DOMFO 11/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 40 
 
atribuições pela legislação, instituídas pelo artigo 299, da Lei 
Orgânica do Município de Fortaleza, art. 37 da Lei Complemen-
tar nº 0176, de 19/12/2014, c/c o Decreto nº 14.451, em 12/06/ 
2019, no DOM, de 28/06/2019, e ainda, conforme o art. 186 e 
seguintes, da Lei Municipal nº 6.794, de 27/12/1990 – (Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza) e art. 11, 
da Instrução Normativa nº 01, de 29/06/ 2015, da Controladoria 
Geral do Município de Fortaleza – CGM; Resolve: Determinar a 
publicação do despacho, nas folhas 87, referente ao processo: 
0705134019486/2013, vez que não se configurou ocorrência 
de ilícito administrativo, pela a servidora pública municipal, 
LIDIANE ARAÚJO DA SILVA, razão pela qual determino arqui-
vamento destes autos, com devidas anotações de praxe ao 
feito no seu histórico funcional, ut. Desta feita, providencie-se 
também a publicitação deste despacho, conforme preconiza o 
artigo 11, da Instrução Normativa nº 01, de 29 de junho de 
2015, da Controladoria Geral do Município de Fortaleza – 
CGM. Empós, envie-se este caderno processual à Coordena-
doria de Gestão de Pessoas – COGEP / SMS, para o seu devi-
do arquivamento, conforme preconiza o artigo 9º, inciso I, da 
Instrução Normativa nº 01, de 29/06/2015, da Controladoria 
Geral do Município de Fortaleza – CGM, bem como para que 
se comunique de maneira expressa, a servidora pública muni-
cipal acima, sobre a decisão da Secretária, pelo o arquivamen-
to dos autos, conforme exarado no Relatório pela Junta Pro-
cessante da Procuradoria de Processo Administrativo Discipli-
nar – PROPAD / PGM. Fortaleza–CE, 22 de outubro de 2019. 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
PREFEITURA DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SMS) 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
 DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH) 
 
SELEÇÃO PÚBLICA PARA O PROVIMENTO DE CARGOS 
EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
(SMS) 
 
ADITIVO AO EDITAL Nº 136/2019 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE E O 
PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOL-
VIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), no uso de 
suas atribuições legais, estabelecem as normas e tornam pú-
blica a abertura de inscrições para a Seleção Pública destinada 
ao recrutamento de candidatos para a composição de banco de 
profissionais para o provimento de cargos em comissão inte-
grantes da estrutura administrativa da Secretaria Municipal da 
Saúde de Fortaleza (SMS), com fundamento no que dispõe o 
art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, em conjunto com o 
teor do art. 98, II, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, 
bem como de acordo com o previsto no Decreto Municipal nº 
14.451, de 12 de junho de 2019, e respeitadas as disposições 
do Edital nº 136/2019, CONSIDERANDO o dever de atender 
aos princípios da legalidade e da publicidade, conforme deter-
minado no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, 
CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração 
Pública para rever, ex officio, os atos por ela praticados, CON-
SIDERANDO a conveniência e a oportunidade inerentes à 
atividade da Administração Pública, DIVULGAM o presente 
Aditivo ao Edital nº 136/2019, nos termos que seguem: 1. Os 
itens/subitens abaixo passam a vigorar com a seguinte reda-
ção: 1.5.1. A aprovação na Seleção a que se refere o presente 
Edital não assegura aos candidatos o direito à nomeação, mas 
tão-somente a expectativa de serem nomeados, uma vez verifi-
cada a carência e confirmados o interesse e a conveniência da 
Administração Pública e respeitado o disposto no subitem 2.1. 
5.3.1. A prova objetiva será aplicada na cidade de Fortaleza-
CE, com duração de 03 (três) horas, no dia 15 de dezembro de 
2019 (domingo), no horário das 14h às 17h (horário de Fortale-
za), para todos os candidatos. 
10. DO CALENDÁRIO DE ATIVIDADES  
  
ATIVIDADE 
DATA PROVÁVEL 
Divulgação do Edital 
07/outubro/2019 
Prazo para impugnação do Edital 
08/outubro/2019 
Solicitação de inscrição no portal do          
IMPARH (concursos.fortaleza.ce.gov.br)  
09/outubro 
a 
03/novembro/2019 
Reabertura do prazo de solicitação de 
inscrição no portal do IMPARH (concur-
sos.fortaleza.ce.gov.br)  
14/novembro 
a 
1º/dezembro/2019 
Solicitação de atendimento diferenciado  
 29/outubro 
a 
05/novembro/2019 
(dias úteis) 
Reabertura do prazo de solicitação de 
atendimento diferenciado  
 27/novembro 
a 
03/dezembro/2019 
(dias úteis) 
Resultado preliminar da solicitação de 
inscrição e/ou do atendimento diferenciado  05/dezembro/2019 
Recurso contra o resultado preliminar da 
solicitação de inscrição e/ou do atendimen-
to diferenciado 
06/dezembro/2019 
Resultado definitivo da solicitação de ins-
crição e/ou do atendimento diferenciado 
09/dezembro/2019 
Divulgação dos locais de prova (cartão de 
identificação disponibilizado no portal do 
IMPARH)  
11/dezembro/2019 
Aplicação da Prova Objetiva 
15/dezembro/2019 
Divulgação do gabarito preliminar da prova 
objetiva (a partir das 19h) 
15/dezembro/2019 
Recurso contra questões e/ou do gabarito 
preliminar da prova objetiva  
16/dezembro/2019 
Resultado definitivo do gabarito da prova 
objetiva 
26/dezembro/2019 
Resultado preliminar da Primeira Etapa 
(prova objetiva) 
26/dezembro/2019 
Entrega da resposta do recurso contra o 
gabarito preliminar da prova objetiva 
27/dezembro/2019 
Recurso contra o resultado preliminar da 
Primeira Etapa (prova objetiva) 
27/dezembro/2019 
Resultado definitivo da Primeira Etapa 
(prova objetiva) e convocação dos aprova-
dos para a Segunda Etapa (entrevista) 
08/janeiro/2020 
Entrega da resposta do recurso contra o 
resultado preliminar da Primeira Etapa 
(prova objetiva) 
08/janeiro/2020 
Realização da Entrevista 
11/janeiro 
e/ou 
12/janeiro/2020 
Resultado preliminar da Segunda Etapa 
(entrevista) 
15/janeiro/2020 
Recurso contra o resultado preliminar da 
Segunda Etapa (entrevista) 
16/janeiro/2020 
Resultado Final e Ato de Homologação 
22/janeiro/2020 
Entrega da resposta do recurso contra o 
resultado preliminar da Segunda Etapa 
(Etapa) 
27/janeiro/2020 
 
2. Ficam incluídos os seguintes subitens: 2.1.1. O cumprimento 
da exigência prevista na alínea “f” do subitem 2.1 (graduação 
em Administração e/ou em qualquer curso de nível superior na 
área da saúde, com experiência mínima de um ano em gestão 
pública e/ou privada) só será verificado após a conclusão do 
certame, por ocasião da convocação dos candidatos aprova-
dos. 2.1.2. A não comprovação dos requisitos estabelecidos no 
presente Edital acarretará a perda do direito à vaga para a qual 
concorre o candidato. 3.1.1. Fica reaberto o prazo estabelecido 
no subitem 3.1, de 27 de novembro a 03 de dezembro de 2019 
(dias úteis), das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30 (horário 
de Fortaleza-CE). 4.2.1. Fica reaberto o prazo estabelecido no 
subitem 4.2, a partir das 14 horas do dia 14 de novembro de 
2019, até às 23 horas e 59 minutos do dia 1º de dezembro de 
2019 (horário de Fortaleza-CE). 3. Os demais dispositivos do 
Edital permanecem inalterados. Fortaleza, 31 de outubro de