DOMFO 08/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 35 
 
te na dependência de requerimento do interessado, sopesados 
os critérios da conveniência e oportunidade para a Administra-
ção Pública Municipal, nos termos estabelecidos no Parágrafo 
único do art. 12 do referido Decreto. SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 
de outubro de 2019. Maria Christina Machado Publio -     
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO N° 4746/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e,  tendo  em  vista  o  
disposto no art. 12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 
1988, DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e 
Salários dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as 
informações contidas no Processo nº P774855/2019. CONSI-
DERANDO, ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico 
da CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art. 12 do Decreto 
nº 7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, 
por haver implementado o requisito exigido para gozo desse 
benefício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a for-
malização do Ato respectivo. RESOLVE, reconhecer ao servi-
dor, JOSÉ ESPEDITO ALVES, ocupante do cargo de Gari, 
matricula nº 020112.01, lotado na Secretaria Municipal da Con-
servação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 04 
(quatro) meses e 03 (três) dias, de licença especial, concernen-
te ao 2º decênio, de 02.05.2001 a 01.05.2011, e cuja conces-
são para início de gozo será definido posteriormente na depen-
dência de requerimento do interessado, sopesados os critérios 
da conveniência e oportunidade para a Administração Pública 
Municipal, nos termos estabelecidos no Parágrafo único do art. 
12 do referido Decreto.   SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de outubro 
de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.  
*** *** *** 
     
 
ATO N° 4747/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o 
disposto no art. 12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 
1988, DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e 
Salários dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as 
informações contidas no Processo nº P773479/2019. CONSI-
DERANDO, ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico 
da CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº 
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por 
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
fício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do Ato respectivo. RESOLVE, reconhecer ao servidor, 
RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO, ocupante do cargo 
de Gari, matricula nº 020784.01, lotado na Secretaria Municipal 
da Conservação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 
03 (três) dias, de licença especial, concernente ao 1º decênio, 
de 01.03.1995 a 28.02.2005 e 06 (seis) meses, de licença 
especial, concernente ao 2º decênio, de 01.03.2005 a 
28.02.2015, e cuja concessão para início de gozo será definido 
posteriormente na dependência de requerimento do interessa-
do, sopesados os critérios da conveniência e oportunidade 
para a Administração Pública Municipal, nos termos estabeleci-
dos no Parágrafo único do art. 12 do referido Decreto. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 30 de outubro de 2019. Maria Christina               
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO N° 4748/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o 
disposto no art. 12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 
1988, DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e 
Salários dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as 
informações contidas no Processo nº P767983/2019. CONSI-
DERANDO, ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico 
da CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art. 12 do Decreto 
nº 7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, 
por haver implementado o requisito exigido para gozo desse 
beneficio, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a for-
malização do Ato respectivo. RESOLVE, Reconhecer ao servi-
dor, WILSON SALES RAMOS, ocupante do cargo de Aux. 
Administrativo, matricula nº 12054.01, lotado na Secretaria 
Municipal da Conservação e Serviços Públicos, o direito à 
concessão de 02 (dois) meses, de licença especial, concernen-
te ao 3º decênio, de 12.04.2002 a 11.04.2012, e cuja conces-
são para início de gozo será definido posteriormente na depen-
dência de requerimento do interessado, sopesados os critérios 
da conveniência e oportunidade para a Administração Pública 
Municipal, nos termos estabelecidos no Parágrafo único do art. 
12 do referido Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de outubro 
de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.  
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ATO N° 4749/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o 
disposto no art. 12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 
1988, DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e 
Salários dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as 
informações contidas no Processo nº P776355/2019. CONSI-
DERANDO, ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico 
da CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº 
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por 
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
fício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do Ato respectivo. RESOLVE, reconhecer ao servidor, 
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO, ocupante do cargo de 
Gari, matricula nº 011444.01, lotado na Secretaria Municipal da 
Conservação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 06 
(seis) meses, de licença especial, concernente ao 1º decênio, 
de 14.07.1985 a 13.07.1995 e 06 (seis) meses, de licença 
especial, concernente ao 2º decênio, de 14.07.1995 a 
13.07.2005, e cuja concessão para início de gozo será definido 
posteriormente na dependência de requerimento do interessa-
do, sopesados os critérios da conveniência e oportunidade 
para a Administração Pública Municipal, nos termos estabeleci-
dos no Parágrafo único do art. 12 do referido Decreto. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 30 de outubro de 2019. Maria Christina           
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO N° 4750/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o 
disposto no art. 12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 
1988, DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e 
Salários dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as 
informações contidas no Processo nº P776699/2019. CONSI-
DERANDO, ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico 
da CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art. 12 do Decreto 
nº 7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, 
por haver implementado o requisito exigido para gozo desse 
benefício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a for-
malização do Ato respectivo. RESOLVE, reconhecer ao servi-
dor, JOSÉ MARIA DA SILVA, ocupante do cargo de Gari, ma-
tricula nº 010282.01, lotado na Secretaria Municipal da Conser-
vação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 06 (seis) 
meses, de licença especial, concernente ao 1º decênio, de 
14.07.1985 a 13.07.1995 e 06 (seis) meses, de licença especi-
al, concernente ao 2º decênio, de 14.07.1995 a 13.07.2005, e 
cuja concessão para início de gozo será definido posteriormen-