DOE 11/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
c) na hipótese de nacionalidade portuguesa apresentar certidão fornecida
pelo órgão competente reconhecendo o gozo dos direitos políticos na forma
do Art.12, §1º da Constituição Federal;
d) cópia autenticada do Título Eleitoral e comprovantes de votação (1º
ou 2º turno, se tiver ocorrido) da última eleição ou Certidão expedida pela
Justiça Eleitoral;
e) cópia autenticada do Certificado de Reservista, se do sexo masculino;
f) certidão de Acumulação de Cargos (obtida através do endereço eletrônico:
www.seplag.ce.gov.br);
g) 02 (duas) fotos 3X4, recentes e idênticas, comprovante de residência,
CPF e PIS/PASEP;
h) apresentar certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça
Estadual ou da Justiça do Distrito Federal (para os residentes no Distrito
Federal), da cidade/município e/ou jurisdição onde residiu nos últimos cinco
anos, expedidas, no máximo, há seis meses.
i) comprovar aptidão física e mental para o exercício das atribuições do
cargo, por Junta Médica da Coordenadoria de Perícia Médica – COPEM , da
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará situado na Avenida
Oliveira Paiva, 941 - Cidade dos Funcionários, Fortaleza – Ce, mediante
apresentação pelo candidato à Junta Médica dos seguintes exames: 1.Raio
X do tórax em PA, com Laudo; 2.Acuidade Visual com Laudo; 3.Acuidade
Auditiva com Laudo; 4.Sumário de Urina; 5.Eletrocardiograma com Laudo,
para os candidatos cuja idade seja superior a 40 anos; 6.VDRL e Machado
Guerreiro;
j) apresentar ficha cadastral devidamente preenchida conforme modelo forne-
cido pela COGEP/CEGEP, com os comprovantes correspondentes.
IV – Determinar que, de acordo com o subitem 4.1 do Edital nº01/2006, a
investidura no cargo fica condicionada ao atendimento das seguintes exigên-
cias:
a) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa está
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses com o
reconhecimento do gozo dos direitos políticos na forma do disposto no Art.12
§1º da Constituição Federal;
b) gozar dos direitos políticos;
c) estar quite com as obrigações eleitorais;
d) estar quite com as obrigações do serviço militar, para os candidatos do
sexo masculino;
e) possuir a escolaridade prevista no subitem 1.2 do Edital nº01/2006;
f) ter idade mínima de 18 anos;
g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo
comprovada por Junta Médica da Coordenadoria de Perícia Médica – COPEM
, da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará;
h) apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio e, se
casado(a), a do cônjuge com dados até a data da posse;
i) providenciar as suas expensas, os exames laboratoriais e complementares
necessários à realização do exame médico a que será submetido;
j) apresentar, na forma da legislação vigente, declaração firmada pelo candi-
dato de não ter sido nos últimos cinco anos:
1. responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal
de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou
de Município ou ainda por Conselho de Contas de Município;
2. punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo
disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;
3. condenado em processo criminal por práticas de crimes contra a Admi-
nistração Pública;
k) apresentar outros documentos que se fizerem necessários à época da posse.
V – Estabelecer que estará impedido de tomar posse no cargo o candidato que:
a) deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no subitem
4.1 do Edital nº01/2006 e daqueles que vierem a ser estabelecidos conforme
letra “k” do item anterior;
b) tiver sido demitido a bem do serviço público, de acordo com o art.200 da
Lei nº9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará).
VI – Os casos omissos serão solucionados pela Coordenadoria de Gestão de
Pessoas – COGEP, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
17 de setembro de 2019.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº001/2019
CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
CLASSIFICAÇÃO
INSCRIÇÃO
NOME DO CANDIDATO
282
4026969
ANDERSON RODRIGUES DE SOUZA
298
4041925
LUIZ ROBERTO DE MELO MACHADO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO Nº051/2019
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA
FAZENDA CONTRATADO: INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA
LTDA. OBJETO: Serviço de confecção de Selo Fiscal de Autenticidade,
série AC, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.
MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL:Pregão Eletrônico n° 20190002 - SEFAZ/ALMOX, e seus Anexos,
os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e
de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua
assinatura. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 45 (quarenta e
cinco) dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço. Os prazos
de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da
Lei Federal n° 8.666/1993 Os prazos de vigência e de execução poderão ser
prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR
GLOBAL: R$ 140.400,00 (cento e quarenta mil e quatrocentos reais), pagos
em até 10 (dez) dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura atestada
pelo gestor. FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO: Mediante
crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no
Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012.
O preço é fixo e irreajustável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 40100001.2
8.846.059.18517.15.33903900.1.01.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 21
de outubro de 2019 EXECUÇÃO/GESTÃO: Raimundo Frutuoso de Oliveira
Júnior, Coordenador de Atendimento e Execução – COATE SIGNATÁRIOS:
Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento e
Gestão Interna, e Jorge Vacarini, Representante Legal da Contratada.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO Nº052/2019 (SACC Nº1107294)
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA
FAZENDA CONTRATADO: SYSTECH SISTEMAS E TECNOLOGIA
EM INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Aquisição de Solução de
armazenamento baseado em infraestrutura hiperconvergente, composta
por serviço de instalação, treinamento e suporte, conforme especificações e
quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e
na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de
transcrição. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Adesão à Ata de Registro
de Preços. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Ata de Registro de Preços nº
01.112018, decorrente da Licitação por Pregão Eletrônico Nº 011/2018,
executada pelo Ministério da Defesa – Comando Militar do Leste, Processo
nº 64283.013480/2018-60, em observância às disposições da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei
nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. FORO: Comarca de
Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze)
meses, contado a partir da assinatura do contrato. O prazo de execução do
objeto contratual é de 09 (nove) meses, contado a partir do recebimento
da Ordem de Fornecimento. VALOR GLOBAL: R$ 4.360.000,00 (quatro
milhões, trezentos e sessenta mil reais), pagos em em até 30 (trinta) dias
contados da apresentação da nota fiscal/fatura atestada pelo gestor. FORMA
DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO: Mediante crédito em conta
corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco
S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. O preço contratado
é fixo e irreajustável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.126.
060.32392.15.44905200.2.48.59.1.40. 19100001.04.126.060.32392.15.44
904000.2.48.59.1.40.. DATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2019
EXECUÇÃO/GESTÃO: Francisco Alceles Teles Filho, Auditor-Fiscal de
Tecnologia da Informação da Receita Estadual, Matrícula funcional 49768516
SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de
Planejamento e Gestão Interna da Fazenda, e Bruno Rodrigues de Mattos,
Representante Legal da Contratada.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 030/2019
PROCESSO Nº09052490 / 2019 SEFAZ/CEDEP; OBJETO: INSCRIÇÃO
DE SERVIDORES DA SEFAZ NO CURSO EXTERNO GARTNER
SYMPOSIUM/Txpo. JUSTIFICATIVA: A contratação direta deve-se à
inviabilidade de competição por se tratar de um curso aberto de treinamento,
de natureza singular, oferecido por uma empresa de notória especialização.
Ademais, inexistem condições internas para se proporcionar evento da
mesma espécie, portanto, há de se aproveitar o referido congresso, “a
capacitação proposta tem por objetivo a discussão de Tópicos importantes,
incluindo analytics avançado, inteligência artificial, machine learning,
cultura, experiência do cliente, cibersegurança e muito mais, visando
aprimorar estratégicas e impulsionar a transformação digital da SEFAZ”.
VALOR GLOBAL: R$ 9.300,00 ( NOVE MIL E TREZENTOS E REAIS
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.060.32391.03.44904
000.2.48.59.1.40. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 13, INCISO VI,
COMBINADO COM O ART. 25, INCISO II, § 1° DA LEI FEDERAL Nº
8.666/1993. CONTRATADA: GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS
DE PESQUISA LTDA, CNPJ: 02.593.165/0001-40. DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE: Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano,
Coordenadora de Gestão de Pessoas. RATIFICAÇÃO: Sandra Maria Olimpio
Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA FAZENDA.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
ORDENADOR DE DESPESA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 031/2019
PROCESSO Nº09052849 / 2019 SEFAZ/CEDEP; OBJETO: INSCRIÇÃO
DE SERVIDORES DA SEFAZ NO CURSO EXTERNO BIG DATA
WEEK SÃO PAULO 2019. JUSTIFICATIVA: A contratação direta deve-se
à inviabilidade de competição por se tratar de um curso aberto de treinamento,
de natureza singular, oferecido por uma empresa de notória especialização.
Ademais, inexistem condições internas para se proporcionar evento da mesma
espécie, portanto, há de se aproveitar o referido congresso, a capacitação
proposta tem por objetivo a apresentação de modelos de análise de dados
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº214 | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019
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