DOMFO 07/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 51 
 
12 do referido Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO,  ORÇAMENTO  E  GESTÃO, em 30 de outubro de 
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 4692/2019 - SEPOG - A  SECRETÁRIA  
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas  atribuições  legais e,  tendo  em  vista  o  dis-
posto  no  art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, 
DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salá-
rios dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO,  as in-
formações contidas no Processo nº P776854/2019. CONSIDE-
RANDO, ainda, que  enquanto regulado  pelo  regime  jurídico 
da CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº 
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por 
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
fícío, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do Ato respectivo. RESOLVE, Reconhecer ao servidor, 
GILVAN DE SOUSA RABELO, ocupante do cargo de Gari, 
matricula nº 016447.01, lotado na Secretaria Municipal da Con-
servação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 03 
(três) meses e 28 (vinte e oito) dias, de licença especial, con-
cernente ao 3º decênio, de 14.07.2005 a 13.07.2015, e cuja 
concessão para início de gozo será definido posteriormente na 
dependência de requerimento do interessado, sopesados os 
critérios da conveniência e oportunidade para a Administração 
Pública Municipal, nos termos estabelecidos no Parágrafo úni-
co do art. 12 do referido Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de 
outubro de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO Nº 4693/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, nos termos da competên-
cia que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de 
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015, tendo em vista as disposições 
dos arts. 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 
1990, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Forta-
leza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no Proces-
so n° P649363/2019. RESOLVE, reconhecer ao servidor, JOSÉ 
SINVAL CAVALCANTE BARROCAS, matrícula n° 56742.01, 
ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotado na Secreta-
ria Municipal da Educação, o direito a 90 (noventa) dias, de 
Licença Prêmio, relativo ao período aquisitivo de 07.01.2009 a 
06.01.2014, concernente ao 2º quinquênio, cuja concessão 
para início de gozo será definido posteriormente, na dependên-
cia de requerimento do interessado, sopesados os critérios da 
conveniência e oportunidade para a Administração Pública 
Municipal. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de outubro de 2019. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 4694/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, nos termos da competên-
cia que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de 
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015, tendo em vista as disposições 
dos arts. 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 
1990, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Forta-
leza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no Proces-
so n° P663790/2019. RESOLVE, reconhecer à servidora, 
DJALMIRA TEIXEIRA DE SOUSA, matrícula n° 09426.01, 
ocupante do cargo de Assistente Social, lotada na Secretaria 
Municipal da Saúde, o direito a 180 (cento e oitenta) dias, de 
Licença Prêmio, relativo ao período aquisitivo de 01.01.2005 a 
31.12.2009 e 01.01.2010 a 31.12.2014, concernente ao 5º e 6º 
quinquênios, cuja concessão para início de gozo será definido 
posteriormente, na dependência de requerimento do interessa-
do, sopesados os critérios da conveniência e oportunidade para 
a Administração Pública Municipal. SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de 
outubro de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO Nº 4695/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, nos termos da competên-
cia que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de 
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015,  publi-
cada no DOM de01.09.2015. tendo em vista as disposições dos 
arts. 114 e seguintes, da Lei nº 5.895, de 13 de novembro de 
1984,  (Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza) e,       
CONSIDERANDO as informações contidas no Processo n°  
P556884/2019. RESOLVE, reconhecer à servidora, GILMARA 
BEATRIZ CONRADO NOGUEIRA MENDES, ocupante do car-
go de Professor Nível Médio, matrícula n° 61610.01, lotada na 
Secretaria Municipal da Educação, o direito a 180 (cento e 
oitenta) dias de Licença Prêmio, relativo ao período aquisitivo 
de 13.07.2004 a 12.07.2009 e 13.07.2009 a 12.07.2014, con-
cernente ao 1º e  2º quinquênios, cuja concessão para início de 
gozo será definido posteriormente, na dependência de reque-
rimento da interessada, sopesados os critérios da conveniência 
e oportunidade  para a Administração Pública Municipal. SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,  ORÇAMENTO  
E GESTÃO, em 30 de outubro de 2019. Maria Christina             
Machado 
Publio 
- 
SECRETÁRIA 
EXECUTIVA 
DO                     
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 4696/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 08 de 
fevereiro de 2013 e de acordo com o Processo nº P480076/ 
2016, CONSIDERANDO que a servidora MARIA LIDUINA DOS 
SANTOS BARBOSA, matrícula nº 6272-01, ocupante do cargo 
efetivo de Professor, percebeu a Gratificação de Regência de 
Classe, a partir de 01 de abril de 1989, sem o respectivo ato de 
concessão implantado em folha de pagamento, com base na lei 
que institui. CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a 
situação funcional da servidora acima mencionada. RESOLVE 
formalizar a concessão da Gratificação de Regência de Classe, 
no percentual de 40% (quarenta por cento) no período de 
01.04.1989 a 11.07.2007, nos termos da Lei n° 5.980 de 
04/07/1985, (DOM de 04/06/1985); no percentual de 47% (qua-
renta e sete por cento), no período de 12/07/2007 a 31/05/ 
2009, nos termos da Lei n° 9.249 de 10/07/2007, (DOM de 
12/07/2007); no percentual de 50% (cinquenta por cento), no 
período de 01/06/2009 a 09/06/2011, nos termos da Lei n° 
9.489 de 17/07/2009, (DOM de 28/07/2009); no percentual de 
35% (trinta e cinco por cento), no período de 10/06/2011 a 
03/04/2012, nos termos da Lei n° 9.780, de 10/06/2011, (DOM 
de 10/06/2011), e a partir de 04/04/2012, no percentual de 20% 
(vinte por cento), nos termos da Lei n° 9.890, de 04/04/2012, 
(DOM de 04/04/2012), sobre o vencimento ou salário da servi-
dora. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de outubro  de 
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO N° 4697/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e , tendo em vista o disposto 
no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM 
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos