DOE 11/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE JORNAIS E REVISTAS, e a justificativa de preço por haver sido demonstrado que o valor proposto é 
compatível com o preço praticado pela Empresa para todo o mercado do território nacional  VALOR GLOBAL: R$ 1.530,00 ( hum mil quinhentos e trinta 
reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200001.10.122.070.22169.03.33903900.2.70.00.1.30  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Trata-se de contratação 
através de Inexigibilidade de Licitação com respaldo no art.25, inciso I, da Lei Nº8.666/93, e alterações posteriores, tendo em vista estar caracterizada a 
impossibilidade de se estabelecer competição para a aquisição do objeto  CONTRATADA: ANDREI PUBLICAÇÕES MÉDICAS FARMACÊUTICAS 
E TÉCNICAS LTDA  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC nos autos do Processo 
VIPROC Nº07203807/2019, aprovo a presente Inexigibilidade de Licitação Nº002/2019/ISSEC, devendo a mesma ser encaminhada à Secretaria do Plane-
jamento e Gestão-SEPLAG para ratificação pelo Exmo. Sr. Secretário e posterior publicação no Diário Oficial do Estado, em cumprimento ao que dispõe 
o art.26 da Lei Nº8.666/93  RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Nº07203807/2019, e a manifestação da Assessoria Jurídica 
da SEPLAG, ratifico a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
SUPERINTENDENTE
14 de outubro de 2019.
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
O(A) SECRETÁRIO(A) DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art.63, inciso I da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o(a) servidor(a) ROGERIO BARBOSA 
SOARES, matrícula 300046-12, lotado(a) no(a) GERÊNCIA DE ESTATÍSTICA, GEOGRAFIA E INFORMAÇÃO, do Cargo de Direção e Assessora-
mento, de provimento em comissão de Assistente Técnico, simbolo IPECE IV integrante da Estrutura organizacional do(a) INSTITUTO DE PESQUISA E 
ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ a partir de 16 de Outubro de 2019. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 05 de 
novembro de 2019.
Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Joao Mario Santos de Franca
DIRETOR GERAL
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O(A) SECRETÁRIO(A) DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art.63, inciso I da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o(a) servidor(a) DERCIO NONATO 
CHAVES DE ASSIS, matrícula 300043-10, lotado(a) no(a) DIRETORIA DE ESTUDOS SOCIAIS, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provi-
mento em comissão de Assessor Técnico, simbolo IPECE III integrante da Estrutura organizacional do(a) INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA 
ECONÔMICA DO CEARÁ a partir de 23 de Setembro de 2019. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 05 de novembro de 2019.
Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Joao Mario Santos de Franca
DIRETOR GERAL
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O(A) SECRETÁRIO(A) DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art.63, inciso I da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o(a) servidor(a) THIAGO FURLA-
NETTI BARROS MACHADO, matrícula 300048-17, lotado(a) no(a) PROCURADORIA JURÍDICA, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provi-
mento em comissão de Procurador Jurídico, simbolo IPECE III integrante da Estrutura organizacional do(a) INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA 
ECONÔMICA DO CEARÁ a partir de 03 de Outubro de 2019. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 05 de novembro de 2019.
Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Joao Mario Santos de Franca
DIRETOR GERAL
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O(A) SECRETÁRIO(A) DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentís-
simo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 
de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado 
com o(a) Decreto Nº 32.215 de 03 de Maio de 2017, e publicado no Diário Oficial do Estado em 04 de Maio de 2017, RESOLVE NOMEAR, ROGERIO 
BARBOSA SOARES, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo 
IPECE III, integrante da Estrutura Organizacional do(a) INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ, a partir da data da 
publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 05 de novembro de 2019. 
Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Joao Mario Santos de Franca
DIRETOR GERAL
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O(A) SECRETÁRIO(A) DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentís-
simo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 
de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado 
com o(a) Decreto Nº 32.215 de 03 de Maio de 2017, e publicado no Diário Oficial do Estado em 04 de Maio de 2017, RESOLVE NOMEAR, EUGENIO 
PACELLI ALVES, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de ASSISTENTE TÉCNICO, símbolo 
IPECE IV, integrante da Estrutura Organizacional do(a) INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ, a partir da data da 
publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 05 de novembro de 2019.
Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Joao Mario Santos de Franca
DIRETOR GERAL 
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PORTARIA Nº54/2019 - O DIRETOR GERAL DO IPECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor CLEYBER NASCI-
MENTO DE MEDEIROS, ocupante do cargo ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, matrícula nº 1675281-9, desta Autarquia, a viajar à cidade 
de Brasília, no período de 13 à 14 de novembro de 2019, a fim de participar e expor à Bancada Federal Cearense(composta por 22 deputados federais e 3 
senadores) sobre o litígio que envolvem os Estados do Ceará e Piauí, apresentando tecnicamente os estudos/trabalhos que vem sendo realizados no sentido 
da defesa do território cearense, concedendo-lhe 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), 
acrescidos de 60%, no valor total de R$ 266,38 (duzentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), mais  ajuda de custo no valor de R$ 166,49 (cento e 
sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), totalizando R$ 432,87 (quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos), de acordo com o artigo 
3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária do IPECE. INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de outubro de 2019.
João Mário Santos de França
DIRETOR GERAL
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº214  | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019