DOMFO 08/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 63 
 
leza/CE, CEP: 60.864-505, Telefone: (85)3289-1688, inscrita no 
CNPJ nº 17.663.454/0001-45, doravante denominada CON-
TRATADA, representada neste ato pelo Sr. GUSTAVO LUZ DE 
PAIVA, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 815.622.503-10, 
residente e domiciliado nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA - 
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: O presente termo aditivo 
tem fundamento no Artigo 57, I c/c §1º, I e II da Lei Federal n.º 
8.666/93 e devidamente justificado no Processo Administrativo 
P898515/2019. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: O pre-
sente aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de vi-
gência e execução do contrato nº 24/2019, pelo período de 02 
(dois) meses, com o término do prazo de vigência previsto para 
o dia 11 de março de 2020 e o término do prazo execução 
previsto para o dia 15 de dezembro de 2019. CLÁUSULA 
TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
Contrato. DATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2019. 
ASSINAM O TERMO: Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - 
SECRETÁRIA DA SEINF. Gustavo Luz de Paiva - REPRE-
SENTANTE DA CONTRATADA. Enaile Sousa Lima de Castro 
e Jamily Pinheiro dos Santos – TESTEMUNHAS. VISTO: Sr. 
Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDI-
CO DA SEINF. Fortaleza/CE, 24 de outubro de 2019. Engª Ana 
Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14921D - SECRETÁ-
RIA DA SEINF. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 38/2019-SEINF - CONCORRÊNCIA PÚBLICA 
Nº 003/2019 - OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA E 
REQUALIFICAÇÃO DE 04 (QUATRO) ESPAÇOS PÚBLICOS 
DE LAZER COM CAMPO DE FUTEBOL – PROJETO ARENI-
NHAS. LOTE 01 - ARENINHA CAMPO DO SANTA MARIA – 
BAIRRO: PARQUE SANTA MARIA – SR VI. CONTRATANTE: 
O Município de Fortaleza por intermédio da Secretaria Munici-
pal da Infraestrutura – SEINF situada na Av. Deputado Paulino 
Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.889.850/0001-43, neste ato representada sua Secretária, 
Ana Manuela Marinho Nogueira, inscrita no CREA/CE sob o nº 
14.921-D/CE, residente e domiciliada nesta capital. CONTRA-
TADA: ACOSTA CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP, CNPJ nº 
21.995.558/0001-24, localizada na Rua Francisco Nogueira da 
Silva, N° 545 A, Esplanada Castelão, Fortaleza – CE, CEP 
60.867-670, representada neste ato por João Pedro Araújo 
Costa, empresário, solteiro, RG nº 2007002056192 SSPDS/CE, 
inscrito no CPF/MF sob o nº 070.211.483-99, residente e domi-
ciliado nesta capital. CLÁUSULA - PRIMEIRA - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no artigo 57, 
I c/c § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93 e suas alterações posterio-
res, bem como no Processo Administrativo P899452/2019. 
CLÁUSULA - SEGUNDA - DO OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de execução e 
vigência pelo período de 02 (dois) meses da seguinte forma: 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo de execução terá o término 
previsto para o dia 27 de dezembro de 2019. PARÁGRAFO 
SEGUNDO: O prazo de vigência terá o término previsto para o 
dia 27 de março de 2020. CLÁUSULA – TERCEIRA: Permane-
cem inalteradas as demais cláusulas do Contrato principal. 
DATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2019. ASSINAM O 
TERMO: Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁ-
RIA DA SEINF. João Pedro Araújo Costa – REPRESENTAN-
TE DA CONTRATADA. Aparecida Silva de Sousa e Jamily 
Pinheiro dos Santos – TESTEMUNHAS. VISTO: Sr. Gláucio 
Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA 
SEINF. Fortaleza, 24 de outubro de 2019. Engª Ana Manuela 
Marinho Nogueira - CREA/CE 14921 D - SECRETÁRIA DA 
SEINF. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO                 
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 17/2014 
- Pelo presente Termo de Apostilamento, registra-se o acrésci-
mo de informação da cláusula contratual da dotação orçamen-
tária para o exercício financeiro de 2019, do Contrato 17/2014, 
oriundo do Edital de Concorrência Pública nº 006/2014, cujo 
objeto é a contratação de empresa especializada para execu-
ção de obras e serviços de engenharia concernentes à GES-
TÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, o que abrange o gerenciamento informatiza-
do (incluindo os serviços de telegestão), obras de ampliação, 
reforma melhoria, eficientização e todas as demais atividades 
para atendimento das necessidades do MUNICÍPIO relativas à 
iluminação pública, celebrado entre a SECRETARIA DA CON-
SERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP, inscrita no 
CNPJ sob o nº 17.524.445/0001-73 neste ato representada por 
seu Secretário titular, Sr. João de Aguiar Pupo, e a empresa 
F.M. RODRIGUES & CIA. LTDA, inscrita no CNPJ n° 
48.893.226/0001-95, da seguinte forma: • DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: Projeto Atividade: 19101.15 751 0132 
2037 0001 – Conservação do Parque de Iluminação Pública; 
19101.15.452.0132.1046.0001 – Realização de Obras no Par-
que de Iluminação Pública; Elemento de Despesa: 339039 e 
449051, Fonte de Recurso: 0.1.001.0000.00.01; 0.1620000000 
00; 0.100100000001; 0.  152000000000; 0.154000000000; 
0.1920.0000.00.02 e 0.1920.0000.00.01, do orçamento da 
Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos - 
SCSP. Cientifique-se aos interessados. Fortaleza/CE, 01 de 
Novembro de 2019. João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - 
SCSP. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
 
 
PORTARIA N° 08/2019 - O SECRETÁRIO DE 
ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso 
de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o Decreto Mu-
nicipal n° 13.927 de 12 de dezembro de 2016, publicado no 
DOM em 19 de dezembro de 2016 que disciplina no artigo 2ª, 
IV que é competência da Secretaria Municipal do Esporte e 
Lazer – SECEL disciplinar, regulamentar, coordenar e promover 
a realização de eventos e práticas esportivas inclusive em vias 
e logradouros públicos, articulando-se com órgãos e entidades 
do poder público e da iniciativa privada. RESOLVE: Art. 1º - 
Determinar que a Comissão de Seleção destinada a processar 
e julgar os chamamentos públicos cujo objetivo é selecionar 
organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de 
termo de colaboração ou de fomento para execução dos proje-
tos e eventos previstos no calendário de 2020 dessa secretaria. 
Art. 2º - A comissão de seleção terá as seguintes atribuições: I - 
A recepção das propostas; II - A análise das propostas envia-
das; III - A avaliação das propostas conforme os critérios exigi-
dos no edital; IV - A emissão de relatórios técnicos com base na 
análise das propostas; V - O julgamento de eventuais recursos; 
VI - A seleção das Organizações da sociedade civil. Art. 3º - A 
comissão será composta pelos seguintes membros, designa-
dos pela Coordenadoria a que estão vinculados e autorizados 
pelo Secretário desta SECEL:  I – 1 representante da Assesso-
ria de Planejamento; II – 1 representante da Coordenadoria de 
Programas e Projetos; III – 1 representante da Coordenadoria 
de Políticas Públicas; IV – 1 representante da Assessoria Jurí-
dica. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publi-
cação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE              
FORTALEZA – SECEL. Fortaleza, 29 de outubro de 2019. 
Francisco Arquimedes Rodrigues Pinheiro - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SECEL. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                            
E MEIO AMBIENTE 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: CONTRATO 
Nº 65/2019 – SEUMA, firmado entre o MUNICÍPIO DE FORTA-