DOE 11/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA
CNPJ nº 27.059.565/0001-09 - NIRE nº 2330004014-7
Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 22 de Maio de 2019
1. Data, Hora e Local: Em 22 de maio de 2019, às 17 horas na sede da Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza, na Cidade de Fortaleza, Estado do
Ceará, na Avenida Senador Carlos Jereissati, nº 3.000, Bairro Serrinha, CEP 60.741-215 (“Companhia”). 2. Presença e Convocação: Acionista representando
a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Registro de Presença de Acionistas, ficando dispensada, assim, a
convocação formal, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3. Composição da Mesa: (i) Presidente da mesa: Luciana
de Morais Ferreira; (ii) Secretária: Leonice Fabiani Da Ros. 4. Ordem do Dia: (i) Aceitar a renúncia da totalidade dos membros do Conselho de
Administração; (ii) Antecipar extraordinariamente a Eleição dos membros do Conselho de Administração, haja vista a renúncia total de seus membros. 5.
Deliberações: Composta assim a mesa, aberta a sessão e legalmente declarada instalada a Assembleia Geral, os presentes iniciaram a deliberação da matéria
indicada na ordem do dia, tendo sido aprovado, por unanimidade dos presentes, o quanto segue: Considerando que, por necessidade da Companhia, haja
vista renúncias e destituições de membros do Conselho de Administração no decurso de seus mandatos, os atuais 5 (cinco) membros do Conselho de
Administração da Companhia foram eleitos/reeleitos em datas distintas, contudo - equivocadamente - com a previsão de prazo fixo do mandato contados de
cada nomeação, de forma que o término de seus mandatos não coincide em única data, adicionalmente não coincidindo com a data de realização anual da
Assembleia Geral Ordinária, a qual tem competência para eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso, conforme o
estabelecido no Art. 132, III, da Lei 6.404/76. Considerando que o Conselho de Administração é único, de forma que o mandato de seus membros deve
iniciar e terminar na mesma data, devendo o decurso de cada mandato ser adaptado a esta circunstância quando necessário - tais como nos casos de renúncia
ou destituição de membros do Conselho de Administração. Considerando que, face ao desencontro entre as datas para o término do mandato de cada
Conselheiro previstas em suas respectivas nomeações e a previsão de unicidade dos mandatos do Conselho de Administração, delibera-se Extraordinariamente
aceitar a renúncia coletiva dos membros do Conselho de Administração e antecipar a sua eleição para a presente data, de forma ao mandato do Conselho de
Administração estender-se até a data de realização da Assembleia Geral Ordinária que se dará nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício
social, conforme o estabelecido no Art. 132, III, da Lei 6.404/76: 5.1. Renúncia dos membros do Conselho de Administração: Ante o exposto, resolve a
acionista: (i) Aceitar a renúncia do cargo de membro do Conselho de Administração do Dr. Stefan Schulte, cidadão alemão, casado, diretor, portador do
Passaporte alemão nº C5LP2YHTY, inscrito no CPF sob o nº 097.663.431-79, residente e domiciliado na Bad Homburg v. d. Höhe, Alemanha. Sendo ofertada,
ao Conselheiro renunciante, a mais ampla, geral e irrestrita quitação em relação aos atos praticados no exercício do seu cargo; (ii) Aceitar a renúncia do cargo
de membro do Conselho de Administração da Sra. Aletta Alice Gerda Lilly Freiin von Massenbach, cidadã alemã, solteira, vice-presidente executiva
sênior, portadora do passaporte alemão nº C5HHNP8X0, inscrita no CPF sob o nº 099.711.921-79, residente e domiciliada em Frankfurt am Main, Alemanha.
Sendo ofertada, à Conselheira renunciante, a mais ampla, geral e irrestrita quitação em relação aos atos praticados no exercício do seu cargo; (iii) Aceitar a
renúncia do cargo de membro do Conselho de Administração do Sr. Christian Alois Naumann, cidadão alemão, solteiro, diretor de projetos, portador do
passaporte alemão nº C5HT9MKHR, inscrito no CPF sob o nº 101.264.801-09, residente e domiciliado em Frankfurt am Main, Alemanha. Sendo ofertada,
ao Conselheiro renunciante, a mais ampla, geral e irrestrita quitação em relação aos atos praticados no exercício do seu cargo; (iv) Aceitar a renúncia do
cargo de membro do Conselho de Administração do Sr. Kai Peter Holger Zobel, cidadão alemão, casado, diretor, portador do Passaporte alemão nº
C5HTMLLGN, inscrito no CPF sob o nº 102.313.331-88, residente e domiciliado em Frankfurt am Main, Alemanha. Sendo ofertada, ao Conselheiro
renunciante, a mais ampla, geral e irrestrita quitação em relação aos atos praticados no exercício do seu cargo; (v) Aceitar a renúncia do cargo de membro
do Conselho de Administração do Sr. Balint Szentivanyi, cidadão britânico, casado, diretor, portador do passaporte britânico nº 534649702, inscrito no CPF
sob o nº 064.300.047-08, residente e domiciliado em Frankfurt am Main, Alemanha. Sendo ofertada, ao Conselheiro renunciante, a mais ampla, geral e
irrestrita quitação em relação aos atos praticados no exercício do seu cargo. 5.2. Eleição dos membros do Conselho de Administração: Considerando as
renúncias dos membros do Conselho de Administração na presente data, procedeu-se à eleição Extraordinária dos membros do Conselho de Administração,
para um mandato que estender-se -á até a data de 30 de Abril de 2021, de forma a permitir que próxima eleição da totalidade do Conselho de Administração
ser efetuada em sede da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada na referida data, conforme o estabelecido no Art. 132, III, da Lei 6.404/76: (i) Dr. Stefan
Schulte, cidadão alemão, casado, diretor, portador do Passaporte alemão nº C5LP2YHTY, inscrito no CPF sob o nº 097.663.431-79, residente e domiciliado
na Bad Homburg v. d. Höhe, Alemanha, reeleito como membro do Conselho de Administração, especificamente para ocupar o cargo de Presidente do Conselho
de Administração da Companhia, conforme disposto no Artigo 16 do Estatuto Social da Companhia; (ii) Sra. Aletta Alice Gerda Lilly Freiin von Massenbach,
cidadã alemã, solteira, vice-presidente executiva sênior, portadora do passaporte alemão nº C5HHNP8X0, inscrita no CPF sob o nº 099.711.921-79, residente
e domiciliada em Frankfurt am Main, Alemanha, reeleita como membro do Conselho de Administração, especificamente para ocupar o cargo de Vice Presidente
do Conselho de Administração da Companhia, conforme disposto no Artigo 16 do Estatuto Social da Companhia; (iii) Sr. Christian Alois Naumann, cidadão
alemão, solteiro, diretor de projetos, portador do passaporte alemão nº C5HT9MKHR, inscrito no CPF sob o nº 101.264.801-09, residente e domiciliado em
Frankfurt am Main, Alemanha, reeleito para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia; (iv) Sr. Kai Peter Holger Zobel,
cidadão alemão, casado, diretor, portador do Passaporte alemão nº C5HTMLLGN, inscrito no CPF sob o nº 102.313.331-88, residente e domiciliado em
Frankfurt am Main, Alemanha, reeleito para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia; (v) Sr. Balint Szentivanyi, cidadão
britânico, casado, diretor, portador do passaporte britânico nº 534649702, inscrito no CPF sob o nº 064.300.047-08, residente e domiciliado em Frankfurt am
Main, Alemanha, reeleito para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia. Os membros do Conselho de Administração ora
eleitos são empossados mediante assinatura dos correspondentes termo de posse, Anexo I à presente ata. Os membros do Conselho de Administração ora
reeleitos comparecem a presente e declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, e nem
condenados nem se encontram sob efeitos da condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar,
de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente ofereceu a
palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, deu por encerrada a sessão, solicitando a lavratura da presente ata, a qual, depois de
lida e aprovada, vai assinada pela mesa e pelos acionistas presentes. Mesa: Luciana de Morais Ferreira - Presidente; Leonice Fabiani Da Ros - Secretária;
Acionista: Fraport AG Frankfurt Airport Services Worldwide - p.p. Luciana de Morais Ferreira e Leonice Fabiani Da Ros. Assim, Justas e Contratadas,
as Partes Assinam Digitalmente o Presente Instrumento. Fortaleza, 22 de maio de 2019. Mesa: Luciana de Morais Ferreira - Presidente; Leonice
Fabiani Da Ros - Secretária. Junta Comercial do Estado do Ceará - Certifico registro sob o nº 5303453 em 13/08/2019 da Empresa Fraport Brasil S.A.
Aeroporto de Fortaleza. Protocolo 191029530 - 23/05/2019. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária Geral.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara - Portaria Nº 1101003/2019, de 01 de novembro de 2019. Dispõe sobre nomeação da
Comissão de Licitação da Autarquia de Desenvolvimento do Turismo, Mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara (ADEJERI) e dá outras providências.
O Superintendente da Autarquia de Desenvolvimento do Turismo, Mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara (ADEJERI), no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 140/2019 de 01 de Outubro de 2019. Resolve: 1 – Nomear a Comissão de Licitação da Autarquia de
Desenvolvimento do Turismo, Mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara (ADEJERI), com a seguinte composição: 1.1 – Sra. Luciana Setubal Araújo,
CPF: 049.240.223-06, para ocupar o cargo em Comissão de Pregoeiro e Presidente da Comissão de Licitação, CDA IV, criado conforme a Lei Complementar
nº 140/2019, de 01 de outubro de 2019 parte integrante da estrutura organizacional da Autarquia de Desenvolvimento do Turismo, Mobilidade e qualidade
de Vida de Jericoacoara (ADEJERI), a partir do dia 01 de outubro de 2019. 1.2 – Sra. Valeria Lopes Pinheiro, CPF: 465.014.873-15, para ocupar o cargo
em Comissão de Membro da Comissão de Licitação, criado conforme a Lei Complementar nº 142/2019, de 01 de novembro de 2019, parte integrante da
estrutura organizacional da Autarquia de Desenvolvimento do Turismo, Mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara (ADEJERI), a partir do dia 01
de novembro de 2019. 1.3 – Sra. Silviane Cristina de Morais Fontenele, CPF: 059.708.993-05 para ocupar o cargo em Comissão de Membro da Comissão
de Licitação, criado conforme a Lei Complementar nº 142/2019, de 01 de novembro de 2019, parte integrante da estrutura organizacional da Autarquia de
Desenvolvimento do Turismo, Mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara (ADEJERI), a partir do dia 01 de novembro de 2019. 1.4 2 – Esta Portaria
entra em vigor na presente data. 1.5 - Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara, em 01 de Novembro
de 2019. Francisco Diógenes Campelo Junior - Superintendente. Edital de Publicação. O Superintendente da Autarquia de Desenvolvimento do Turismo,
Mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara (ADEJERI), em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições notadamente as conferidas pela
Lei Orgânica Municipal nº 11/1993, de 07 de maio de 1993, conforme disposto no Art. 76: “É obrigatória a publicação dos atos municipais, não havendo
imprensa local e por afixação na Sede da Prefeitura e da Câmara Municipal”, resolve publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público
em geral no âmbito do Município de Jijoca de Jericoacoara/CE, a Portaria nº 1101003/2019, de 01 de Novembro de 2019, que Dispõe sobre nomeação da
Comissão de Licitação da Autarquia de Desenvolvimento do Turismo, Mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara (ADEJERI) e dá outras providências.
Publique-se, Divulgue-se, Cumpra-se. Paço da Autarquia de Desenvolvimento do Turismo, Mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara, em 01
de Novembro de 2019. Francisco Diógenes Campelo Junior - Superintendente.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº214 | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019
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