DOMFO 07/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 50 
 
no Parágrafo único do art. 12 do referido Decreto. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, em 30 de outubro de 2019. Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO N° 4687/2019  - SEPOG - A  SECRETÁRIA  
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e,  tendo  em  vista  o  dis-
posto  no  art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, 
DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salá-
rios dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as in-
formações contidas no Processo nº P759131/2019. CONSIDE-
RANDO, ainda, que  enquanto  regulado  pelo  regime jurídico 
da  CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº 
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por 
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
fício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do  Ato respectivo. RESOLVE, reconhecer ao servidor, 
JOÃO JAQUISON NUNES DE SOUSA, ocupante do cargo de 
Aux. Fis. Limpeza Urbanização, matricula nº 016196.01, lotado 
na Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos, o 
direito à concessão de 03 (três) meses, de licença especial, 
concernente ao 1º decênio, de 17.06.1985 a 16.06.1995, 06 
(seis) meses de licença especial concernente ao 2º decênio, de 
17.06.1995 a 16.06.2005 e 06 (seis) meses, de licença especi-
al. concernente ao 3º decênio, de 17.06.2005 a 16.06.2015, e 
cuja concessão para início de gozo será definido posteriormen-
te na dependência de requerimento do interessado, sopesados 
os critérios da conveniência e oportunidade para a Administra-
ção Pública Municipal, nos termos estabelecidos no Parágrafo 
único do art. 12 do referido Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL 
DO  PLANEJAMENTO,  ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de 
outubro de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO N° 4688/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e , tendo em vista o disposto 
no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM 
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos 
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as informações 
contidas no Processo nº P777080/2019. CONSIDERANDO, 
ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT, o 
servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº 
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por 
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
ficío, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do Ato respectivo. RESOLVE, Reconhecer ao servidor, 
JOSÉ GARCIA CUNHA, ocupante do cargo de Gari, matricula 
nº 019961.01, lotado na Secretaria Municipal da Conservação e 
Serviços Públicos, o direito à concessão de 06 (seis) meses, de 
licença especial, concernente ao 1º decênio, de 02.05.1991 a 
01.05.2001, e cuja concessão para início de gozo será definido 
posteriormente na dependência de requerimento do interessa-
do, sopesados os critérios da conveniência e oportunidade para 
a Administração Pública Municipal, nos termos estabelecidos 
no Parágrafo único do art. 12 do referido Decreto. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, em 30 de outubro de 2019. Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 4689/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e , tendo em vista o disposto 
no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM 
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos 
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as informações 
contidas no Processo nº P753910/2019. CONSIDERANDO, 
ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT, o 
servidor adquiriu, nos termos do art. 12 do Decreto nº 7810/ 
1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por haver 
implementado o requisito exigido para gozo desse benefício, 
contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formalização do 
Ato respectivo. RESOLVE, Reconhecer ao MANOEL RAIMUN-
DO DA GUIA, ocupante do cargo de Aux. Fis. Limpeza Urbani-
zação, matricula nº 0019435.01, lotado na Secretaria Municipal 
da Conservação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 
02 (dois) meses de licença especial, concernente ao 2º decênio 
de 01.12.1989 a 30.11.1999 e 06 (seis) do 3º decênio de 
01.12.1999 a 30.11.2009, cuja concessão para início de gozo 
será definido posteriormente na dependência de requerimento 
do interessado, sopesados os critérios da conveniência e opor-
tunidade para a Administração Pública Municipal, nos termos 
estabelecidos no Parágrafo único do art. 12 do referido Decre-
to. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 30 de outubro de 2019. Maria      
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 4690/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas  atribuições  legais e, tendo em vista o disposto 
no art. 12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM 
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos 
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as informações 
contidas no Processo nº P754324/2019. CONSIDERANDO, 
ainda, que enquanto regulado  pelo  regime  jurídico da  CLT, o 
servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº 7810/ 
1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por haver 
implementado o requisito exigido para gozo desse benefício, 
contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formalização do  
Ato respectivo. RESOLVE, Reconhecer ao servidor JOZIMAR 
NASCIMENTO BEZERRA, ocupante do cargo de Gari, matricu-
la nº 016836.01, lotado na Secretaria Municipal da Conserva-
ção e Serviços Públicos, o direito à concessão de 06 (seis) 
meses de licença  especial, concernente ao 1º decênio de 
01.07.1985 a 30.06.1995 e 05 (meses) e 26 (vinte e seis) dias 
concernente ao 2º decênio de 01.07.1995 a 30.06.2005, e cuja 
concessão para início de gozo será definido posteriormente na 
dependência de requerimento do interessado, sopesados os 
critérios da conveniência e oportunidade para a Administração 
Pública Municipal, nos termos estabelecidos no Parágrafo úni-
co do art. 12 do referido Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL 
DO  PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de 
outubro de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO N° 4691/2019 - SEPOG - A  SECRETÁRIA  
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,  
no  uso  de  suas  atribuições  legais e,  tendo  em  vista  o 
disposto no  art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 
1988, DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e 
Salários dos servidores da EMLURB, e  CONSIDERANDO,  as 
informações contidas no Processo nº P757691/2019. CONSI-
DERANDO, ainda, que  enquanto regulado  pelo  regime  jurí-
dico da  CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art.12 do De-
creto nº 7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPE-
CIAL, por haver implementado o requisito exigido para gozo 
desse benefício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto 
a formalização do  Ato respectivo. RESOLVE, reconhecer ao 
servidor, CARLOS ANTONIO FERNANDES DA SILVA, ocupan-
te do cargo de Gari, matricula nº 017454.01, lotado na Secreta-
ria Municipal da Conservação e Serviços Públicos, o direito à 
concessão de 03 (três) meses, de licença especial, concernen-
te ao 2º decênio, de 01.09.1993 a 31.08.2003, e cuja conces-
são para início de gozo será definido posteriormente na depen-
dência de requerimento do interessado, sopesados os critérios 
da conveniência e oportunidade para a Administração Pública 
Municipal, nos termos estabelecidos no Parágrafo único do art.