DOMFO 08/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 48 
 
RANDO, ainda, que  enquanto  regulado  pelo  regime  jurídico 
da  CLT,  o servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto 
nº 7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, 
por haver implementado o requisito exigido para gozo desse 
benefício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a for-
malização do  Ato respectivo; RESOLVE, reconhecer ao servi-
dor, MARCOS ANTONIO DE LIMA SOUSA, ocupante do cargo 
de Gari, matricula nº 020566.01, lotado na Secretaria Municipal 
da Conservação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 
06 (seis) meses, de licença especial, concernente ao 1º decê-
nio, de 02.12.1991 a 01.12.2001, e cuja concessão para início 
de gozo será definido posteriormente na dependência de re-
querimento do interessado, sopesados os critérios da conveni-
ência e oportunidade para a Administração Pública Municipal, 
nos termos estabelecidos no Parágrafo único do art. 12 do 
referido Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO  PLANEJA-
MENTO,  ORÇAMENTO  E  GESTÃO,  em 04 de novembro de  
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 4823/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e Porta-
ria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo n° 
P514430/2019, RESOLVE de acordo com o artigo 47, item III, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Suple-
mento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Dunas Educacional Ltda, Beta II do Nordeste Ltda, 
empresa privada, para efeito de aposentadoria e disponibilida-
de, do(a) servidor(a) MARIA DO CARMO REBOUÇAS DE 
OLIVEIRA, matrícula nº 49150-01, Professor, lotado(a) no(a) 
Secretaria Municipal da Educação, no(s) período(s) de 
01.02.1996 a 30.06.1996, 01.10.1996 a 31.10.2000 e de 
01.11.2000 a 04.03.2001, no total de 1.856 dias, ou seja, 05 
anos, 01 mês e 01 dia de serviço, conforme certidão do INSS. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 04 de novembro de 2019. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
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ATO Nº 4824/2019 - SEPOG -  A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e Porta-
ria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo n° 
P833048/2019, RESOLVE de acordo com o artigo 47, item III, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -                 
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Alpi Negocial Ltda, Não Identificado, empresa privada, 
para efeito de aposentadoria e disponibilidade, do(a) servi-
dor(a) CATARINA DE SOUZA MELO TEIXEIRA, matrícula nº 
61389-01, Auditor do Tesouro Municipal, lotado(a) no(a) Secre-
taria Municipal das Finanças, no(s) período(s) de 21.10.1996 a 
27.12.1998 e de 01.08.2000 a 28.02.2001, no total de 1.007 
dias, ou seja, 02 anos, 09 meses e 07 dias de serviço, confor-
me certidão do INSS. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 04  de novembro  
de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
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ATO Nº 4825/2019 - SEPOG -  A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e Porta-
ria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo n° 
P785230/2019, RESOLVE de acordo com o artigo 47, item I, da 
Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 6.901/1991, 
de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado ao(a) 
Secretaria de Educação - Prefeitura Municipal de Maracanaú, 
serviço público, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, 
do(a) servidor(a) JACQUELINE ARAGÃO DA PAZ, matrícula nº 
20455-02, Professor, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da 
Educação, no(s) período(s) de 14.08.1998 a 30.11.2000, no 
total de 716 dias, ou seja, 01 ano, 11 meses e 21 dias de servi-
ço, conforme certidão do Instituto de Previdência do Município 
de Maracanaú. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 04 de novembro de 2019. 
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 4826/2019 - SEPOG -  A  SECRETÁRIA  
EXECUTIVA   DO   PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais e ,  tendo  em  vista  
o disposto no  art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 
1988, DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e 
Salários dos servidores da EMLURB, e  CONSIDERANDO,  as 
informações contidas no Processo nº P776009/2019;  CONSI-
DERANDO, ainda, que  enquanto  regulado pelo regime  jurídi-
co da  CLT,  o servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decre-
to nº 7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECI-
AL, por haver implementado o requisito exigido para gozo des-
se benefício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a 
formalização do Ato respectivo RESOLVE, reconhecer ao ser-
vidor, PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de 
Gari, matricula nº 016580.01, lotado na Secretaria Municipal da 
Conservação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 03 
(três) meses e 29 (vinte e nove) dias, de licença especial, con-
cernente ao 2º decênio, de 14.07.1995 a 13.07.2005, e cuja 
concessão para início de gozo será definido posteriormente na 
dependência de requerimento do interessado, sopesados os 
critérios da conveniência e oportunidade para a Administração 
Pública Municipal, nos termos estabelecidos no Parágrafo úni-
co do art. 12 do referido Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 04 de 
novembro de 2019. Maria Christina Machado Publio -         
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 4827/2019 - SEPOG - A  SECRETÁRIA  
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de  suas atribuições  legais e, tendo em vista o disposto 
no  art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM 
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos 
servidores da EMLURB, e  CONSIDERANDO,  as informações 
contidas no Processo nº P774509/2019; CONSIDERANDO, 
ainda, que enquanto  regulado pelo regime  jurídico da  CLT,  o 
servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº 
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por 
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
fício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do  Ato respectivo; RESOLVE, reconhecer ao servidor, 
GEORGE MENEZES LOPES, ocupante do cargo de Aux. Fis. 
Limpeza Urbanização, matricula nº 012952.01, lotado na Se-
cretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos, o direi-
to à concessão de 04 (quatro) meses e 01(um) dia de licença 
especial, concernente ao 2º decênio de 10.05.1992 a 
09.05.2002 e 06 (seis) meses de Licença Especial, concernen-
te ao 3º decênio de 10.05.2002 a 09.05.2012, e cuja concessão 
para início de gozo será definido posteriormente na dependên-
cia de requerimento do interessado, sopesados os critérios da 
conveniência e oportunidade para a Administração Pública 
Municipal, nos termos estabelecidos no Parágrafo único do art. 
12 do referido Decreto.  SECRETARIA MUNICIPAL DO                   
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO  E  GESTÃO, em 04 de