DOE 11/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº1848/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições 
legais conferidas no artigo 93, inciso III da Constituição do estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, 
de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 128,34 (cento e vinte oito reais e trinta e quatro centavos) contra a empresa 
UNICHEM FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 05.399.786/0001-85, estabelecida na Av. Sete de Setembro, nº 1564, 
Bairro Centro, Diadema-SP, em decorrência da apuração feita através do processo nº 07080586/2019, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o 
disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no 
cadastro da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 18 de outubro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2019/1849 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta do Processo nº 0305034/2018, RESOLVE determinar 
a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procu-
radoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora MARIA APARECIDA DE LIMA, Auxiliar de Enfermagem, 
matrícula nº 00806 acusada de haver praticado o ilícito tipificado nos arts. 193, inciso XIV c/c o art. 199, inciso III e § 1º da Lei nº 9.826/1974, em razão de 
abandono de cargo, uma vez que a mesma constou em folha de pagamento até maio de 1981, não constando ato de dispensa de função, passível da sanção 
prevista no art. 196, inciso IV da Lei supracitada. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 18 de outubro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1850/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições 
legais conferidas no artigo 93, inciso III da Constituição do estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, 
de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) contra a empresa HOSPFAR IND. E 
COM. DE PROD. HOSP. S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 26.921.908/0001-21, estabelecida na Rua 3, nº 975, Quadra O, Lote 02, Bairro Setor Morais, 
Goiânia-GO, em decorrência da apuração feita através do processo nº 07841668/2019, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 
86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria 
de Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 18 de outubro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2019/1851-1 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nº 09018152/2019 e 09109336/2019, RESOLVE 
AUTORIZAR o afastamento do servidor DOMENICO ABBATE, matrícula 301.486-1-4, Coordenador da Unidade de Gerenciamento de Projetos-UGP 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no dia 22 de outubro de 2019, a fim de que o mesmo possa viajar à Brasília/DF, com o objetivo de participar 
de reunião no Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, num valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove 
reais e vinte e cinco centavos), perfazendo um valor de R$ 94,63 (noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), acrescido de 60% (sessenta por cento), 
correspondente a R$ 56,78 (cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e 
cinco centavos), perfazendo um valor total de R$ 340,66 (trezentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos), bem como passagem aérea no trecho Forta-
leza/Brasília/Fortaleza, no valor R$ 1.724,14 (um mil, setecentos e vinte e quatro reais e catorze centavos), de acordo com o Decreto no. 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, classe III, anexos I e III, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de outubro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº2019/1852-1 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nº 08094718/2019 e 09065118/2019 RESOLVE AUTORIZAR o afastamento da servidora 
JOANA DARC TAVEIRA DOS SANTOS TEIXEIRA, DAS II, matricula nº 8533113, lotada na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, 
no período de 22 a 24 de outubro de 2019, afim de que a mesma possa viajar à cidade de Brasília-DF, com o objetivo de participar do Seminário Nacional 
de Orçamento e Financiamento do SUS – Pós 16ª Conferência Nacional de Saúde, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 166,49 
(cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), perfazendo um valor de R$ 416,23 (quatrocentos e dezesseis reais e vinte e três centavos), acres-
cido de 60% (sessenta por cento), correspondente a R$ 249,74 (duzentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), mais ajuda de custo no valor 
de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), perfazendo um valor total de R$ 832,46 (oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e 
seis centavos), bem como passagens aéreas no trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$ 1.578,64 (mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e 
quatro centavos), de acordo com o Decreto Nº. 30.719, de 25 de outubro de 2011, classe IV, anexos I e III, devendo as despesas correr por conta da dotação 
orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de outubro de 2019.
Marcos Antônio Gadelha Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO DE SAÚDE
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PORTARIA Nº2019/1853-1 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos no 08094670/2019 e nº 09064898/2019 (Viproc), RESOLVE CONCEDER para o Conse-
lheiro Estadual de Saúde JOSÉ TELES DOS SANTOS, 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa 
e cinco centavos), perfazendo um valor de R$ 354,88 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), acrescido de 60% (sessenta por cento), 
correspondente a R$ 212,93 (duzentos e doze reais e noventa e três centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e 
noventa e cinco centavos), perfazendo um valor total de R$ 709,76 (setecentos e nove reais e setenta e seis centavos), bem como passagens aéreas no trecho 
Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$ 1.578,64 (mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), para que o mesmo possa viajar à 
Brasília-DF, no período de 22 a 24 de outubro de 2019, com o objetivo de participar do Seminário Nacional de Orçamento e Financiamento do SUS – Pós 16ª 
Conferência Nacional de Saúde, de acordo com o Decreto Nº. 30.719, de 25 de outubro de 2011, classe V, anexos I e III, devendo as despesas correr por conta 
da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de outubro de 2019.
Marcos Antônio Gadelha Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO DE SAÚDE
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PORTARIA Nº1854/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições 
legais conferidas no artigo 93, inciso III da Constituição do estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 
21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 132,33 (centro e trinta e dois reais e trinta e três centavos) contra a empresa PPS 
PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 21.262.327/0001-01, estabelecida na Rodovia dos Minérios, nº 403, sala 02A,02B, 
Bairro Jardim Monterrey, Almirante Tamandaré-PR, em decorrência da apuração feita através do processo nº 07241270/2019, em que ficou constatado que 
a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior 
assentamento no cadastro da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 22 de 
outubro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº214  | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019