DOMFO 08/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 49
novembro de 2019. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 4828/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais e, nos termos da competên-
cia que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições
dos arts. 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de
1990, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Forta-
leza) e, ONSIDERANDO as informações contidas no Processo
n°
P600472/2019,
RESOLVE,
Reconhecer
à
servidora
FRANCISCA ALBAMIRIA MOREIRA DE SOUSA, matricula n°
21113.01, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, lota-
da na Secretaria Municipal da Saúde, o direito a 90 ( noventa)
dias de licença-prêmio, relativo ao período aquisitivo de
21.04.2010 a 20.04.2015, concernente ao 4º quinquênio, cuja
concessão para início de gozo será definido posteriormente, na
dependência de requerimento da interessada, sopesados os
critério da conveniência e oportunidade para a Administração
Pública Municipal. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 04 de novembro de
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO N° 4829/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o dis-
posto no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988,
DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salá-
rios dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as
informações contidas no Processo nº P776876/2019; CONSI-
DERANDO, ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídi-
co da CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decre-
to nº 7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECI-
AL, por haver implementado o requisito exigido para gozo des-
se beneficío, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a
formalização do Ato respectivo; RESOLVE, Reconhecer ao
servidor, GORO FURUKAWA, ocupante do cargo de Gari, ma-
tricula nº 017447.01, lotado na Secretaria Municipal da Conser-
vação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 06 (seis)
meses, de licença especial, concernente ao 1º decênio, de
01.09.1983 a 31.08.1993 e 06 (seis) meses, de licença especi-
al, concernente ao 2º decênio, de 01.09.1993 a 31.08.2003, e
cuja concessão para início de gozo será definido posteriormen-
te na dependência de requerimento do interessado, sopesados
os critérios da conveniência e oportunidade para a Administra-
ção Pública Municipal, nos termos estabelecidos no Parágrafo
único do art. 12 do referido Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 04 de
novembro de 2019. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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ATO N° 4830/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o dis-
posto no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988,
DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salá-
rios dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as in-
formações contidas no Processo nº P777029/2019; CONSIDE-
RANDO, ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico
da CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto
nº 7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL,
por haver implementado o requisito exigido para gozo desse
beneficio, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a for-
malização do Ato respectivo; RESOLVE, reconhecer ao servi-
dor, JOÃO VALDECIR DE LIMA, ocupante do cargo de Gari,
matricula nº 018671.01, lotado na Secretaria Municipal da Con-
servação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 06
(seis) meses, de licença especial, concernente ao 1º decênio,
de 01.04.1988 a 31.03.1998, e cuja concessão para início de
gozo será definido posteriormente na dependência de requeri-
mento do interessado, sopesados os critérios da conveniência
e oportunidade para a Administração Pública Municipal, nos
termos estabelecidos no Parágrafo único do art. 12 do referido
Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 04 de novembro de 2019.
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO 4992/2019 - GABPREF - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo
Decreto no 13.076, de 08 de fevereiro de 2013. RESOLVE, nos
termos do art. 43, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM
nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, DESIGNAR MARIA
ELIANI DINIZ DOURADO ARRAIS, ocupante do cargo em
comissão de ASSESSOR do(a) ASSESSORIA JURÍDICA,
símbolo DNS-1, integrante da estrutura administrativa do(a)
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO para substituição
cumulativa do cargo em comissão de COORDENADOR do(a)
COORDENADORIA GERAL DA UGP/PROREDES FORTALE-
ZA, símbolo DG-1, integrante da estrutura administrativa do(a)
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, no impedimento
temporário do(a) titular PAULO ANDRE DA SILVA GOMES, no
período de 02/12/2019 a 21/12/2019. Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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PORTARIA Nº 247/2019 – SEPOG - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO no uso de suas atribuições legais, e considerando as
disposições contidas na Lei nº 9565, de 28 de dezembro de
2009 (DOM Suplemento de 30/12/2009), que estabeleceu a
possibilidade de revisão dos enquadramentos nos Planos de
Cargos, Carreiras e Salários – PCCS implantados, através da
aplicação de vetores de correção, visando corrigir distorções
pontuais verificadas na aplicação efetiva destes Planos, e con-
siderando, o disposto no art. 5º da Lei nº 9651, de 31 de maio
de 2010 (DOM de 16/07/2010) e a Portaria nº 25/2010 que
estabeleceu critérios e procedimentos para requerimento de
revisão do enquadramento nos PCCS; CONSIDERANDO que
alguns servidores, por ocasião da implantação do PCCS, per-
cebiam Complemento Salarial Judicial (verba 187), e tiveram
este benefício desimplantado em razão de decisão judicial
proferida em favor do Município de Fortaleza ou do Instituto Dr.
José Frota - IJF; CONSIDERANDO que a servidora teve o piso
salarial desimplantado em outubro de 2019, em decorrência da
decisão judicial transitada em julgado, a qual deu provimento
ao Apelo interposto pelo IJF no Processo nº 0643682-
14.2000.8.06.0000 – TJCE; CONSIDERANDO os critérios
legais de enquadramento para os servidores que não possuíam
decisão judicial em seu favor e a nova realidade remuneratória
dos que perderam suas ações judiciais; CONSIDERANDO os
deslocamentos ocorridos na carreira da servidora, após a im-
plantação do PCCS; CONSIDERANDO, ainda, o parecer da
Célula de Gestão dos PCCS constante do Processo
P912036/2019, oriundo do Instituto Dr. José Frota – IJF.
RESOLVE: I – Reenquadrar a servidora CICERA MARIA
RODRIGUES PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula
20927-01, integrante do Plano de Cargos, Carreiras e Salários
– PCCS do Ambiente de Especialidade Saúde/IJF, no Núcleo
de Práticas Especializadas da Saúde, Nível de Classificação B
(SP – Enquadramento Especial), no Estágio de Carreira II,
Padrão de Vencimento 28 (SP2-28) da matriz salarial hierárqui-
ca do PCCS correspondente à carga horária de 180 horas
mensais. II - Para fins de reenquadramento da servidora con-
templada no inciso I desta Portaria, levar-se-á em consideração
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