DOE 11/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO I
CURSO
QUANTITATIVO EFETIVO
CADASTRO DE RESERVA
ÁREA DE ATUAÇÃO
Administração
4
4
CEGET / COGEF / COFIS/ CODIP
Ciências Contábeis
6
6
COPAC / COGEF / COFIS / CEFIN 
COATE / CEXAT Russas
Ciências Econômicas
2
2
COGEF / COFIS
Informática: Ciências da Computação, Sistemas de Informação,Engenharia 
da Computação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Gestão em 
Tecnologia da Informação e demais cursos da área de informática.
2
2
ARINS / CESOP /CEGOT / CEITI
Direito
14
14
CONAT / ASJUR / COSEF / 
CECOC / COPAF/CSEP
Engenharia de Produção
1
1
CODIP
Jornalismo
1
1
ARINS
Pedagogia
1
1
 ARINS
Psicologia
1
1
CEDEP
Publicidade e Propaganda/ Design Gráfico/Sistemas e Mídias Digitais.
1
1
ARINS
CEDEP
CEGOT
Serviço Social
2
2
CEDEP
História
1
1
 ARINS
TOTAL GERAL
36
36
 
ANEXO II
FICHA DE INSCRIÇÃO
NOME COMPLETO:
DATA DE NASCIMENTO:                                      RG:
CPF:                                                                   SEXO:
ENDEREÇO:
NOME DA MÃE:
NOME DO PAI:
CURSO/GRADUAÇÃO EM ANDAMENTO:
INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
SEMESTRE:
E-MAIL :                                                     TELEFONES:
TURNO DISPONÍVEL PARA ESTÁGIO:
EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS E ACADÊMICAS: ______________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE, NO MÍNIMO, 50%  (CINQUENTA POR CENTO) DOS CRÉDITOS REQUERIDOS
Declaramos para fins de inscrição, seleção e concessão de bolsa do Estágio de Nível Superior, junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, que o aluno 
_____________________________________, já conclui, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do curso de _______________________, desta instituição.
Fortaleza,  _____/_____/_____.
_______________________________________________________
(Assinatura e carimbo do responsável da Instituição de Ensino Superior)
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE NÃO POSSUIR BOLSA
Declaro para fins de inscrição, seleção e concessão de bolsa do Estágio de Nível Superior –SEFAZ, para alunos das instituições de Ensino Superior – IES 
conveniadas com a SEPLAG, que não possuo bolsa de qualquer natureza com instituição pública ou privada, respondendo pela veracidade de todas as infor-
mações contidas na presente declaração, sob pena da lei, em observância aos artigos 297-299 do Código Penal Brasileiro.
Fortaleza,  _____/_____/_____.
_________________________________________________
                     (assinatura do aluno)
ANEXO V
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA PARA AS VAGAS DO CURSO DE DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Pública. Administração direta e indireta: Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas. Sociedades 
de Economia Mista. Agentes Públicos. Atividade administrativa: conceito, natureza e fins, princípios básicos, poderes e deveres do administrador público, o 
uso e o abuso do poder. Poderes Administrativos: Poder Vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar (Título VI da Lei nº 9.826/74 
– Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), poder regulamentar, poder de polícia, Código de Ética e Conduta da Administração Pública 
Estadual (Decreto nº 31.198, de 30 de abril de 2013). Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, invalidação. Processo Administrativo. Licitações 
e contratos administrativos: Lei federal nº 8.666/1993 e Lei federal nº 10.520/2002.
DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: conceito, objeto e classificações. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas cons-
titucionais. Do controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Ações constitucionais. Princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. 
Dos deveres individuais e coletivos. Dos direitos políticos. Dos partidos políticos. Da organização do Estado. Da organização dos poderes. Da tributação e 
do orçamento. Da ordem econômico-financeira. Da ordem social.
DIREITO TRIBUTÁRIO: Receitas públicas. Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais à tributação: princípios e imunidades. Discriminação 
constitucional das rendas tributárias. Competência tributária. Tributos: natureza jurídica. Conceito. Classificação. Espécies: impostos, taxas, contribuições e 
empréstimo compulsório. Regras de distribuição da receita tributária. Normas gerais de Direito Tributário. Legislação tributária. Normas complementares. 
Vigência da legislação tributária. Interpretação da legislação tributária. Obrigação tributária. Conceito. Natureza. Espécies. Nascimento da obrigação tribu-
tária. Hipótese de incidência. Fato imponível. Efeitos. Obrigação principal e acessória. Sujeito ativo e sujeito passivo. Solidariedade. Capacidade. Domicílio 
tributário. Responsabilidade tributária. Sucessão. Responsabilidade de terceiros. Responsabilidade por infrações. Substituição tributária. Crédito tributário: 
conceito. Lançamento: natureza e espécies. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Suspensão: conceito, moratória, depósito, reclamações e 
recursos, parcelamento, decisões judiciais. Extinção: modalidades. Pagamento. Compensação. Remissão. Decadência. Prescrição. Decisão administrativa e 
decisão judicial. Exclusão: isenção, anistia. Garantias e privilégios. Tributos federais, estaduais e municipais.
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº001/2019
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o Edital nº01, datado de 01 de outubro de 
2006, publicado no Diário Oficial de 01.11.2006 e Edital nº02, de 07 de fevereiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 08.03.2007; Considerando ainda, 
a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária - Processo nº 0147635-86.2013.8.06.0001; RESOLVE:
I - Convocar os CANDIDATOS aprovados no Concurso Público de Provas para provimento do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, nas classifi-
cações 282ª (ducentésima octogésima segunda) e  298ª (ducentésima nonagésima oitava).
II – Fixar a relação dos candidatos convocados conforme o Anexo Único deste Edital, em cumprimento da decisão judicial.
III – Informar que os candidatos devem comparecer à Célula de Gestão de Pessoas (CEGEP) da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COGEP), na sede da 
Secretaria da Fazenda, situada na Av. Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, em Fortaleza - Ce, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data da 
circulação do Diário Oficial do Estado com a publicação deste edital, nos horários de 8:00 às 11:30 horas e das 14:00 às 16:30 horas, a fim de tratarem do 
procedimento relativo à nomeação no respectivo cargo efetivo, munidos dos seguintes documentos:
a) original e cópia autenticada do diploma de grau superior em nível de graduação conforme estabelecido no subitem 1.2 do Edital nº01, de 01 de outubro 
de 2006, publicado no Diário Oficial de 01.11.2006:
b)  cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil ou Militar, conforme o caso;
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº214  | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019