DOMFO 07/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 9
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 10.841, de 26 de dezembro 2018 e, Consi-
derando a necessidade de incorporar aos orçamentos da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos – Autarquia Muni-
cipal de Trânsito e Cidadania – AMC, os recursos oriundos do excesso de arrecadação, Fonte 1.630.0000.00.00 - Recursos Vincula-
dos ao Transito, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal da Conservação e
Serviços Públicos – Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania AMC, o crédito suplementar no valor de R$ 8.110.293,00 (Oito mi-
lhões, cento e dez mil e duzentos e noventa e três reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação da Fonte 1.630.0000.00.00 –
Recursos Vinculados ao Transito, conforme indicado no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 01 de novembro de 2019. Roberto
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 8.110.293
19.201 AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA 8.110.293
06.181.0053.1175.0001 IMPLANTACAO DE EQUIPAMENTOS PARA O CONTROLE DE TRAFEGO EM AREA DE FORTALEZA (CTAFOR)
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0163000000000 2.110.293
OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 0163000000000 6.000.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 8.110.293
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 8.110.293
ANEXO II
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
19.000 AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA 8.110.293
19.201 AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA 8.110.293
1910011101 - MULTAS REVISTAS EM LEGISLACAO ESPECIFICA - PRINCIPAL - MULTAS DE TRANSITO 0163000000000 6.000.000
1910011101 - MULTAS REVISTAS EM LEGISLACAO ESPECIFICA - PRINCIPAL - MULTAS DE TRANSITO 0163000000000 2.110.293
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 8.110.293
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 8.110.293
PREFEITURA DE FORTALEZA
ANEXO II
DECRETO Nº 14.524 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DA
FT– 1.630.0000.00.00–RECURSOS VINCULADOS AO TRANSITO - OBSERVADA A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO:
19000 - Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos
19201 - Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania
1. Receita estimada na Lei nº 10.841/2018 deduzida a DREM...................R$ 98.709.405,00
2. Receita arrecadada de janeiro a outubro de 2019 deduzida a DREM R$ 99.062.934,88
3. Média da Receita arrecadada em outubro de 2019...................................R$ 9.906.293,49
4. Receita projetada com base na arrecadação de outubro/2019 deduzida a DREM
5. (99.062.934,88 + 2 x 9.906.293,49) =........................................................R$ 118.875.521,86
Ea = Excesso de arrecadação
Ea = item 5 – item 1
Ea = R$ 118.875.521,86–98.709.405,001
Ea = R$ 20.166.116,86
6. Valor Utilizado no Decreto nº 14.479 de 12 de agosto de 2019 ............. R$ 12.055.823,00
7. Excesso a ser utilizado no presente Decreto
Ea = R$ 20.166.116,86 - 12.055.823,00
Eu = R$ 8.110.293,86.
*** *** ***
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