DOMFO 08/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 38 
 
 
ATO N° 4763/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto 
no art. 12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM 
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos 
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as informações 
contidas no Processo nº P774750/2019. CONSIDERANDO, 
ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT, o 
servidor adquiriu, nos termos do art. 12 do Decreto nº 
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por 
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
fício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do Ato respectivo. RESOLVE, reconhecer ao servidor, 
JOSÉ FÁBIO RODRIGUES, ocupante do cargo de Gari, matri-
cula nº 019415.01, lotado na Secretaria Municipal da Conser-
vação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 06 (seis) 
meses, de licença especial, concernente ao 1º decênio, de 
01.11.1988 a 31.10.1998, e cuja concessão para início de gozo 
será definido posteriormente na dependência de requerimento 
do interessado, sopesados os critérios da conveniência e opor-
tunidade para a Administração Pública Municipal, nos termos 
estabelecidos no Parágrafo único do art. 12 do referido Decre-
to. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 31 de outubro de 2019. Maria          
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
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ATO N° 4764/2019 - SEPOG - A  SECRETÁRIA  
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto 
no art. 12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM 
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos 
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as informações 
contidas no Processo nº P759068/2019. CONSIDERANDO, 
ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT, o 
servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº 
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por 
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
fício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do Ato respectivo. RESOLVE, reconhecer ao servidor, 
JOSÉ CLAUDINO DO NASCIMENTO SILVA, ocupante do 
cargo de Gari, matricula nº 020894.01, lotado na Secretaria 
Municipal da Conservação e Serviços Públicos, o direito à 
concessão de 06 (seis) meses, de licença especial, concernen-
te ao 1º decênio, de 04.10.1994 a 03.10.2004, e cuja conces-
são para início de gozo será definido posteriormente na depen-
dência de requerimento do interessado, sopesados os critérios 
da conveniência e oportunidade para a Administração Pública 
Municipal, nos termos estabelecidos no Parágrafo único do art. 
12 do referido Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 31 de outubro de 
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 4766/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e artigo 
1º, da  Portaria nº 60, de 20.08.2015, publicada no DOM de 
01.09.2015, e conforme Processo nº P480965/2016. RESOL-
VE: Tornar nulo e sem efeito o Ato nº 0010/2018, de 
22.11.2018, publicado no DOM de 29.11.2018, da servidora 
EMIVALDA DE PAULA SILVA, Assist. Tec. do Tesouro Munici-
pal, matricula nº 7456.01, lotada na Secretaria Municipal das 
Finanças, em virtude da duplicidade do mesmo. SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 31 de outubro de 2019. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 4767/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA  
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas  atribuições  legais e,  tendo  em  vista  o  dis-
posto  no  art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, 
DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salá-
rios dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO,  as in-
formações contidas no Processo nº P776387/2019. CONSIDE-
RANDO, ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico da 
CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art. 12 do Decreto nº 
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por 
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
fício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do Ato respectivo. RESOLVE, reconhecer ao servidor, 
FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA, ocupante do cargo de Gari, 
matricula nº 021085.01, lotado na Secretaria Municipal da Con-
servação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 02 
(dois) meses e 05 (cinco) dias, de licença especial, concernen-
te ao 2º decênio, de 03.04.2005 a 02.04.2015, e cuja conces-
são para início de gozo será definido posteriormente na depen-
dência de requerimento do interessado, sopesados os critérios 
da conveniência e oportunidade para a Administração Pública 
Municipal, nos termos estabelecidos no Parágrafo único do art. 
12 do referido Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 31 de outubro de 
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 4768/2019 - SEPOG - A  SECRETÁRIA  
EXECUTIVA   DO   PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais e ,  tendo  em  vista  
o  disposto  no  art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 
1988, DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e 
Salários dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO,  as 
informações contidas no Processo nº P737167/2019. CONSI-
DERANDO, ainda, que  enquanto  regulado  pelo  regime  
jurídico da CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art. 12 do 
Decreto nº 7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ES-
PECIAL, por haver implementado o requisito exigido para gozo 
desse benefício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto 
a formalização do  Ato respectivo. RESOLVE, reconhecer ao 
servidor, CARLOS ALBERTO PEREIRA FERNANDES, ocupan-
te do cargo de Gari, matricula nº 012547.01, lotado na Secreta-
ria Municipal da Conservação e Serviços Públicos, o direito à 
concessão de 06 (seis) meses, de licença especial, concernen-
te ao 3º decênio, de 01.06.2001 a 31.05.2011, e cuja conces-
são para início de gozo será definido posteriormente na depen-
dência de requerimento do interessado, sopesados os critérios 
da conveniência e oportunidade para a Administração Pública 
Municipal, nos termos estabelecidos no Parágrafo único do art. 
12 do referido Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO  PLA-
NEJAMENTO,  ORÇAMENTO  E  GESTÃO, em 31 de outubro 
de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
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ATO N° 4769/2019 - SEPOG - A  SECRETÁRIA  
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto 
no art. 12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM 
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos 
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO,  as informações 
contidas no Processo nº P776811/2019. CONSIDERANDO, 
ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT, o 
servidor adquiriu, nos termos do art. 12 do Decreto nº 
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por 
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
fício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do  Ato respectivo. RESOLVE, reconhecer ao servidor, 
VALTENIR DA SILVA, ocupante do cargo de Gari, matricula nº 
019912.01, lotado na Secretaria Municipal da Conservação e 
Serviços Públicos, o direito à concessão de 02 (dois) meses e 
01 (um) dia, de licença especial, concernente ao 1º decênio, de