DOMFO 07/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 37 
 
plementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, art. 70, da Lei 
Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 2014 e nos ter-
mos da Lei Complementar n° 0037, de 10 de julho de 2007, 
que institui o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Muni-
cipal e Defesa Civil de Fortaleza. RESOLVE: Designar os    
servidores municipais, JOÃO EVANGELISTA DE SOUSA    
JÚNIOR, Corregedor Auxiliar, matrícula 56.128-01, Presidente; 
ADRIANA ALVES MARTINS DA COSTA, matrícula 55.280-01, 
Membro e ANDERSON MESQUITA GADELHA, matrícula 
106.378-02, Secretário, para comporem a Comissão de Sindi-
cância, a fim de promover a apuração sumária dos fatos rela-
cionados ao Processo nº 095/2018-CORREG, que dará origem 
à Sindicância a ser autuada sob o nº 083/2019-SIND. A Sindi-
cância a que se refere a presente Portaria deverá ser concluída 
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publica-
ção no Diário Oficial do Município - DOM, podendo, excepcio-
nalmente, ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias. GABINETE 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTALEZA, em 30 de outubro de 2019. Publique-se, registre-
se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0631/2019 - SESEC 
 
Institui Grupo de Trabalho - GT, 
visando 
discutir 
e 
definir        
proposta para elaboração do 
Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários - PCCS da Secretária 
Municipal 
da 
Segurança              
Cidadã - SESEC e dá outras 
providências.   
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício das atribuições legais e por meio da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, publicada 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO 
o disposto no Decreto nº 14.490, de 29 de agosto de 2019, 
publicado no Diário Oficial do Município em 06 de setembro de 
2019. CONSIDERANDO a necessidade de adequação adminis-
trativa diante da nova realidade jurídica, posto que a Lei Com-
plementar 0038, de 10 de julho de 2007, aprovou o Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores da Guarda 
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, incluídas as carreiras de 
Agente de Defesa Civil e de Agente de Segurança Institucional, 
pertencentes, à época, a estrutura organizacional da Guarda 
Municipal de Fortaleza, e, com o advento do Decreto nº 14.224, 
de 29 de junho de 2018, publicado no DOM de 05 de julho de 
2018, que definiu a estrutura administrativa da SESEC e incluiu 
dentre os órgãos de assessoramento a Assessoria de Segu-
rança Institucional e dentre os órgãos de execução programáti-
ca a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, trazendo           
assim, para o quadro de servidores desta Pasta, as carreiras 
acima mencionadas. CONSIDERANDO a necessidade de 
adequação da estrutura administrativa interna da Secretaria 
Municipal da Segurança Cidadã - SESEC, visando proporcionar 
eficiência na prestação do serviço público em observância aos 
princípios administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de 
definir Grupo de Estudo - GT para elaborar o projeto de lei 
referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários no âmbito 
da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã - SESEC.      
RESOLVE: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria 
Municipal da Segurança Cidadã, o Grupo de Trabalho - GT, 
objetivando a elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários – PCCS da Secretária Municipal da Segurança Cidadã 
- SESEC, conforme anexo único deste instrumento. Parágrafo 
Único - Ficam designados os servidores constantes no ANEXO 
ÚNICO desta Portaria, para comporem o referido Grupo de 
Trabalho. Art. 2º - O Grupo de Trabalho terá os seguintes obje-
tivos: I - Estabelecer parâmetros básicos para o desenvolvi-
mento de uma proposta objetiva, clara e coerente concernente 
a elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS; 
II - Apresentar propostas e discussões para a apresentação 
dos trabalhos e aprofundamento das teses referente às atribui-
ções dos Cargos efetivos de Agente de Defesa Civil e Agente 
de Segurança Institucional, bem como às condições para pro-
gressões por tempo de serviço e promoções por capacitações; 
III - Elaborar Minuta do projeto de lei referente ao Plano de 
Cargos, Carreiras e Salário da Secretaria Municipal da Segu-
rança Cidadã e submeter a análise do dirigente máximo do 
Órgão. Art. 3º - As execuções dos trabalhos serão realizadas 
em 2 (duas) reuniões semanais em datas agendadas pela 
presidente do Grupo de Trabalho. Art. 4º - O Grupo de Traba-
lho que trata este estudo técnico terá o prazo de 30 (trinta) 
dias, tendo início a partir da data de publicação desta Portaria, 
podendo, caso necessário, ser prorrogado por igual período. § 
1º - A participação dos representantes no Grupo de Trabalho 
será exercida sem prejuízo das atividades normais que porven-
tura exerçam no âmbito da SESEC. § 2º - Os membros do 
Grupo de Trabalho serão designados pela Secretaria Municipal 
da Segurança Cidadã e não receberá nenhuma remuneração 
pela atividade atribuída. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 31 de outubro de 2019. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira 
Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA       
SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O  
ART. 1º DA PORTARIA Nº 0631/2019-SESEC. 
 
NOME 
MATRÍCULA 
CARGO 
ALESSANDRA COSTA BENEVIDES 
45.708 
Presidente 
KELLY KARINY CHAVES MELO 
COSTA 
45.725 
Membro 
EVERTON LOBO DE SOUSA 
45.543-01 
Membro 
FRANCISCO 
ELINELDO 
MAIA   
PINHEIRO 
51.903-01 
Membro 
LUCIENE FREITAS OLIVEIRA 
73.503-01 
Membro 
THIAGO 
DAVID 
FURTADO                  
CAVALCANTE 
106.773-02 
Membro 
ERICK CAVALCANTE ESMERALDO 
106.960-02 
Membro 
*** *** ***  
 
 
ERRATA AO TERMO DE RATIFICAÇÃO - No 
TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO Nº P807523/2019 - 
DISPENSA DE LICITAÇÃO, publicado no Diário Oficial do 
Município de 16 de setembro de 2019. OBJETO: aquisição de 
500 kits, contendo camisas, bonés, mochilas-saco e squeeze 
para serem utilizados na Semana Nacional de Redução de 
Desastres, através do processo de dispensa de licitação, com 
fulcro na Lei nº 8.666/93. ONDE SE LÊ: Elemento de Despesa: 
33.90.30. LEIA-SE: Elemento de Despesa: 33.90.32. GABINE-
TE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, 
em 01 de novembro de 2019. Publique-se, registre-se e cum-
pra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO -     
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
ERRATA À PORTARIA Nº 0108/2019 - GMF - 
Na Errata à Portaria Nº 0108/2019 desta instituição, publicada 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza em 16 de julho de 
2019, que trata de pagamento de Despesas de Exercício Ante-
rior (DEA). ONDE SE LÊ: Art 1° - Reconhecer a dívida referen-
te aos Direitos Rescisórios no valor de R$ 1.811,14 (mil oito-
centos e onze reais e quatorze centavos), para o servidor exo-
nerado FRANCISCO CLEMIR GOMES SOUZA, matrícula nº 
111.797-01. LEIA-SE: Art 1° - Reconhecer a dívida referente ao 
pagamento dos Direitos Rescisórios (férias, 13° salário propor-
cionais de 2017 e saldo de verbas salariais pendentes) no valor 
de R$ 1.811,14 (mil oitocentos e onze reais e quatorze centa-