DOE 11/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2019
PROCESSO Nº: 5668127 / 2018 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
OBJETO: Tem por objeto a Permissão de Uso Gratuito da Faixa de Domínio
para Implantação de Rede de Distribuição e de Adução ao Sistema de Abas-
tecimento Comunidade Cavalo Bravo, Rodovia CE – 182, no Trecho da
Praia do Preá – Caiçara – Entr. CE 085 – Município de Cruz - CE, conforme
Projeto aprovado pela SOP, que terá Vigência a partir de sua assinatura,
ficando seu término previsto para 30 de outubro de 2024. JUSTIFICATIVA:
Como se trata de uma Rede de Distribuição de água, dirigida a uma única
comunidade, sem contraprestação pecuniária, se enquadra nos ditames legais
de isenção da Tarifa Anual, pois o projeto é considerado como de cunho
social. A presente Permissão se dará a título gratuito em virtude do art. 5º,
§1º da Lei nº 16.847 de 06 de março de 2019, que estabelece que não será
cobrada a tarifa pelo uso da faixa de domínio que decorra da implantação
de projetos de cunho social e interesse da Administração Pública bem como
pelo seu uso para instalação de equipamentos móveis para comercialização
de produtos oriundos da agricultura familiar, de populações indígenas ou de
artesãos e de acesso a empreendimento unifamiliar. VALOR GLOBAL: R$
0,00 ( GRATUITO. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847,
de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual Nº 33.039, de 15 de abril de 2019.
CONTRATADA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
- SDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada em 29/10/2019
por Felipe Souza Pinheiro - Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP.
RATIFICAÇÃO: Ratificada em 29/10/2019 por Francisco Quintino Vieira
Neto - Superintendente da SOP.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2015
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2015-DJU-Ca-
gece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
CONSTRUTORA GRANITO LTDA; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso I, alíneas “a”, “b” e
§1º, art. 58, inciso I, §2º e art. 57, §1º, incisos I e IV da Lei nº 8.666/93 -
Processo nº 0774.000016/2017-65-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII
- OBJETO: acréscimo de novos quantitativos de serviços, no montante de
R$ 1.353.057,90 (Um milhão, trezentos e cinquenta e três mil, cinquenta e
sete reais e noventa centavos), em percentual correspondente a 23,67%, e,
decréscimo de quantitativos no valor de –R$ 463.714,89 (Quatrocentos e
sessenta e três mil, setecentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos), na
ordem de –8,11%, sobre o valor global do contrato e prorrogação do prazo
vigência e de execução por mais 180 (cento e oitenta) dias; IX - VALOR
GLOBAL: R$ 6.605.555,43 (Seis milhões, seiscentos e cinco mil, quinhentos
e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos); X - DA VIGÊNCIA:
a partir de 27 de maio de 2020 para terminar em 22 de novembro de 2020;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas
e condições; XII - DATA: 01 de outubro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS:
Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; José
Carlos Lima Asfor, Diretor de Engenharia da Cagece e José Newton Lopes
Ribeiro, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 108/2019
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ –
CAGECE CONTRATADA: PODIUM CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO:
serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas
Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra,
materiais e peças de reposição – item 02 (reforma do vestiário/banheiro
masculino da Gemae). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial
nº 20180010/DAE - Processo nº 0851.000906/2019-41-Cagece - Contrato nº
108/2019-DJU-CAGECE FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
VALOR GLOBAL: R$ 107.085,19 (cento e sete mil, oitenta e cinco reais e
dezenove centavos) pagos em serviços efetivamente executados DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: recursos Próprios da Cagece. DATA DA ASSINATURA:
21 de outubro de 2019 SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas,
Diretor-Presidente da Cagece; Francisco Rogério Gomes Leite, Diretor de
Operações da Cagece e Francisco Rogério Facundo Batista; Pedro Gabriel
Coelho Ponte, Representantes da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 111/2019
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ –
CAGECE CONTRATADA: CONSÓRCIO SES MARACANAÚ, constituído
pelas Empresas CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA – empresa líder do
Consórcio, PB CONSTRUÇÕES LTDA e CONSTRUTORA GRANITO
LTDA. OBJETO: Execução de Melhorias do Sistema de Esgotamento
Sanitário de Maracanaú-CE, Com Fornecimento de Materiais e Equipamentos.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI Nº
13.303/2016 – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 20190008 – CAGECE - Processo
nº 0691.000076/2018-51-Cagece - Contrato nº 111/2019-DJU-Cagece FORO:
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 1.440 (um mil e quatrocentos e quarenta) dias.
VALOR GLOBAL: R$ 81.773.283,63 (oitenta e um milhões, setecentos e
setenta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos)
pagos em serviços efetivamente executados DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
recursos do Banco do Nordeste do Brasil – BNB, através do Fundo Consti-
tucional de Financiamento do Nordeste – FNE e recursos Próprios. DATA
DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2019 SIGNATÁRIOS: Neurisangelo
Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; José Carlos Lima Asfor,
Diretor de Engenharia da Cagece e Paulo Said Bittar, pela Construtora Passa-
relli Ltda; Maria Eliane Nogueira Borges, pela PB Construções Ltda; José
Newton Lopes Ribeiro, pela Construtora Granito Ltda.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 113/2019
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
– CAGECE CONTRATADA: NIVALDO CAVALCANTI BARROS
(NIVALDO BARROS). OBJETO: Contratação de Serviço de confecção
de Maquetes para reformulação e ampliação da Maquete da ETA-Gavião e
confecção da Maquete da ETA-Oeste. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.
29, inciso II, da Lei nº 13.303/16 c/c art. 154, inciso II, do Regulamento de
Licitações e Contratos da Cagece - Processo nº 0226.000131/2018-45-Cagece
- Carta Contrato nº 113/2019-DJU-Cagece FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA:
180 (cento e oitenta) dias. VALOR GLOBAL: R$ 39.800,00 (trinta e nove mil
e oitocentos reais) pagos em serviços efetivamente executados DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios. DATA DA ASSINATURA: 29 de
outubro de 2019 SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Dire-
tor-Presidente da Cagece; Francisco Rogério Gomes Leite, Diretor de Opera-
ções da Cagece e Nivaldo Cavalcanti Barros, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº24/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE:
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPE-
RIOR – SECITECE, inscrita no CNPJ sob o n.º 73.642.415/0001-32; III -
ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins Rodrigues, n.º 150, Centro Administrativo
Bárbara de Alencar, Edson Queiroz, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA:
Empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES
EIRELI, CNPJ/MF n.º 07.468.050/0001-47; V - ENDEREÇO: Rua Santa
Rosália, n.º 230, Messejana, Fortaleza – Ceará, CEP: 60871-060, Fone: (85)
32768830; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No art. 57, II da Lei Federal
nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, e no processo n.º 08170392/2019 -
SECITECE ; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: A alteração da
CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO,
prorrogando o prazo de vigência do Contrato n.º 24/2018 por mais 12 (doze)
meses, renovados os respectivos créditos orçamentários com valor mensal em
R$ 88.543,61 (Oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e três reais e sessenta
e um centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.062.523,32 (Um milhão,
sessenta e dois mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) ;
X - DA VIGÊNCIA: De 1º de novembro de 2019 até 31 de outubro de 2020;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Contrato
Original e do Termo Aditivo anteriormente celebrado, não alteradas por este
instrumento ; XII - DATA: 30 de outubro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS:
Nágyla Maria Galdino Drumond, Secretária Executiva de Planejamento e
Gestão Interna, pela SECITECE e Marinalva Lima Pereira, Representante
Legal, pela CONTRATADA .
Stela Silvia Ponte Soares
ARTICULADOR - ASJUR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL
VALE DO ACARAÚ
PORTARIA Nº539/2019 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVER-
SIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora KALINY KÉLVIA PESSOA
SIQUEIRA LIMA, ocupante do cargo de DNS-3-Pró-Reitor de Desenvolvi-
mento Universitário, matrícula nº 300216-2-2, desta Fundação Universidade
Estadual Vale do Acaraú, a viajar à cidade de Fortaleza-CE., no dia 16 de
outubro de 2019 a fim de participar da solenidade de abertura da Feira do
Conhecimento - Ciência, Tecnologia, Inovação e Negócios 2019, promovida
pelo Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Ciência, Tecno-
logia e Educação Superior-SECITECE, concedendo-lhe meia diária, no valor
unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos) acrescidos de 40%
(quarenta por cento), totalizando R$ 53,97 (cinquenta e três reais e noventa e
sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e
seu § 1º; art. 10, classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação
Universidade Estadual Vale do Acaraú. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em Sobral-CE., 15 de outubro de 2019.
Fabianno Cavalcante de Carvalho
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº214 | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019
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