DOE 11/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº90/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRA-
TANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/
CE,com a interveniência do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E
ENGENHARIA; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Mara-
ponga; IV - CONTRATADA: SECON SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO
EIRELI; V - ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro: Castelão;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I; §1º, I da Lei nº 8.666/93 da
lei nº 8.666/93 e suas alterações, na Lei Estadual nº 16.880, de 22/05/2019,
publicada no DOE 22/05/2019, em que cria a Superintendência de Obras
Públicas mediante a fusão do Departamento de Arquitetura e Engenharia e
do Departamento Estadual de Rodovias e no processo n° 08430300/2019;
VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência a
EXECUÇÃO DAS OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS
PARA CONCLUSÃO DA REGIONAL E DA ESCOLINHA DE TRÂNSITO
NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE, por mais 60 (sessenta)
dias, a contar de 23/10/2019; alteração da interveniência do Departamento de
Arquitetura e Engenharia – DAE, para Superintendência de Obras Públicas –
SOP; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, a
contar de 23/10/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza,
21 de outubro de 2019.; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS
PONTE- Superintendente DETRAN/CE; FRANCISCO QUINTINO VIEIRA
NETO Superintendente SOP; HEYNE RODRIGUES DE ALMEIDA- Repre-
sentante da EMPRESA SECON SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº162/2019
LOCADORA: JOSALMIR SANTIAGO ASSUNÇÃO. LOCATÁRIA:
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. OBJETO:
locação do imóvel situado na Rua Otacílio Viana, 72, Centro, Horizonte/
CE, destinando-se à instalação e funcionamento do Posto de Trânsito de
Horizonte - CE. VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). DESTI-
NAÇÃO: destinando-se à instalação e funcionamento do Posto de Trânsito
do DETRAN. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 02 de outubro de 2019.
ASSINANTES: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN/
CE; SR. JOSALMIR SANTIAGO ASSUNÇÃO Proprietário do imóvel de
HORIZONTE/CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 21/2019
PROCESSO Nº: 06458780 / 2019 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: lici-
tação para locação do imóvel situado na Av. Expedito Chaves Cavalcante
nº 13, Loja P2-32, PACAJUS/CE, de propriedade da EMPRESA VIRAMAR
INCORPORAÇÃO E GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA., com sede na Cidade de Pacajus/CE, na Av. Av. Vice Prefeito Expedito
Chaves Cavalcante, 13 – Bairro Alto da Boa Vista – Pacajus, Fone/Fax: (85)
3278.3430, inscrita no CNPJ Nº19.535.258/0001-10, neste ato representada
pelo seu Sócio administrador, Sr. SABINO BENÍCIO DE MORAIS, brasileiro,
casado, CPF nº 211.126.733-34, residente e domiciliado nesta em Pacajus/
CE, destinado-se à instalação e funcionamento do Posto do DETRAN-CE
na cidade de Pacajus/CE, pelo prazo de 12(doze) meses JUSTIFICATIVA:
O NURES justifica o pedido pelos seguintes motivos: Considera-se ainda
que a referia área é bastante populosa, estando em constante crescimento e
expansão. Considerando o funcionamento com eficiência dessa área requer um
imóvel com tamanho adequado à demanda, bem como às instalações deverão
ser qualificadas ao atendimento das necessidades do usuário e do DETRAN/
CE. Desta feita, o bem selecionado é o único a atender, no caso concreto, as
necessidades administrativas, aparecendo suas características e localização
como fator determinante da escolha, além de está com valor compatível com
o do mercado. VALOR GLOBAL: R$ 120.000,00 ( Cento e vinte mil reais )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 082000032612250022226153390392700
01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, X, da Lei nº 8.666/93, alterada
pela Lei nº 9.648/98 CONTRATADA: EMPRESA VIRAMAR INCOR-
PORAÇÃO E GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA, neste ato representada pelo seu Sócio administrador, Sr. SABINO
BENÍCIO DE MORAIS DISPENSA: declarada por LUIS FERNANDO
SIMÕES DA SILVA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
-DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por IGOR VASCONCELOS
PONTE-Superintedente do DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES
METROPOLITANOS
PORTARIA Nº166/2019-DPR O DIRETOR-PRESIDENTE DA
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS -
METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o
servidor MARCOS AURÉLIO FONTENELE MENDES DOS SANTOS,
ocupante do cargo de Assessor Técnico, matrícula nº. 00220, desta Economia
Mista, a viajar à cidade do Rio de Janeiro - RJ, no dia 12.11.2019, com
a finalidade de participar de reunião no BNDES, para tratar de assuntos
relacionados a liberação da segunda parcela do Contrato de Financiamento
das obras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, concedendo-lhe 0,5 (meia)
diária, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e
cinco centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de
R$ 141,93 (cento e quarenta e um reais e noventa e três centavos), mais 01
(uma) ajuda de custo no valor de R$ 283,88 (duzentos e oitenta e três reais
e oitenta e oito centavos), e passagens aéreas, para o trecho Fortaleza/Rio de
Janeiro/Fortaleza, no valor de R$ 1.740,28 (hum mil setecentos e quarenta
reais e vinte e oito centavos), perfazendo o valor total de R$ 2.166,09 (dois
mil cento e sessenta e seis reais e nove centavos), de acordo com o artigo 3º;
alínea a do Art 4º, § 1º; arts. 2º, 5º e seu § 1º, art´s 6º e 10º; classe III do anexo
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, publicado no Diário Oficial
do Estado, em 27 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da
dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE
TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza,
05 de novembro de 2019.
Eduardo Fontes Hotz
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PRORROGAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA
Nº01/2019 - METROFOR
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº09886472/2019
O DIRETOR PRESIDENTE, no uso das competências que lhe são conferidas
o Estauto Social da empresa; e CONSIDERANDO que as empresas mani-
festaram interesse na Consulta Pública nº 01/2019, nos termos do processo
VIPROC nº 09886472/2019; CONSIDERANDO que as EMPRESAS inte-
ressadas necessitam de tempo hábil para a conclusão dos estudos visando a
formalização da proposta comercial; RESOLVE PRORROGAR O PRAZO
DA CONSULTA PÚBLICA POR MAIS 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR
DA PRESENTE PUBLICAÇÃO. COMPANHIA CEARENSE DE TRANS-
PORTES METROPOLITANOS - METROFOR. Fortaleza, em Ceará, 07 de
novembro de 2019.
Eduardo Fontes Hotz
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 08 / 2019
PROCESSO Nº04424462 / 2019 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MEIO AMBIENTE - SEMACE OBJETO: Inscrição no XXXIII Congresso
Brasileiro de Direito Administrativo, no Instituto Brasileiro de Direito
Administrativo - IBDA, no período de 16/10/2019 à 18/10/2019, na cidade
de Campo Grande/MS, em nome das servidoras, Manuela Esmeraldo Garcia,
matrícula n° 000562-1-2 e Lorena Silva Vasconcelos, matrícula n° 000682-1-7
JUSTIFICATIVA: Conforme informações obtidas através do sítio eletrônico
e contato telefônico com o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo
- IBDA, foi divulgado XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Adminis-
trativo, o qual será ministrado na cidade de Campo Grande/MS, no período
de 16 a 18 de outubro de 2019. O Instituto Brasileiro de Direito Adminis-
trativo - IBDA promoverá a trigésima terceira edição do mais tradicional
e prestigiado evento dos profissionais ligados à Administração Pública e
ao Direito Público: o Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. A
programação do evento foi elaborada com o intuito de analisar o instrumental
jurídico apto a fornecer suporte para o alcance dos objetivos trazidos pela
Constituição, notadamente a promoção do bem de todos e desenvolvimento
do país. O XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, com o
tema “Desenvolvimento Nacional: por uma agenda propositiva e inclusiva”
é um evento que promoverá o debate e a reflexão acerca dos princípios
e desafios relacionados ao assunto e contará com homenagem ao escritor
Celso Antônio Bandeira de Mello. A SEMACE, como Autarquia, pertence
a administração pública indireta estadual, tem total relação com o Direito
Administrativo que é um conjunto de princípios jurídicos voltado para questões
que concernem à Administração Pública, regulamentando funções adminis-
trativas de responsabilidade de interesse público e coletivo. As regras e os
princípios têm a finalidade de proporcionar total conformidade e harmonia
para o ordenamento jurídico. Nesse sentido é de extrema importância e perti-
nência a participação da SEMACE nesse evento, tendo em vista que será
um meio de agregar conhecimentos, contribuindo para atuação profissional
da Coordenaria Jurídica. Ademais, conta com a participação de teóricos e
juristas renomados na área do direito administrativo. É importante ressaltar
que o referido congresso é o único que ocorrerá no período de 16/10/2019 a
18/10/2019. Portanto, conforme Comunicação Interna, acostada às fls. 02, e
as informações descritas acima, constata-se que as inscrições das servidoras
Lorena Silva Vasconcelos e Manuela Esmeraldo Garcia no referido curso é
pertinente e necessária ao aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos nesta
Instituição VALOR GLOBAL: R$ 2.600,00 ( dois mil e seiscentos reais )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57200001.18.122.500.17975.03.3390390
0.2.70.00.1.40 e classificação: 13624 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.
25, caput, da Lei n° 8.666/93 CONTRATADA: INSTITUTO BRASI-
LEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE: NATÁLIA PINHEIRO XAVIER - DIRETORIA
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - DIAFI RATIFICAÇÃO: CARLOS
ALBERTO MENDES JÚNIOR - - SUPERINTENDENTE DA SEMACE.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº214 | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019
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