DOMFO 07/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 38
vos) do servidor exonerado, FRANCISCO CLEMIR GOMES
SOUZA, matrícula nº 111.797-01. Todavia deste montante será
restituído o valor de R$ 667,68 (seiscentos e sessenta e sete
reais e sessenta e oito centavos), para a Prefeitura Municipal
de Fortaleza, referente ao recebimento integral indevido de
proventos. Ficam revogadas as disposições da Errata à Porta-
ria nº 0108/2019 - GMF de 05 de setembro de 2019, publicada
no Diário Oficial do Município em 17 de setembro de 2019.
GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, em 04 de outubro de 2019. Publique-se,
registre-se e cumpra-se. Marcílio Linhares Távora - DIRETOR
EM EXERCÍCIO.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO EGESTÃO
ATO Nº 4179/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, de acordo com o Proces-
so nº P694117/2019. RESOLVE desaverbar dos assentamen-
tos funcionais o tempo de serviço prestado em empresa priva-
da, referente a(o) Ato nº 4457/2018, de 19.11.2018, do(a) ser-
vidor(a) ANA LÚCIA DE LIMA, matrícula nº 46750-01, Agente
Comunitário de Saúde, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da
Saúde, o(s) período(s) de 01.09.2009 a 25.11.2012, no total de
1.179 dias, ou seja, 03 anos, 02 meses e 24 dias. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 04 de outubro de 2019. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 4180/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, de acordo com o Processo
nº P694117/2019. RESOLVE desaverbar dos assentamentos
funcionais o tempo de serviço prestado em empresa privada,
referente a(o) Ato nº 4458/2018, de 19.11.2018, do(a) servi-
dor(a) ANA LÚCIA DE LIMA, matrícula nº 46750-01, Agente
Comunitário de Saúde, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da
Saúde,
o(s)
período(s)
de
04.10.1973
a
13.09.1974,
10.11.1975
a
30.01.1976,
02.02.1976
a
20.12.1977,
26.05.1978
a
31.12.1981,
26.10.1982
a
30.01.1983,
15.01.2003 a 15.04.2009 e de 16.04.2009 a 31.08.2009, no
total de 4.926 dias, ou seja, 13 anos, 06 meses e 01 dia.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 04 de outubro de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 4338/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso das atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o
art.1º, do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e, de acordo com o
Processo P807650/2017. CONSIDERANDO que o servidor
FRANCISCO DANTAS DE MEDEIROS, matrícula nº 5515-01,
foi admitido no Serviço Público Municipal como integrante do
quadro de pessoal contratado da extinta Fundação do Serviço
Social de Fortaleza - F.S.S.F., para exercer a função de Ope-
rador de Serviço de Som, consoante contrato de trabalho cele-
brado em 1º de maio de 1974. CONSIDERANDO que no levan-
tamento procedido pela Célula de Gestão dos Planos de Car-
gos, Carreiras e Salários - CEPCCS/SEPOG resultou que não
foi publicada a alteração no contrato de trabalho, a partir de 1º
de maio de 1982, onde o servidor passou a exercer a função
de Auxiliar Técnico. CONSIDERANDO que a denominação do
cargo/função de Auxiliar Técnico, por força do Decreto nº 7813,
de 17 de agosto de 1988, que instituiu o Quadro de Pessoal e
aprovou a Tabela de Funções da F.S.S.F. foi alterada para
Agente de Serviços Administrativos, na forma do Anexo II do
mencionado Decreto, e que no levantamento procedido pela
CEPCCS/SEPOG resultou a constatação de que não foi publi-
cada a relação nominal de enquadramento dos servidores
pertencentes ao quadro de pessoal. CONSIDERANDO que os
efeitos fáticos-jurídicos oriundos dessa omissão, inclusive sob o
aspecto financeiro, já se operaram ao longo dos anos, não se
cuidando agora senão de sanar tal omissão, sobretudo os
decorrentes do Decreto nº 7813/88, com reflexos na atual situ-
ação funcional do servidor. CONSIDERANDO finalmente, o
teor dos documentos anexados ao Processo, destacando prin-
cipalmente, a imperiosa necessidade de regularizar a situação
do servidor e, sobretudo que é dever da Administração Pública
zelar pelo fiel cumprimento dos princípios da legalidade, mora-
lidade e publicidade, nos termos do art. 37 da Constituição
Federal do Brasil. RESOLVE reconhecer para todos os efeitos
legais, que a função de OPERADOR DE SERVIÇO DE SOM
exercida pelo servidor, de boa-fé, passou a ser denominada
AUXILIAR TÉCNICO, a partir de 1º de maio de 1982, e a de
AUXILIAR TÉCNICO para AGENTE DE SERVIÇOS ADMINIS-
TRATIVOS, a partir de 1º de julho de 1988, na forma do § 1º do
art. 4º do Decreto nº 7813, de 17 de agosto de 1988. GABINE-
TE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 16 de outubro de 2019. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 4377/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P956205/2017. CONSIDERANDO que o(a) servidor(a)
LUZIA HELENA DIÓGENES IEPSEN, matrícula n° 11845-01,
Médico, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, vem per-
cebendo a Gratificação de Insalubridade, a partir de
01.01.1993, sem o respectivo ato de concessão, com base na
lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos documentos ane-
xados ao Processo n° P956205/2017, destacando as fichas
financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir de 01.01.1993.
CONSIDERANDO ainda necessidade de regularizar a situação
funcional do(a) servidor(a) supracitado. RESOLVE, formalizar a
concessão da referida Gratificação de Insalubridade, no per-
centual de 20% (vinte por cento), de acordo com os artigos 107
e 113, ambos da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, - Estatuto dos
Servidores do Município de Fortaleza, a partir de 01.01.1993.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 23 de
outubro
de
2019.
Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 4419/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P802702/2019. RESOLVE conceder a
redução em 01h (uma hora), nos termos do artigo 88 - da Lei n°
6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de
Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de
02.01.1991, do(a) servidor(a) FRANCILEIDE DA SILVA
MARTINS, matrícula nº 106955-02, Guarda Municipal, lotado(a)
na Guarda Municipal de Fortaleza, para cursar Ciências Contá-
beis no Centro Universitário Estácio do Ceará, às segundas,
quartas e quintas-feiras, ao término do expediente, exceto
feriados, no período de 05.08.2019 a 13.12.2019. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 24 de outubro de 2019. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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