DOMFO 07/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 39
ATO Nº 4595/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P016779/2018. CONSIDERANDO que o(a) servidor(a)
MARIA DO SOCORRO ROLIM FREITAS, matrícula n° 15805-
01, Enfermeiro, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde,
vem percebendo a Gratificação de Insalubridade, no período de
01.01.1994 a 31.10.2016, sem o respectivo ato de concessão,
com base na lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos do-
cumentos anexados ao Processo n° P016779/2018, destacan-
do as fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), no período
de 01.01.1994 a 31.10.2016. CONSIDERANDO ainda necessi-
dade de regularizar a situação funcional do(a) servidor(a)
supracitado. RESOLVE, formalizar a concessão da referida
Gratificação de Insalubridade, no percentual de 20% (vinte por
cento), de acordo com os artigos 107 e 113, ambos da Lei nº
6.794, de 27.12.1990, - Estatuto dos Servidores do Município
de Fortaleza, no período de 01.01.1994 a 31.10.2016. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 29 de outubro de 2019. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 4614/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P246954/2018. RESOLVE conceder o Abono de Perma-
nência, com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº
9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006,
de 29.06.2006 c/c § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº
41, ao(a) servidor(a) MARIA LUZIRENE DE SENA AMORIM,
matrícula n° 18914-01, Assistente Técnico do Tesouro Munici-
pal, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal das Finanças, a partir
de 26.06.2018. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de outubro de
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO N° 4615/2019 – SEPOG - À SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista
o disposto no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de
1988, DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e
Salários dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as
informações contidas no Processo nº P777058/2019. CONSI-
DERANDO, ainda, que enquanto regulado pelo regime jurí-
dico da CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art.12 do
Decreto nº 7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA
ESPECIAL, por haver implementado o requisito exigido para
gozo desse beneficío, contudo, houve omissão da EMLURB
quanto a formalização do Ato respectivo. RESOLVE, Reco-
nhecer ao servidor, JOSÉ FLAMARION DE PAIVA, ocupante do
cargo de Gari, matricula nº 016564.01, lotado na Secretaria
Municipal da Conservação e Serviços Públicos, o direito à
concessão de 04 (quatro) meses, de licença especial, concer-
nente ao 1º decênio, de 20.06.1985 a 19.06.1995 e 06 (seis)
meses, de licença especial concernente ao 2º decênio, de
20.06.1995 a 19.06.2005 e cuja concessão para início de gozo
será definido posteriormente na dependência de requerimento
do interessado, sopesados os critérios da conveniência e opor-
tunidade para a Administração Pública Municípal, nos termos
estabelecidos no Parágrafo único do art. 12 do referido Decre-
to. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 30 de outubro de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO N° 4628/2019 – SEPOG - À SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista
o disposto no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de
1988, DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e
Salários dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as
informações contidas no Processo nº P777138/2019. CONSI-
DERANDO, ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico
da CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto
nº 7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL,
por haver implementado o requisito exigido para gozo desse
beneficío, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a for-
malização do Ato respectivo. RESOLVE, Reconhecer ao servi-
dor, JOSÉ CLÁUDIO DE SOUSA, ocupante do cargo de Gari,
matricula nº 021024.01, lotado na Secretaria Municipal da Con-
servação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 06
(seis) meses, de licença especial, concernente ao 1º decênio,
de 04.10.1994 a 03.10.2004, e cuja concessão para início de
gozo será definido posteriormente na dependência de requeri-
mento do interessado, sopesados os critérios da conveniência
e oportunidade para a Administração Pública Municipal, nos
termos estabelecidos no Parágrafo único do art. 12 do referido
Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de outubro de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO N° 4629/2019 – SEPOG - À SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto
no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as informações
contidas no Processo nº P757858/2019. CONSIDERANDO,
ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT,
o servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
fício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do Ato respectivo. RESOLVE, reconhecer ao servidor,
MARCOS DA SILVA MOREIRA, ocupante do cargo de Gari,
matricula nº 018833.01, lotado na Secretaria Municipal da Con-
servação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 06
(seis) meses, de licença especial, concernente ao 1º decênio,
de 01.04.1988 a 31.03.1998, e cuja concessão para início de
gozo será definido posteriormente na dependência de requeri-
mento do interessado, sopesados os critérios da conveniência
e oportunidade para a Administração Pública Municipal, nos
termos estabelecidos no Parágrafo único do art. 12 do referido
Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 31 de outubro de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO N° 4630/2019 - SEPOG - À SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista
o disposto no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de
1988, DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e
Salários dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as
informações contidas no Processo nº P776830/2019. CONSI-
DERANDO, ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico
da CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto
nº 7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL,
por haver implementado o requisito exigido para gozo desse
beneficío, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a for-
malização do Ato respectivo. RESOLVE, Reconhecer ao ser-
vidor, JOSÉ ALVES DA SILVA, ocupante do cargo de Auxiliar
Administrativo, matricula nº 004502.01, lotado na Secretaria
Municipal da Conservação e Serviços Públicos, o direito à
concessão de 06 (seis) meses, de licença especial, concernen-
te ao 2º decênio, de 06.11.1996 a 05.11.2006, cuja concessão
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