DOMFO 07/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 60 
 
Legislação Arquivista, para 5 (cinco) servidores, membros da 
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Secre-
taria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão do    
Município – SEPOG, que acontecerá no mês de novembro de 
2019, em Fortaleza-CE, com carga horaria de 4 (quatro) horas, 
em conformidade com as especificações contidas no Projeto 
Básico e na proposta apresentada. JUSTIFICATIVA: O referido 
workshop, objetiva orientar os servidores da Comissão Perma-
nente de Avaliação de Documentos – SEPOG em relação as 
técnicas e padronização de arquivos, como também instrumen-
talizar os mesmos que atuam de forma direta e indireta com a 
gestão de documentos. VALOR GLOBAL: R$ 1.800,00 (hum 
mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Progra-
ma: 04.128.0082.1391.0001 – Desenvolvimento do Plano de 
Capacitação dos Servidores; Elemento de Despesa: 33.90.39; 
Fonte: 199000000003. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente 
inexigibilidade fundamenta-se no art. 25, inciso II, c/c art. 13, 
inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
CONTRATADA: FACINE - FACULDADES DE CIENCIAS E 
TECNOLOGIA DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
nº 17.093.876. /0001-22, com sede na Rua: Jacinto Botelho, Nº 
1600, Bairro: Guararapes, Fortaleza/CE, CEP 60.810-050. Sr. 
Secretário, A Secretaria Executiva vem mui respeitosamente 
solicitar a V. Exa. com base no art. 26, da Lei 8.666/93 e suas 
alterações posteriores, aprovação e ratificação da inexigibilida-
de de licitação para contratação dos serviços da empresa   
FACINE - FTACULDADES DE CIENCIAS E TECNOLOGIA DO 
NORDESTE LTDA, para o cumprimento do objeto nos termos 
aqui expressos. Fortaleza/CE, 04 de novembro de 2019. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
Ratifico a inexigibilidade de licitação. Philipe Theophilo Not-
tingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA - No Ato n° 6043/96, de 24.09.1996, 
publicado no DOM de 27.09.1996, que concedeu Licença    
Prêmio, com referência ao servidor, SEBASTIÃO PAIVA       
SOBRINHO, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 
matrícula n° 16748.01, lotada na Secretaria Municipal da Infra-
estrutura, é feita a seguinte alteração. 
 
ONDE SE LÊ: 
LEIA-SE: 
1º período de 13.06.1986 a 
11.06.1991 
1º período de 13.06.1986 a 
12.06.1991 
 
No Ato n° 0881/99, de 26.02.1999, publicado no DOM de 
01.03.1999, que concedeu Licença Prêmio, com referência ao 
servidor, SEBASTIÃO PAIVA SOBRINHO, ocupante do cargo 
de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n° 16748.01, lotada 
na Secretaria Municipal da Infraestrutura, é feita a seguinte 
alteração. 
 
ONDE SE LÊ: 
LEIA-SE: 
2º período de 12.06.1991 a 
10.09.1996 
2º período de 13.06.1991 a 
12.09.1996 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 30 de outubro de 2019. Maria        
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
ATO Nº 669/2019 – SME - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere 
a Lei Complementar nº 039, publicada no DOM de 13 de julho de 2007, e em consonância com as disposições da Lei nº 9.249, 
publicada no DOM de 12 de julho de 2007, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Município de Fortaleza para o 
Ambiente de Especialidade Educação, e com a Lei nº 6.794/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza);  
CONSIDERANDO a republicação da Portaria nº 0574/2019 - SME, publicada no DOM de 03 de setembro de 2019, que estabelece os 
critérios para concessão da Promoção por Capacitação; RESOLVE: Art. 1º - Divulgar a lista da Promoção por Capacitação aos(as) 
Servidores(as) dos Grupos Ocupacionais, Operacional e Tático do Núcleo de Atividades de Apoio à Docência do Ambiente 
Especialidade Educação, constantes no Anexo Único deste Ato. Art. 2º - A Promoção por Capacitação terá efeitos a partir de 01 de 
novembro de 2019, para os servidores constantes no anexo único deste Ato. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, em 06 de novembro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
 
 
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 669/2019 - SME 
Relação de Servidores dos Grupos Ocupacionais, Operacional e Tático do Núcleo de Atvidade de Apoio à Docência do Ambiente 
Educação, com direito a Promoção por Capacitação. 
Seq Órgão Prontuário 
Nome 
Cargo 
Nível/Referência 
DE 
PARA 
1 
SME 
25627-08 ADRIANA ARAUJO FREIRE 
ASSISTENTE DA EDUCACAO 
INFANTI 
TAT021 
TAT022 
2 
SME 
70865-05 ADRIVANIA DE FREITAS SOUSA 
ASSISTENTE DA EDUCACAO 
INFANTI 
TAT021 
TAT022 
3 
SME 107869-01 ALDALINI MARCELINO CAVALCANTE 
ASSISTENTE DA EDUCACAO 
INFANTI 
TAT021 
TAT022 
4 
SME 103852-02 
ALESSANDRA 
COUTINHO 
DE 
AGUIAR      
OLIVEIRA 
ASSISTENTE DA EDUCACAO 
INFANTI 
TAT021 
TAT022 
5 
SME 110439-01 ALEXSANDRA COSTA DE SOUZA 
ASSISTENTE DA EDUCACAO 
INFANTI 
TAT021 
TAT022 
6 
SME 101288-02 ALICE PAIVA DA ROCHA 
ASSISTENTE DA EDUCACAO 
INFANTI 
TAT021 
TAT022