DOE 11/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, nº 49, Cambeba, CEP n° 
60.822-275, Fortaleza-CE CONTRATADA: empresa VENEZA SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 
nº 11.399.787/0001-22, estabelecida à Av. Santos Dumont, 1267, sala n° 
1102, Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60150-281, doravante denomi-
nada CONTRATADA, representada neste ato por SAMUEL ARAGÃO DE 
ALMEIDA CAVALCANTE, brasileiro, solteiro, com Carteira de Identidade 
nº 99002156759, e CPF nº 016.905.253-20, residente e domiciliado na Av. 
Sargento Hermínio Sampaio, 1823, apto n° 1203, Monte Castelo, Fortaleza/
Ce. OBJETO: empresa VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, 
pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 11.399.787/0001-22, estabelecida 
à Av. Santos Dumont, 1267, sala n° 1102, Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 
n° 60150-281, doravante denominada CONTRATADA, representada neste 
ato por SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE, brasileiro, 
solteiro, com Carteira de Identidade nº 99002156759, e CPF nº 016.905.253-
20, residente e domiciliado na Av. Sargento Hermínio Sampaio, 1823, apto 
n° 1203, Monte Castelo, Fortaleza/Ce. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o Pregão Presencial n° 20180010, os 
preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, 
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem 
como nas informações contidas no Processo administrativo nº 3869362/2019 
FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, capital do Estado do 
Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, 
que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da 
assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 668.790,24 (seiscentos e sessenta e oito 
mil, setecentos e noventa reais e vinte e quatro centavos) pagos em 6.1. O 
pagamento será efetuado até 10 (dez) dias, contados da data da apresentação 
da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante 
crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no 
Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100020.20.122.500.22015.15.33903
700.1.00.00.0.20 PF n° 2100018022016M MAPP n° 210802. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza (CE), 01 de Novembro de 2019. SIGNATÁRIOS: 
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretaria do Desenvolvimento Agrário e 
SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE Representante Legal 
da Empresa.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
*** *** ***
TERMO DE RESCISÃO BILATERAL AO CONTRATO N°051/2019
TERMO DE RESCISÃO BILATERAL AO CONTRATO N° 051/2019, 
CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO –SDA E A EMPRESA VENEZA SERVIÇOS ADMINIS-
TRATIVOS EIRELI NA FORMA QUE SE DECLARA. O ESTADO DO 
CEARÁ, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
– SDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 07.954.563/0001-68, com sede nesta 
Capital na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, Bairro São Gerardo, CEP n° 
60.325-901, neste ato representado por seu Secretário, FRANCISCO DE 
ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, Bacharel em Direito/Historiador, inscrito 
no CPF/MF sob o nº.413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº. 
745.741 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua J. de Figueiredo Filho, nº 
049, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP n° 60.822-275, resolve RESCINDIR 
BILATERALMENTE O CONTRATO N° 051/2019, celebrado com 
VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, pessoa jurídica de 
direito privado, com CNPJ nº 11.399.787/0001-22, estabelecida à Av. Santos 
Dumont, 1267, sala 1102, Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60150-281, 
doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por SAMUEL 
ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE, brasileiro, solteiro, com Carteira 
de Identidade nº 99002156759, e CPF nº 016.905.253-20, residente e domi-
ciliado na Av. Sargento Hermínio Sampaio, 1823, apto n° 1203, Monte 
Castelo, Fortaleza/Ce, mediante os motivos e fundamentos que seguem: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS MOTIVOS Fica a partir do dia 31 de outubro 
de 2019, rescindido o Contrato n° 051/2019, originalmente celebrado entre a 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA e VENEZA 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, em detrimento da conclusão 
do processo licitatório n° 3869362/2018, referente ao Pregão Presencial n° 
20180010. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS A presente 
Rescisão bilateral ao Contrato n° 161/2014 reger-se-á por toda a legislação 
aplicável, especialmente pelo no Art. 79, inciso II, da Lei nº. 8.666, de 21 
de junho de 1993 e modificações posteriores, bem como nas informações 
contidas no Processo Administrativo n°. 09757389/2019 e Parecer Jurídico 
nº. 1893/2019. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES 
As partes, de comum acordo, entendem que não há ônus entre as partes, em 
conformidade com o disposto na Cláusula Oitava do Contrato n° 051/2019 e 
no art.79, inciso II da Lei n° 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO 
As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital 
do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões rela-
cionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, 
renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja 
ou venha a ser. CLÁUSULA QUINTA –– DA PUBLICAÇÃO O presente 
TERMO ADITIVO será publicado no Diário Oficial do Estado, pela SDA, 
até o quinto dia útil do mês subsequente ao da assinatura. E por estarem 
justas e contratadas, assinam as partes o presente RESCISÃO em 3 (três) 
vias de igual teor e forma, para um só fim, na presença de duas testemunhas, 
que também o assinam, devendo seu extrato ser publicado no DOE, para 
que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza, 30 de outubro de 2019. 
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário-
-SDA e SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE Empresário. 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 
05 de novembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº024/2019
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
- SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, 
Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-
68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por 
seu Secretário executivo de planejamento e gestão interna JOSÉ LEITE 
GONÇALVES CRUZ, brasileiro, casado, Economista, inscrito no CPF/MF 
sob o nº. 144.320.801-91 e portador da Cédula de Identidade nº. 98010092529 
SSPDS/CE, residente e domiciliado na Rua Catão Mamede, 780, Aldeota, 
Fortaleza/CE, CEP n° 60.140-110 PERMISSIONÁRIA:: a empresa GRANDE 
CARIRI KENNEL CLUBE, inscrita no CNPJ sob o n° 12.570.372/0001-
32, localizado na Rua Radialista Edésio de Oliveira, n° 42, Centro, Juazeiro 
do Norte, CEP n° 63.010-022, neste ato representado por sua Responsável 
Legal GLAUCIA MARIA BARRETO CARVALHO, brasileira, registrada 
sob o CPF n° 765.196.434-91 e portador do RG 95029112156 SSPCE, resi-
dente e domiciliada na Rua Antonio Walter Brito, n° 160, Grangeiro, Crato 
OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite 
o uso, a empresa GRANDE CARIRI KENNEL CLUBE, de 01(uma) área 
do Parque de Eventos Pedro Felício Cavalcante (picadeiro), bem como de 
ruas do entorno, patrimônio da SDA, com vistas a realizar o evento, entre os 
dias 15 a 17 de novembro de 2019 JUSTIFICATIVA: com vistas a realizar 
o evento, entre os dias 15 a 17 de novembro de 2019 FORO: As partes 
elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, 
para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste 
TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, 
por mais privilegiado que seja DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 04 
de novembro de 2019. SIGNATÁRIOS: JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ 
Secretário executivo de planejamento e gestão interna da Secretaria do Desen-
volvimento Agrário – SDA e GLAUCIA MARIA BARRETO CARVALHO 
Responsável Legal SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, 
em Fortaleza/CE , 04 de novembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3 | ANO XI Nº199, FORTALEZA, 18 DE 
OUTUBRO DE 2019, que publicou o EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO 
DE USO Nº015/2019. Onde se lê: OBJETO: Constitui objeto deste instru-
mento a CESSÃO DE USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao 
CESSIONÁRIO, do seguinte bem: 01 (um) Veículo Fiesta – Fiesta Hacth 1.6 
8V; Ano 2013; Prata; PLACA ORV – 7782; CHASSI 9BFZF55P4D8482879; 
4 portas; Gasolina, Álcool. Leia-se: OBJETO: Constitui objeto deste instru-
mento a CESSÃO DE USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao 
CESSIONÁRIO, do seguinte bem: 01 (um) Veículo Fiesta – Fiesta Hacth 1.6 
8V; Ano 2013; Prata; PLACA ORV – 7782; Tombamento: 18690, CHASSI 
9BFZF55P4D8482879; 4 portas; Gasolina, Álcool. Fortaleza/CE, 06 de 
novembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3 | ANO XI Nº204, FORTALEZA, 25 DE 
OUTUBRO DE 2019, que publicou o EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO 
DE USO Nº018/2019. Onde se lê: OBJETO: Constitui objeto deste instru-
mento a CESSÃO DE USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao 
CESSIONÁRIO, do seguinte bem: 01 (um) Barco: Lancha de Fundo Chato, 
em alumínio, motorizada, acompanhada de motor de popa, Tombamento 
Nº 29210 e 01 (um) Reboque de Placa OIE 8001 e Tombamento Nº 29200. 
Leia-se: OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, 
a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte 
bem: 01 (um) Barco: Lancha de Fundo Chato, em alumínio, Tombamento Nº 
29210; Motor de Popa, Tombamento N°29182 e 01 (um) Reboque de Placa 
OIE 8001, Tombamento Nº 29200. Fortaleza/CE, 06 de novembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3, ANO XI Nº 199, FORTALEZA, 18 DE 
OUTUBRO DE 2019, que publicou o EXTRATO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO N° 021/2019. Onde se lê: VALOR GLOBAL: R$ 449.500,00 
(quatrocentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais). Leia-se: VALOR 
GLOBAL: R$ 499.500,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos 
reais). Fortaleza/CE, 05 de novembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
26
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº214  | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019