DOMFO 07/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 52
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as informações
contidas no Processo nº P776597/2019. CONSIDERANDO,
ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT, o
servidor adquiriu, nos termos do art. 12 do Decreto nº 7810/
1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por haver
implementado o requisito exigido para gozo desse benefício,
contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formalização do
Ato respectivo. RESOLVE, reconhecer ao servidor, FRANCIS-
CO CLÁUDIO DO NASCIMENTO SOARES ocupante do cargo
de Gari, matricula nº 020801.01, lotado na Secretaria Municipal
da Conservação e Serviços Públicos, o direito à concessão de
06 (seis) meses, de licença especial, concernente ao 1º decê-
nio, de 02.12.1991 a 01.12.2001, e cuja concessão para início
de gozo será definido posteriormente na dependência de re-
querimento do interessado, sopesados os critérios da conveni-
ência e oportunidade para a Administração Pública Municipal,
nos termos estabelecidos no Parágrafo único do art. 12 do
referido Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de outubro de
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO N° 4698/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto
no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as informações
contidas no Processo nº P776962/2019. CONSIDERANDO,
ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT, o
servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº 7810/
1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por haver
implementado o requisito exigido para gozo desse benefício,
contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formalização do
Ato respectivo. RESOLVE, Reconhecer ao servidor, JOSÉ
ADONIAS DA SILVA, ocupante do cargo de Gari, matricula nº
021018.01, lotado na Secretaria Municipal da Conservação e
Serviços Públicos, o direito à concessão de 04 (quatro) meses
e 01(um) dia, de licença especial, concernente ao 1º decênio,
de 04.10.1994 a 03.10.2004, e cuja concessão para início de
gozo será definido posteriormente na dependência de requeri-
mento do interessado, sopesados os critérios da conveniência
e oportunidade para a Administração Pública Municipal, nos
termos estabelecidos no Parágrafo único do art. 12 do referido
Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de outubro de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 4699/2019 - SEPOG - À SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais e, nos termos da competên-
cia que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015, tendo em vista as disposições
dos arts. 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de
1990, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Forta-
leza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no Proces-
so n° P050530/2018. RESOLVE, Reconhecer à servidora
MARÍAM NOGUEIRA LOPES, matrícula n° 84047.01, ocupante
do cargo de Médico, lotado na Secretaria Municipal da Saúde,
o direito a 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, relativo ao
período aquisitivo de 01.03.2010 a 28.04.2015, concernente ao
1º quinquênio, cuja concessão para início de gozo será definido
posteriormente, na dependência de requerimento do interessa-
do, sopesados os critérios da conveniência e oportunidade para
a Administração Pública Municipal. SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de
outubro de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 4700/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria
nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo n° P
732483/2019. RESOLVE de acordo com o artigo 47, item I, da
Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento
de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 6.901/1991,
de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado ao(a) 23°
Batalhão de Caçadores - Ministério da Defesa - Exército
Brasileiro, serviço público, para efeito de aposentadoria e dis-
ponibilidade, do(a) servidor(a) IVANILDO CORIOLANO COS-
TA, matrícula nº 15141-01, Assistente Administrativo, lotado(a)
no(a) Secretaria Municipal da Saúde, no(s) período(s) de
04.02.1980 a 15.12.1980, no total de 316 dias, ou seja, 10
meses e 16 dias de serviço, conforme certidão expedida pelo
23° Batalhão de Caçadores - Exército Brasileiro. SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 30 de outubro de 2019. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 4701/2019 - SEPOG - À SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e
artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publicada no DOM
de 01.09.2015, e conforme Processo nº P283645/2018.
RESOLVE: Tornar nulo e sem efeito o Ato nº 0544/2019, de
01.02.2019, publicado no DOM de 11.02.2019, da servidora
FÁTIMA MARIA CASTELO BRANCO ROQUE, ocupante do
cargo de Médico, matricula nº 10071.01, lotada na Secretaria
Municipal da Saúde, em virtude da elaboração de um novo Ato.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 30 de outubro de 2019. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO N° 4702/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto
no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as informações
contidas no Processo nº P753875/2019. CONSIDERANDO,
ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT, o
servidor adquiriu, nos termos do art. 12 do Decreto nº 7810/
1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por haver
implementado o requisito exigido para gozo desse benefício,
contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formalização do
Ato respectivo. RESOLVE, reconhecer à servidora, MÁRCIA
MARIA SANTANA, ocupante do cargo de Aux Pessoal I, matri-
cula nº 003758.01, lotada na Secretaria Municipal da Conser-
vação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 02 (dois)
dias, de licença especial, concernente ao 1º decênio, de
16.08.1982 a 15.08.1992, 06 (seis) meses de licença especial,
concernente ao 2º decênio, de 16.08.1992 a 15.08.2002 e 06
(seis) meses, de licença especial, concernente ao 3º decênio,
de 16.08.2002 a 15.08.2012, e cuja concessão para início de
gozo será definido posteriormente na dependência de requeri-
mento do interessado, sopesados os critérios da conveniência
e oportunidade para a Administração Pública Municipal, nos
termos estabelecidos no Parágrafo único do art. 12 do referido
Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de outubro de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO N° 4703/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
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