DOMFO 08/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 76 
 
 
PORTARIA Nº 333/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA, no uso de suas atribuições legais e conforme Decreto 
nº 13.076 de 08.02.2013, tendo em vista o que consta do Pro-
cesso nº. P774981/2019. RESOLVE, nos termos dos artigos 75 
e seguintes, da Lei nº 6794, de 27 de dezembro de 1990 (Esta-
tuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza), con-
ceder licença-prêmio ao servidor (a) ALUIZIO FIGUEIREDO 
GOMES NETO, Agente Municipal de Operação e Fiscalização 
de Trânsito, matrícula nº. 53869.01, referente ao período aqui-
sitivo de 21/12/2007 a 18/04/2013, concernente ao 2º quinquê-
nio de efetivo exercício na Prefeitura Municipal de Fortaleza, no 
total de 90 (noventa) dias, ou seja, 03 (três) meses. GABINETE 
DO SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, em 17 de setembro de 
2019. Francisco Arcelino Araújo Lima – SUPERINTENDEN-
TE. VISTO: Maria Christina Machado Públio - SECRETÁRIO-
EXECUTIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA N° 351/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA – AMC, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o Artigo 26, da Lei Complementar nº 
51/2007, de 28 de dezembro de 2007, que institui o Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do ambiente de especia-
lidade Gestão de Trânsito e Energia e conforme Decreto nº 
13.076 de 08 de fevereiro de 2013, e ainda de acordo com o 
Processo P862523/2019. RESOLVE Conceder o Incentivo de 
Titulação Acadêmica – ITA, no percentual abaixo, calculado 
sobre o vencimento base do(a) servidor(a) abaixo relacionado 
(a). 
 
Matrícula 
Nome 
Porcentagem % 
A partir de 
88246.01 
Marcos Waldiany Oliveira dos 
Anjos 
15% 
16/09/19 
 
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNI-
CIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, em 1 de outubro 
de 2019. Francisco Arcelino Araújo Lima - SUPERINTEN-
DENTE. VISTO: Maria Christina Machado Públio - SECRE-
TÁRIA-EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG. 
 
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO DE SERVIÇO Nº 
42/2019 – FUNCI - NATUREZA DO ATO: CONTRATO QUE 
ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA 
FAMÍLIA CIDADÃ – FUNCI E A EMPRESA ALBERFLEX IN-
DÚSTRIA DE MÓVEIS LIMITADA, ABAIXO, QUALIFICADOS, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. PROCESSO ADM. Nº 
P895339/2019. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº. 
218/2018 e seus anexos, o que consta nos autos do processo 
administrativo nº 3357/2018 (SEMGE), P895339/2019 (carona), 
os preceitos do direito público, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de 
julho de 2002 e a Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE 
CONTRATO A AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO DE ESCRITÓRIO 
(MÓVEIS DE 1ª LINHA) COM MONTAGEM QUE SERÃO 
DESTINADOS A DIVERSAS UNIDADES DA FUNCI, EM 
CONFORMIDADE COM A PROPOSTA COMERCIAL, QUE 
PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE INSTRU-
MENTO CONTRATUAL, INDEPENDENTE DE TRANSCRI-
ÇÃO. DO VALOR TOTAL: O valor contratual global importa na 
quantia de R$ 118.604,40 (Cento e dezoito mil, seiscentos e 
quatro reais e quarenta centavos). DO PAGAMENTO: O paga-
mento será efetuado mensalmente após a emissão da nota de 
empenho e será no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados 
a partir da lavratura do Termo de Recebimento Definitivo da 
parcela executada, mediante crédito em conta-corrente em 
nome da contratada, Banco do Brasil S/A. Não será efetuado 
qualquer pagamento à contratada, em caso de descumprimen-
to do objeto, conforme especificações exigidas na licitação. É 
vedada a realização de pagamento antes da execução do obje-
to ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações 
deste instrumento. Os pagamentos encontram-se ainda condi-
cionados à apresentação dos seguintes comprovantes: Docu-
mentação relativa à regularidade para com as Fazendas Fede-
ral, Estadual e Municipal, o Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço (FGTS) e a Justiça Trabalhista. Toda a documentação 
exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer 
processo de reprografia, obrigatoriamente autenticada em 
cartório. Caso esta documentação tenha sido emitida pela 
internet, só será aceita após confirmação de sua autenticidade. 
A atualização financeira dos valores a serem pagos, em virtude 
de inadimplemento pela contratante, será efetuada através do 
INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), pro rata, 
desde a data final do período do adimplemento até a data do 
efetivo pagamento, desde que comprove que o contratante é o 
único responsável pelo atraso. DOS RECURSOS ORÇAMEN-
TÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação serão pro-
venientes dos recursos do(s) órgão(s) e entidade(s) participan-
te(s): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 31201 PROJETO/AÇÃO – 
08.122.0001.1796.0026  ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52  
FONTE: 100100000001, do orçamento da Fundação da Crian-
ça e da Família Cidadã – FUNCI. DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA 
E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 
(doze) meses, contados a partir da sua publicação, devendo 
ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei 
Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste 
contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir do recebimen-
to da Ordem de Serviço. O prazo de execução previsto no 
parágrafo anterior não poderá ultrapassar o prazo de vigência. 
Os prazos de vigência e de execução deste contrato não pode-
rão ser prorrogados excetuando os casos dispostosn o art. 57, 
da Lei Federal nº 8.666/1993, quando cabíveis. DATA: 29 de 
Outubro de 2019. ASSINATURAS: Assinam o presente contra-
to: Sra. Glória Maria Marinho Galvão – PRESIDENTE DA 
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E FAMÍLIA CIDADÃ – FUNCI e o 
Sr. Ednaldo Xavier de Melo/CONTRATADA. com VISTO do 
Sr. Rudá Bezerra de Carvalho/PROCURADOR JURÍDICO – 
FUNCI. 
 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - TERMO DO 
CONTRATO Nº 11/2019. DO OBJETO: Locação do imóvel 
situado na Avenida Rogaciano Leite no 1040, Bairro Salinas, 
Matrícula 75526 (Inscrição IPTU 264649-8). DO CONTRATAN-
TE: Câmara Municipal de Fortaleza – CMFOR, CNPJ 
06.621.791/0001-53. DA CONTRATADO: BBH HOLDING LT-
DA – CNPJ: 35.382.359/0001-55. DA FUNDAMENTAÇÃO: O 
presente instrumento fundamenta-se no art. 24, X, da Lei nº 
8.666/93. DO VALOR E DO PAGAMENTO: A presente contra-
tação importa no pagamento do valor mensal de R$ 64.093,00 
(sessenta e quatro mil e noventa e três reais). VIGÊNCIA: 11 
de novembro de 2019 a 11 de novembro de 2021. DATA DA 
ASSINATURA:  08 de novembro de 2019. 
 
Waldenia Márcia da Silva Barbosa  
CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL  
DE FORTALEZA. 
*** *** ***