DOMFO 07/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 53
no uso de suas atribuições legais e , tendo em vista o disposto
no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as informações
contidas no Processo nº P776775/2019. CONSIDERANDO,
ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT, o
servidor adquiriu, nos termos do art. 12 do Decreto nº 7810/
1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por haver
implementado o requisito exigido para gozo desse benefício,
contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formalização do
Ato respectivo. RESOLVE, Reconhecer ao servidor, JOSÉ
ALVES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Gari, matricula nº
019929.01, lotado na Secretaria Municipal da Conservação e
Serviços Públicos, o direito à concessão de 05 (cinco) dias, de
licença especial, concernente ao 1º decênio, de 01.04.1988 a
31.03.1998 e 06 (seis) meses de licença especial, concernente
ao 2º decênio, de 01.04.1998 a 31.03.2008, cuja concessão
para início de gozo será definido posteriormente na dependên-
cia de requerimento do interessado, sopesados os critérios da
conveniência e oportunidade para a Administração Pública
Municípal, nos termos estabelecidos no Parágrafo único do art.
12 do referido Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de outubro de
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO N° 4704/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais e , tendo em vista o disposto
no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as informações
contidas no Processo nº P753849/2019. CONSIDERANDO,
ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT, o
servidor adquiriu, nos termos do art. 12 do Decreto nº 7810/
1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por haver
implementado o requisito exigido para gozo desse benefício,
contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formalização do
Ato respectivo. RESOLVE, reconhecer à servidora, MÁRCIA
ALLEN PALÁCIO CAVALCANTE, ocupante do cargo de Secre-
taria, matricula nº 006599.01, lotada na Secretaria Municipal da
Conservação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 03
(três) meses e 26 (vinte e seis) dias, de licença especial, con-
cernente ao 2º decênio, de 07.03.1995 a 06.03.2005 e 06 (seis)
meses, de licença especial, concernente, ao 3º decênio, de
07.03.2005 a 06.03.2015, e cuja concessão para início de gozo
será definido posteriormente na dependência de requerimento
do interessado, sopesados os critérios da conveniência e opor-
tunidade para a Administração Pública Municipal, nos termos
estabelecidos no Parágrafo único do art. 12 do referido Decre-
to. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 30 de outubro de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 4705/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais e, nos termos da competên-
cia que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições
dos arts. 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro
de 1990, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Fortaleza) e, CONSIDERANDO, as informações contidas no
Processo n° P767943/2019, RESOLVE, reconhecer ao servi-
dor, PAULO AFONSO QUEIROZ DE CASTRO, ocupante do
cargo de Agente Administrativo, matrícula n° 13341.01, lotado
no Gabinete do Prefeito, o direito a 90 (noventa) dias, de Licen-
ça Prêmio, relativo ao período aquisitivo de 31.10.2011 a
30.10.2016, concernente ao 6° quinquênio, cuja concessão
para início de gozo será definido posteriormente, na dependên-
cia de requerimento do(a) interessado(a), sopesados os crité-
rios da conveniência e oportunidade para a Administração
Pública Municipal. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de outubro de
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO N° 4706/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto
no art. 12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as informações
contidas no Processo nº P756461/2019; CONSIDERANDO,
ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT,
o servidor adquiriu, nos termos do art. 12 do Decreto nº
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
fício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do Ato respectivo; RESOLVE, reconhecer ao servidor,
CARLOS ODELIO DOS SANTOS BRITO, ocupante do cargo
de Gari, matricula nº 020750.01, lotado na Secretaria Municipal
da Conservação e Serviços Públicos, o direito à concessão de
03 (três) meses e 01(um) dia, de licença especial, concernente
ao 1º decênio, de 03.07.1995 a 02.07.2005, e cuja concessão
para início de gozo será definido posteriormente na dependên-
cia de requerimento do interessado, sopesados os critérios da
conveniência e oportunidade para a Administração Pública
Municipal, nos termos estabelecidos no Parágrafo único do art.
12 do referido Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de outubro de
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO N° 4707/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto
no art. 12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as informações
contidas no Processo nº P758644/2019; CONSIDERANDO,
ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT,
o servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº 7810/
1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por haver
implementado o requisito exigido para gozo desse beneficío,
contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formalização do
Ato respectivo; RESOLVE, Reconhecer ao servidor, PEDRO
RODRIGUES SILVINO, ocupante do cargo de Gari, matricula
nº 020476.01, lotado na Secretaria Municipal da Conservação e
Serviços Públicos, o direito à concessão de 02 (dois) meses, de
licença especial, concernente ao 1º decênio, de 14.07.1985 a
13.07.1995 e 06 (seis) meses, de licença especial, concernente
ao 2º decênio de 14.07.1995 a 13.07.2005, e cuja concessão
para início de gozo será definido posteriormente na dependên-
cia de requerimento do interessado, sopesados os critérios da
conveniência e oportunidade para a Administração Pública
Municipal, nos termos estabelecidos no Parágrafo único do art.
12 do referido Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de outubro de
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO N° 4708/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais e , tendo em vista o dispos-
to no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988,
DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salá-
rios dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as in-
formações contidas no Processo nº P753566/2019; CONSI-
DERANDO, ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídi-
co da CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art. 12 do
Decreto nº 7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA
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