DOMFO 07/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 41 
 
TÃO, em 30 de outubro de 2019. Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO N° 4638/2019 – SEPOG - À  SECRETÁRIA  
EXECUTIVA   DO   PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO,  no  uso  de  suas  atribuições  legais e,  tendo  em  vista  
o  disposto  no  art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 
1988, DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e 
Salários dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO,  as 
informações contidas no Processo nº P769661/2019. CONSI-
DERANDO, ainda, que  enquanto  regulado pelo  regime  jurí-
dico da  CLT,  o servidor adquiriu, nos termos do art.12 do De-
creto nº 7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPE-
CIAL, por haver implementado o requisito exigido para gozo 
desse benefício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto 
a formalização do Ato respectivo. RESOLVE, reconhecer ao 
servidor, RAIMUNDO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO, ocupan-
te do cargo de Gari, matricula nº 011063.01, lotado na Secreta-
ria Municipal da Conservação e Serviços Públicos, o direito à 
concessão de 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias, de 
licença especial, concernente ao 2º decênio, de 14.07.1995 a 
13.07.2005 e 06 (seis) meses, de licença especial, concernente 
ao 3º decênio, de 14.07.2005 a 13.07.2015, e cuja concessão 
para início de gozo será definido posteriormente na dependên-
cia de requerimento do interessado, sopesados os critérios da 
conveniência e oportunidade para a Administração Pública 
Municipal, nos termos estabelecidos no Parágrafo único do art. 
12 do referido Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de outubro de  
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 4639/2019 - SEPOG - À  SECRETÁRIA  
EXECUTIVA   DO   PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO,  no  uso  de  suas  atribuições  legais e ,  tendo  em  vista  
o  disposto  no  art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 
1988, DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e 
Salários dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO,  as 
informações contidas no Processo nº P757840/2019; CONSI-
DERANDO, ainda, que  enquanto  regulado  pelo regime  jurí-
dico da  CLT,  o servidor adquiriu, nos termos do art.12 do De-
creto nº 7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPE-
CIAL, por haver implementado o requisito exigido para gozo 
desse benefício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto 
a formalização do  Ato respectivo; RESOLVE, reconhecer ao 
servidor, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES OLIVEIRA, ocu-
pante do cargo de Gari, matricula nº 016116.01, lotado na Se-
cretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos, o direi-
to à concessão de 02 (dois) meses, de licença especial, con-
cernente ao 1º decênio, de 13.06.1986 a 12.06.1996 e 06(seis) 
meses, de licença especial, concernente ao 2º decênio, de 
13.06.1996 a 12.06.2006, e cuja concessão para início de gozo 
será definido posteriormente na dependência de requerimento 
do interessado, sopesados os critérios da conveniência e opor-
tunidade para a Administração Pública Municipal, nos termos 
estabelecidos no Parágrafo único do art. 12 do referido Decre-
to. SECRETARIA MUNICIPAL DO  PLANEJAMENTO,  ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 30 de outubro de 2019. Maria          
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 4640/2019 – SEPOG - À  SECRETÁRIA  
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,  
no uso de suas atribuições legais e, tendo em  vista  o  disposto  
no  art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM 
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos 
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO,  as informações 
contidas no Processo nº P776461/2019. CONSIDERANDO, 
ainda, que  enquanto  regulado  pelo  regime  jurídico da  CLT,  
o servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº 
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por 
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
fício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do  Ato respectivo. RESOLVE, reconhecer ao servidor, 
JOSIVALDO NORBERTO DA ROCHA, ocupante do cargo de 
Gari, matricula nº 019454.01, lotado na Secretaria Municipal da 
Conservação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 02 
(dois) meses e 05 (cinco) dias, de licença especial, concernen-
te ao 2º decênio, de 01.04.1998 a 31.03.2008, e cuja conces-
são para início de gozo será definido posteriormente na depen-
dência de requerimento do interessado, sopesados os critérios 
da conveniência e oportunidade para a Administração Pública 
Municipal, nos termos estabelecidos no Parágrafo único do art. 
12 do referido Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO  PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO  E  GESTÃO, em 30 de outubro 
de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.  
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ATO N° 4641/2019 – SEPOG - A  SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto 
no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM 
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos 
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as informações 
contidas no Processo nº P774878/2019. CONSIDERANDO, 
ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT, o 
servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº 
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por 
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
fício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do Ato respectivo; RESOLVE, reconhecer ao servidor, IVO 
DE FREITAS MARTINS, ocupante do cargo de Auxiliar Admi-
nistrativo, matricula nº 018986.01, lotado na Secretaria Munici-
pal da Conservação e Serviços Públicos, o direito à concessão 
de 06 (seis) meses, de Licença Especial, concernente ao 1º 
decênio, de 14.05.1982 a 13.05.1992 e 06 (seis) meses de 
Licença Especial, concernente ao 2º decênio, de 14.05.1992 a 
13.05.2002, e cuja concessão para início de gozo será definido 
posteriormente na dependência de requerimento do interessa-
do, sopesados os critérios da conveniência e oportunidade para 
a Administração Pública Municipal, nos termos estabelecidos 
no Parágrafo único do art. 12 do referido Decreto. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, em 30 de outubro de 2019. Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 4642/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto 
no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM 
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos 
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as informações 
contidas no Processo nº P757896/2019; CONSIDERANDO, 
ainda, que  enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT, o 
servidor adquiriu, nos termos do art. 12 do Decreto nº 
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por 
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
fício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do Ato respectivo; RESOLVE, reconhecer ao servidor, 
JOSÉ UILSON PEREIRA, ocupante do cargo de Gari, matricula 
nº 009995.01, lotado na Secretaria Municipal da Conservação e 
Serviços Públicos, o direito à concessão de 06 (seis) meses, de 
licença especial, concernente ao 2º decênio, de 01.08.1989 a 
31.07.1999 e 06 (seis) meses de Licença Especial, concernen-
te ao 3º decênio, de 01.08.1999 a 31.07.2009, e cuja conces-
são para início de gozo será definido posteriormente na depen-
dência de requerimento do interessado, sopesados os critérios 
da conveniência e oportunidade para a Administração Pública 
Municipal, nos termos estabelecidos no Parágrafo único do art. 
12 do referido Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO