DOMFO 07/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 55 
 
cargo de Gari, matricula nº 020547.01, lotado na Secretaria 
Municipal da Conservação e Serviços Públicos, o direito à 
concessão de 02 (dois) meses 01 (um) dia, de licença especial, 
concernente ao 1º decênio, de 02.01.1992 a 01.01.2002, e cuja 
concessão para início de gozo será definido posteriormente na 
dependência de requerimento do interessado, sopesados os 
critérios da conveniência e oportunidade para a Administração 
Pública Municipal, nos termos estabelecidos no Parágrafo úni-
co do art. 12 do referido Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL 
DO  PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30  de 
outubro de  2019. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO N°  4714/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA  
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
, no uso de suas  atribuições  legais e , tendo em vista o dis-
posto  no  art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, 
DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salá-
rios dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as in-
formações contidas no Processo nº P781782/2019; CONSIDE-
RANDO, ainda, que  enquanto  regulado  pelo  regime  jurídico 
da  CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº 
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por 
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
fício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do  Ato respectivo, RESOLVE, reconhecer ao servidor, 
JOSÉ RIBAMAR PATRÍCIO, ocupante do cargo de Gari, matri-
cula nº 020868.01, lotado na Secretaria Municipal da Conser-
vação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 04 (quatro) 
meses e 01 (um) dia, de licença especial, concernente ao 1º 
decênio, de 03.07.1995 a 02.07.2005, cuja concessão para  
início de gozo será definido posteriormente, na dependência de 
requerimento do interessado, sopesados os critérios da conve-
niência e oportunidade para a Administração Pública Municipal, 
nos termos estabelecidos no Parágrafo único do art. 12 do 
referido Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de outubro de  
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 4715/2019 -  SEPOG -  A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, nos termos da competên-
cia que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de 
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015, tendo em vista as disposições 
dos arts. 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 
1990, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Forta-
leza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no Proces-
so n°  P604499/2019; RESOLVE, reconhecer à servidora, ANA 
RAQUEL LIMA FREITAS, matrícula n° 88763.01, ocupante do 
cargo de Enfermeiro PSF, lotada na Secretaria Municipal da 
Saúde, o direito a 90 (noventa) dias, de licença prêmio, relativo 
ao período aquisitivo de 10.08.2011 a 09.08.2016, concernente 
ao 1º quinquênio, cuja concessão para início de gozo será 
definido posteriormente, na dependência de requerimento do 
interessado, sopesados os critérios da conveniência e oportu-
nidade para a Administração Pública Municipal. SECRETARIA  
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 30  de outubro de 2019. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº  4716/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, nos termos da competên-
cia que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de 
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015, tendo em vista as disposições 
dos arts. 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 
1990, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Forta-
leza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no Proces-
so n° P683694/2019, RESOLVE, reconhecer à servidora,    
GERUZA MARIA FALCÃO DE LIMA, matrícula n° 20923.01, 
ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, lotada na     
Secretaria Municipal da Saúde, o direito a 90 (noventa) dias, de 
licença prêmio, relativo ao período aquisitivo de 24.12.2009 a 
23.12. 2014, concernente ao 3º quinquênio, cuja concessão 
para início de gozo será definido posteriormente, na dependên-
cia de requerimento do interessado, sopesados os critérios da 
conveniência e oportunidade para a Administração Pública 
Municipal. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E  GESTÃO, em 30 de outubro de 2019. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 4717/2019 -  SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, nos termos da competên-
cia que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de 
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015, tendo em vista as disposições 
dos arts. 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 
1990, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Forta-
leza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no Proces-
so n°  P725453/2019; RESOLVE, reconhecer ao servidor,    
JOSÉ HAMILCAN LEMOS JÚNIOR, matrícula n° 55530.01, 
ocupante do cargo de Médico, lotado na Secretaria Municipal 
da Saúde, o direito a 90 (noventa) dias, de licença prêmio, 
relativo ao período aquisitivo de 19.05.2008 a 18.05.2013, 
concernente ao 2º quinquênio, cuja concessão para início de 
gozo será definido posteriormente, na dependência de reque-
rimento do interessado, sopesados os critérios da conveniência 
e oportunidade para a Administração Pública Municipal.     
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 30 de outubro de 2019. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 4718/2019 - SEPOG - A  SECRETÁRIA  
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,  
no uso de suas  atribuições legais e, tendo em vista o disposto  
no art. 12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM 
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos 
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO,  as informações 
contidas no Processo nº P781771/2019; CONSIDERANDO, 
ainda, que  enquanto regulado pelo regime  jurídico da  CLT,  o 
servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº 7810/ 
1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por haver 
implementado o requisito exigido para gozo desse beneficio, 
contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formalização do  
Ato 
respectivo, 
RESOLVE, 
reconhecer 
ao 
servidor,                   
NAZARENO SOUZA DA SILVA, ocupante do cargo de Gari, 
matricula nº 020295.01, lotado na Secretaria Municipal da Con-
servação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 03 
(meses) e 29 (vinte e nove) dias, de licença  especial, concer-
nente ao 1º decênio, de 02.05.1991 a 01.05.2001, cuja conces-
são para  início de  gozo será definido posteriormente, na de-
pendência de requerimento do interessado, sopesados os 
critérios da conveniência e oportunidade para a Administração 
Pública Municipal, nos termos estabelecidos no Parágrafo úni-
co do art. 12 do referido Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO,  ORÇAMENTO E GESTÃO,  em 30  de 
outubro de 2019. Maria Christina Machado Publio -             
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO N° 4719/2019 - SEPOG - A  SECRETÁRIA  
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
, no uso de suas  atribuições  legais e, tendo em vista o  dis-
posto no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988,