DOMFO 08/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 7
ANEXO II
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
23.000 SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANCAS 100.892.000
23.101 SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANCAS 100.892.000
2112001100 - OPERACOS DE CREDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - PRINCIPAL 0192000000001 26.000.000
2112001100 - OPERACOS DE CREDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - PRINCIPAL 0192000000001 20.000.000
2112001100 - OPERACOS DE CREDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - PRINCIPAL 0192000000001 9.700.000
2112001100 - OPERACOS DE CREDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - PRINCIPAL 0192000000001 8.639.000
2112001100 - OPERACOS DE CREDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - PRINCIPAL 0192000000001 7.205.000
2112001100 - OPERACOS DE CREDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - PRINCIPAL 0192000000001 6.700.000
2112001100 - OPERACOS DE CREDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - PRINCIPAL 0192000000001 5.650.000
2112001100 - OPERACOS DE CREDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - PRINCIPAL 0192000000001 4.650.000
2112001100 - OPERACOS DE CREDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - PRINCIPAL 0192000000001 4.640.000
2112001100 - OPERACOS DE CREDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - PRINCIPAL 0192000000001 1.800.000
2112001100 - OPERACOS DE CREDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - PRINCIPAL 0192000000001 1.500.000
2112001100 - OPERACOS DE CREDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - PRINCIPAL 0192000000001 1.200.000
2112001100 - OPERACOS DE CREDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - PRINCIPAL 0192000000001 600.000
2112001100 - OPERACOS DE CREDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - PRINCIPAL 0192000000001 380.000
2112001100 - OPERACOS DE CREDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - PRINCIPAL 0192000000001 300.000
2112001100 - OPERACOS DE CREDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - PRINCIPAL 0192000000001 270.000
2112001100 - OPERACOS DE CREDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - PRINCIPAL 0192000000001 250.000
2112001100 - OPERACOS DE CREDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - PRINCIPAL 0192000000001 204.000
2112001100 - OPERACOS DE CREDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO - PRINCIPAL 0192000000001 200.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 100.892.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 100.892.000
PREFEITURA DE FORTALEZA
ANEXO II
DECRETO Nº 14.526 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DA
FT– 1.920.0000.00.01–RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS OBSERVADA A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO:
1. Receita estimada na Lei nº 10.841/2018..........................................R$ 68.442.000,00
2. Receita arrecadada de janeiro a setembro de 2019........................R$ 227.227.280,65
3. Média da Receita arrecadada até setembro de 2019......................R$ 25.247.475,63
4. Receita projetada com base na arrecadação de setembro
5. (227.227.280,65 + 3 x25.247.475,63) =.......................................... R$ 302.969.707,54
Ea = Excesso de arrecadação
Ea = item 5 – item 1
Ea = R$ 302.969.707,54–68.442.000,00
Ea = R$ 234.527.707,54
6. Excesso de arrecadação apurado até setembro de 2019..............RS 234.527.707,54
7. Excesso de arrecadação utilizado no Decreto Nº 14.506..............R$ 48.535.235,00
8. Excesso de arrecadação utilizado neste Decreto............................R$ 100.892.000,00
9. Saldo de excesso de arrecadação....................................................R$ 85.100.472,54
*** *** ***
DECRETO Nº 14.527, 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
Revoga dispositivo do Decreto
Municipal nº 14.501, de 18 de
setembro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art.
83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e, CONSIDE-
RANDO o que está expresso no art. 1º da Lei Estadual n.
13.556/2004, que atribui competência ao Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Ceará – CBMCE o estudo, o planejamento
e a fiscalização das exigências que disciplinam a segurança e
a proteção contra incêndios nas edificação e áreas de risco no
âmbito do Estado do Ceará, CONSIDERANDO, ainda, a ne-
cessidade de se fazer cumprir os preceitos constitucionais de
hierarquia das normas jurídicas e, por conseguinte, de se ade-
quar a legislação municipal às normas expedidas pelo ente
federativo estadual relativas à expedição de Certificado de
Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pâni-
co, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará,
CONSIDERANDO, por fim, que a Administração Pública por
meio do controle de mérito administrativo deve anular seus
próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e/ou
revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade,
DECRETA: Art. 1º - Fica revogado em seu inteiro teor o artigo
6º e seu parágrafo único do Decreto Municipal n. 14.501, de 18
de setembro de 2019. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos
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