DOMFO 08/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 5
ANEXO III
MAPA 1
*** *** ***
DECRETO Nº
14.526, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 100.892.000,00, para reforço de dotação orça-
mentária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 10.841, de 26 de dezembro 2018 e, CON-
SIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento de diversos órgãos os recursos oriundos do excesso de arrecadação, fonte
1.920.0000.00.01 - Recursos de Operações de Crédito Internas, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em
favor de diversos órgãos o crédito suplementar no valor de R$ 100.892.000,00 (Cem milhões e oitocentos e noventa e dois mil reais),
para tender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior decorrerão do excesso de arrecadação da fonte de recursos 1.920.0000.00.01 - Recursos de Operações de Crédito Internas,
conforme especificado no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 08 de novembro de 2019. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra -
PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 26.700.000
19.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 20.000.000
15.451.0101.2385.0001 RECAPEAMENTO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS - OPERACAO TAPA BURACO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 4.4.90.39 0192000000001 20.000.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 20.000.000
19.201 AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA 6.700.000
06.181.0053.2940.0001 MANUTENCAO DE OPERACAO DE TRANSITO E DE SINALIZACAO VIARIA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 4.4.90.39 0192000000001 6.700.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 6.700.000
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 2.108.000
25.902 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INFRAESTRUTURA 2.108.000
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