DOMFO 08/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 33
Administrativo Disciplinar nº 012/2019, em conformidade com
os Arts. 192 e ss. da Lei Municipal nº 6.794/1990 c/c os Arts.
116 e ss., da Lei Complementar nº 0037/2007, com o fim de
apurar possíveis transgressões disciplinares cometidas pelos
servidores MARILENA AIRES RIBEIRO MARTINS, Inspetora,
matrícula n° 56.151-01, ANA CLEIDE SINÉZIO MEDEIROS
FAÇANHA, Guarda Municipal, matrícula n° 73.154-01, JOR-
DÂNIA DE OLIVEIRA BARROS, Guarda Municipal, matrícula
n° 73.387-01 e GERALDO ADAILTON POLICARPO DE OLI-
VEIRA, Inspetor, matrícula n° 18.138-01. II) DESIGNAR a
instalação de uma Comissão de Processo Administrativo Disci-
plinar, composta pelos servidores ZENNILTON RODRIGUES
DE SOUSA, Corregedor Auxiliar, matrícula 60.188-01, Presi-
dente; JANNYNE EMI PRADO DE MOURA, matrícula 84.122-
03, Membro, e ANDERSON MESQUITA GADELHA, matrícula
106.378-02, Secretário, para instruir o presente feito; III) DE-
TERMINAR que se proceda a citação do(a)(s) acusado(a)(s)
e/ou defensor legal, nos termos dos Art. 57 e ss., da Lei Com-
plementar nº 0037/2007, que instituiu o Regulamento Discipli-
nar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza,
para participar(em) do processo e nele se defender(em). Pu-
blique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA,
em 30 de outubro de 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
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PORTARIA Nº 634/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base no artigo 116 da Lei Com-
plementar nº 0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no
DOM de 11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no
art. 186 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de
1990 – Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.
CONSIDERANDO a denúncia formalizada por meio da CI nº
200/2016 PROTU/COEP/GMF. CONSIDERANDO os termos do
despacho exarado pelo Secretário da Secretaria Municipal da
Segurança Cidadã - SESEC (fls. 121), no qual determina a
instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor
do servidor JOSÉ RICARDO DE SOUSA FERREIRA, Guarda
Municipal, matrícula nº 73.422-01. CONSIDERANDO que o
denunciado possivelmente infringiu as normas previstas nos
artigos 11, incisos II e V; 26, incisos IV, XII e XIII; 27, § 2º,
incisos I, XI e XIV, todos da Lei Complementar nº 037/2007.
RESOLVE: I) INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar
nº 011/2019, em conformidade com os Arts. 192 e ss. da Lei
Municipal nº 6.794/1990 c/c os Arts. 116 e ss., da Lei Comple-
mentar nº 0037/2007, om o fim de apurar possíveis transgres-
sões disciplinares cometido pelo servidor JOSÉ RICARDO DE
SOUSA FERREIRA, Guarda Municipal, matrícula nº 73.422-01;
II) DESIGNAR a instalação de uma Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores FÁBIO
HENRIQUE DE ALENCAR MOURA, Corregedor Auxiliar, ma-
trícula 73.142-01, Presidente; JANYNE EMI PRADO DE MOU-
RA, matrícula 84.122-03, Membro, e ANDERSON MESQUITA
GADELHA, matrícula 106.378-02, Secretário, para instruir o
presente feito; III) DETERMINAR que se proceda a citação
do(a)(s) acusado(a)(s) e/ou defensor legal, nos termos dos Art.
57 e ss., da Lei Complementar nº 0037/2007, que instituiu o
Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa
Civil de Fortaleza, para participar (em) do processo e nele se
defender(em). Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINE-
TE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ
DE FORTALEZA, em 30 de outubro de 2019. Antônio
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
SEGURANÇA CIDADÃ.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO N° 4738/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o
disposto no art. 12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de
1988, DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e
Salários dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as
informações contidas no Processo nº P776853/2019. CONSI-
DERANDO, ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico
da CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art. 12 do Decreto
nº 7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL,
por haver implementado o requisito exigido para gozo desse
benefício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a for-
malização do Ato respectivo. RESOLVE, Reconhecer ao servi-
dor, JOSÉ ALVES DA COSTA, ocupante do cargo de Gari,
matricula nº 010590.01, lotado na Secretaria Municipal da Con-
servação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 06
(seis) meses, de licença especial, concernente ao 1º decênio,
de 01.08.1994 a 31.07.2004 e 06 (seis) meses de licença es-
pecial, concernente ao 2º decênio, de 01.08.2004 a
31.07.2014, cuja concessão para início de gozo será definido
posteriormente na dependência de requerimento do interessa-
do, sopesados os critérios da conveniência e oportunidade
para a Administração Pública Municipal, nos termos estabeleci-
dos no Parágrafo único do art. 12 do referido Decreto. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 30 de outubro de 2019. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO N° 4739/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o
disposto no art. 12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de
1988, DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e
Salários dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as
informações contidas no Processo nº P777127/2019. CONSI-
DERANDO, ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico
da CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art. 12 do Decreto
nº 7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL,
por haver implementado o requisito exigido para gozo desse
benefício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a for-
malização do Ato respectivo. RESOLVE, Reconhecer ao servi-
dor, JOSÉ ARISTEU FERREIRA DE SOUSA, ocupante do
cargo de Gari, matricula nº 020016.01, lotado na Secretaria
Municipal da Conservação e Serviços Públicos, o direito à
concessão de 02 (dois) meses e 28 dias, de licença especial,
concernente ao 1º decênio, de 01.10.1983 a 30.09.1993 e 06
(seis) meses, de licença especial concernente ao 2º decênio,
de 01.10.1993 a 30.09.2003 e cuja concessão para início de
gozo será definido posteriormente na dependência de requeri-
mento do interessado, sopesados os critérios da conveniência
e oportunidade para a Administração Pública Municipal, nos
termos estabelecidos no Parágrafo único do art. 12 do referido
Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de outubro de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO N° 4740/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o
disposto no art. 12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de
1988, DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e
Salários dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as
informações contidas no Processo nº P775966/2019. CONSI-
DERANDO, ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico
da CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art. 12 do Decreto
nº 7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL,
por haver implementado o requisito exigido para gozo desse
benefício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a for-
malização do Ato respectivo. RESOLVE, reconhecer ao servi-
dor, OZEAS RODRIGUES COELHO, ocupante do cargo de
Gari, matricula nº 017770.01, lotado na Secretaria Municipal da
Conservação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 03
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