DOMFO 06/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 34 
 
 
ATO Nº 4604/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposi-
ções contidas no art. 38, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9310, de 06 de 
dezembro de 2007 que aprovou o Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários - PCCS dos servidores municipais médicos; e conside-
rando, ainda, a determinação da Procuradoria Geral do Municí-
pio, através do Ofício nº 2623/2019-PJ/PGM, datado de 
30/09/2019, onde o servidor teve o piso salarial de 07 (sete) 
salários mínimos desimplantado em outubro de 2019, em de-
corrência do acórdão do TJCE, o qual deu provimento ao apelo 
municipal no Processo nº 0009158-04.2004.8.06.0000 - TJCE. 
RESOLVE: 
I 
- 
Enquadrar 
o 
servidor 
LUIS 
CARLOS               
ALCÂNTARA WEYNE, matrícula 4679-01, ocupante do cargo 
de médico, lotado na Secretaria Municipal da Saúde - SMS, 
junto ao Hospital Distrital Gonzaga Mota de Messejana, no 
Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos servidores 
Médicos, na referência B1/005, referente a carga horária men-
sal de 144 horas, conforme Processo P901813/2019. II - Serão 
levadas em consideração para efeito de enquadramento as 
regras contidas nos artigos 35 a 36, da Lei nº 9.310/2007. III - 
Para fins de enquadramento levar-se-á em consideração o 
tempo de serviço prestado, exclusivamente, ao Município de 
Fortaleza, compreendido da data de admissão do servidor até 
30/11/2007. IV - A vigência do enquadramento será a partir de 
11/10/2019. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de outu-
bro de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
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ATO Nº 4605/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o art. 1° do Decreto n° 13.076, de 08.02.2013, publicado no 
DOM de 08/02/2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, 
publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posterio-
res, e de acordo com o Processo nº P590831/2017. RESOLVE, 
de acordo com o Artigo 82, inciso III, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, auto-
rizar a disposição para o Instituto de Previdência do Município - 
IPM do servidor MARIGÉSIO MOURA DA SILVA, matrícula 
66697-01, detentor do cargo de Médico PSF, lotado na Secreta-
ria Municipal da Saúde - SMS, com ônus para a origem, de 
02.01.2017 à 08.08.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de outubro 
de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
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ATO Nº 4606/2019 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o art. 1° do Decreto n° 13.076, de 08.02.2013, publicado no 
DOM de 08/02/2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, 
publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posterio-
res, e de acordo com o Processo nº P858704/2019. RESOLVE, 
de acordo com o Artigo 82, inciso III, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, auto-
rizar a disposição para o Gabinete do Prefeito – GABPREF da 
servidora MARIA CIBELY DE LIMA MOURA GUIMARÃES, 
matrícula 61579-02, detentora do cargo de Agente Municipal de 
Operação e Fiscalização de Trânsito, lotada na Autarquia Muni-
cipal de Trânsito e Cidadania – AMC, com ônus para a origem, 
a partir de 09.09.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de  outubro  de 
2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 4607/2019 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o art. 1° do Decreto n° 13.076, de 08.02.2013, publicado no 
DOM de 08/02/2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, 
publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posterio-
res, e de acordo com o Processo nº P760417/2019. RESOLVE, 
de acordo com o Artigo 82, inciso III, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, auto-
rizar a disposição para a Secretaria Municipal da Saúde – SMS 
da servidora MARIA ROSIANE SOUSA FERREIRA, matrícula 
57518-01, detentora do cargo de Supervisor Escolar, lotada na 
Secretaria Municipal da Educação – SME, a partir de 
01.08.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de outubro de 2019. Philipe 
Theophilo Nottingham  - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 4609/2019 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o art. 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013, publicado no 
DOM de 08/02/2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, 
publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posterio-
res, e de acordo com o Processo nº P853706/2019. RESOLVE 
cessar os efeitos do Ato nº 1327/2017, publicado no DOM de 
23.05.2017, que autorizou a disposição para o Instituto de 
Previdência do Município do servidor REUBEM AZEVEDO 
DAMASCENO GABRIEL, matricula 15113-01, detentor do 
cargo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal 
da Saúde – SMS, a partir de 12.09.2019. SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 
30  de outubro de 2019. Philipe Theophilo Nottingham -      
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 4610/2019 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o art. 1° do Decreto n° 13.076, de 08.02.2013, publicado no 
DOM de 08/02/2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, 
publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posterio-
res, e de acordo com o Processo nº P853706/2019. RESOLVE, 
de acordo com o Artigo 82, inciso III, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, auto-
rizar a disposição para o Instituto Municipal de Desenvolvimen-
to de Recursos Humanos – IMPARH do servidor REUBEM 
AZEVEDO DAMASCENO GABRIEL, matrícula 15113-01, de-
tentor do cargo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria 
Municipal da Saúde – SMS, com ônus para a origem, a partir 
de 13.09.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de outubro de 2019. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 4611/2019 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o art. 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013, publicado no 
DOM de 08/02/2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, 
publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posterio-
res, e de acordo com o Processo nº P019746/2018. RESOLVE 
cessar os efeitos do Ato nº 1373/2018, de 09.04.2018, publica-
do no DOM de 03.07.2018, que autorizou a disposição de di-
versos servidores para o Instituto Municipal de Desenvolvimen-
to de Recursos Humanos – IMPARH, no que se refere a servi-
dora MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA GOIS, matricula 
11665-01, detentora do cargo de Professor, lotada na Secreta-