipal. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em  25 de outubro de 2019. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 4553/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, nos termos da competên-
cia que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de 
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições 
dos arts. 114 e seguintes, da Lei nº 5.895, de 13 de novembro 
de 1984, (Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza) e, 
CONSIDERANDO as informações contidas no Processo n° 
P811832/2019. RESOLVE, reconhecer à servidora, REGINA 
MARCIA DE SOUZA MONTEIRO, ocupante do cargo de Pro-
fessor Área Especifica, matrícula n° 56524.01, lotada na Secre-
taria Municipal da Educação, o direito a 90 (noventa) dias, de 
licença-prêmio, relativo ao período aquisitivo de 06.11.2003 a 
05.11.2008, concernente ao 1º quinquênio, cuja concessão 
para início de gozo será definido posteriormente, na dependên-
cia de requerimento da interessada, sopesados os critérios da 
conveniência e oportunidade para a Administração Pública 
Municipal. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 25 de outubro de 2019. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO N° 4554/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA  
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas  atribuições legais e, tendo em vista  o  disposto 
no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM 
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos 
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO,  as informações 
contidas no Processo nº P775877/2019. CONSIDERANDO, 
ainda, que  enquanto  regulado pelo regime  jurídico da CLT, o 
servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº 
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por 
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
fício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do  Ato respectivo. RESOLVE, reconhecer ao servidor, 
RAIMUNDO SANTOS DO NASCIMENTO, ocupante do cargo 
de Gari, matricula nº 019553.01, lotado na Secretaria Municipal 
da Conservação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 
04 (quatro) meses, de licença especial, concernente ao 1º 
decênio, de 04.10.1994 a 03.10.2004, e cuja concessão para 
início de gozo será definido posteriormente na dependência de 
requerimento do interessado, sopesados os critérios da conve-
niência e oportunidade para a Administração Pública Municipal, 
nos termos estabelecidos no Parágrafo único do art. 12 do 
referido Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E  GESTÃO, em 25 de outubro de 
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 4555/2019 - SEPOG - A  SECRETÁRIA  
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso  de  suas  atribuições  legais e, tendo em vista o dispos-
to no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, 
DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salá-
rios dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as in-
formações contidas no Processo nº P775976/2019. CONSIDE-
RANDO, ainda, que  enquanto  regulado pelo regime jurídico 
da  CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº 
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por 
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
fício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do Ato respectivo. RESOLVE, reconhecer ao servidor, 
RAIMUNDO CRUZ DE OLIVEIRA FILHO, ocupante do cargo 
de Gari, matricula nº 017069.01, lotado na Secretaria Municipal 
da Conservação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 
06 (seis) meses, de licença especial, concernente ao 1º decê-
nio, de 13.06.1986 a 12.06.1996 e 06 (seis) meses, de licença 
especial, concernente ao 2º decênio, de 13.06.1996 a 
12.06.2006, e cuja concessão para início de gozo será definido 
posteriormente na dependência de requerimento do interessa-
do, sopesados os critérios da conveniência e oportunidade para 
a Administração Pública Municipal, nos termos estabelecidos 
no Parágrafo único do art. 12 do referido Decreto. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, em 25 de outubro de 2019. Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 4557/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA  
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,  
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e artigo 
1º, da  Portaria nº 60, de 20.08.2015, publicada no DOM de 
01.09.2015, e conforme Processo nº P573995/2019. RESOL-
VE: tornar nulo e sem efeito o Ato nº 7661/95, de  09.11.1995, 
publicado no DOM  de 14.11.1995, da servidora, ELIANE    
MARIA VIEIRA DE MOURA, ocupante do cargo de Agente 
Administrativo, matricula nº 12437.01, lotada na Secretaria 
Municipal da Educação, em virtude da mesma ter tido suspen-
são, no referido período. SECRETARIA MUNICIPAL DO          
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 29 de outu-
bro de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO Nº 4558/2019 - SEPOG  - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, nos termos da competên-
cia que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de 
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015, tendo em vista as disposições 
dos arts. 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 
1990, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Forta-
leza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no Proces-
so n° P573995/2019. RESOLVE, reconhecer à servidora,     
ELIANE MARIA VIEIRA DE MOURA, matrícula n° 12437.01, 
ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada na Secreta-
ria Municipal da Educação, o direito a 90 (noventa) dias, de 
Licença Prêmio, relativo ao período aquisitivo de 01.05.2012 a 
30.07.2017, concernente ao 7º quinquênio, cuja concessão 
para início de gozo será definido posteriormente, na dependên-
cia de requerimento do interessado, sopesados os critérios da 
conveniência e oportunidade para a Administração Pública 
Municipal. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 29 de outubro de 2019. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 4559/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, nos termos da competên-
cia que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de 
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015, tendo em vista as disposições 
dos arts. 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 
1990, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Forta-
leza) e, CONSIDERANDO, as informações contidas no Proces-
so n° P724770/2019. RESOLVE, reconhecer ao servidor,     
ANTONIO NONATO FILHO, matrícula n° 62099.01, ocupante 
do cargo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria Muni-
cipal da Educação, o direito a 90 (noventa) dias, de Licença 
Prêmio, relativo ao período aquisitivo de 01.09.2009 a