DOMFO 11/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 43
independentemente do porte e da localização do empreendi-
mento, necessitando de análise e regularização por meio de
decreto, nos moldes do art. 279 da referida lei, a compromissá-
ria, com esteio no art. 79-A da Lei Federal nº 9605/98 - Lei dos
Crimes Ambientais - a contar da assinatura deste instrumento,
terá o funcionamento temporariamente permitido pelo prazo de
36 (trinta e seis) meses, restando ao final deste prazo SEM
VALIDADE a Consulta de Adequabilidade que foi temporaria-
mente expedida pela SEUMA; 2.3 Uma vez regulamentados e
aprovados os critérios para a regularização de empreendimen-
tos ou atividades, a que se referem os parágrafos 4º e 5º do
art. 279 da Lei Complementar nº 236/2017, por meio de Decre-
to Municipal, caso haja modificação na situação do estabeleci-
mento quanto a sua adequabilidade e/ou o descumprimento
das regras a serem previstas na referida legislação por parte da
compromissária, o presente termo perderá sua validade. 03.
CLÁUSULA PENAL: O descumprimento de quaisquer das
cláusulas constantes do presente Termo de Compromisso,
implicará, a título de cláusula penal, no pagamento de multa
diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), exigível enquanto
perdurar a violação praticada. Data da Assinatura: 22 de outu-
bro de 2019. ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria Águeda
Pontes Caminha Muniz. Pelo COMPROMISSÁRIO: MR
ADLER RECICLAGEM - José Ribamar Pinheiro Adler.
TESTEMUNHA: Danielle Rocha e Thais Midauar.
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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº
129/2019 - CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES
CAMINHA MUNIZ E FAC INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA ME REPRESENTADA POR JOÃO BOSCO OLIVEIRA
TORRES EM 24 DE OUTUBRO DE 2019. 1. DO EMPREEN-
DIMENTO: Trata-se de solicitação de Consulta de Adequabili-
dade Locacional para atividade de residência multi familiar
(unidades compactas), localizado na Rua Machado de Assis, nº
1405, Bairro Damas, Município de Fortaleza, Estado do Ceará,
estando este termo vinculado ao processo administrativo nº
11391/2019 - SEUMA. 2. DO AJUSTE: 2.1 A compromissária
desde já toma ciência que caso a atividade seja passível de
Licenciamento Ambiental, deverá a mesma, protocolar proces-
so de Licença de Operação no prazo de até 30 (trinta) dias
nesta secretaria, a contar da assinatura deste termo, bem como
não causar nenhum tipo de poluição ambiental, sob pena de
responder pelas condutas ou danos previstos em lei; 2.2 A
Compromissária ao firmar o referido Termo fica ciente que o
imóvel objeto da Consulta de Adequabilidade encontra-se em
área sujeita a implantação de uma via com caixa proposta de
29 metros, no trecho entre a Av. Padre Cícero e a Av. João
Pessoa e que, conforme artigo 85 da Lei Municipal nº
236/2017, no caso de áreas sujeitas a prolongamentos, modifi-
cações ou ampliação de vias integrantes do sistema viário, a
ocupação deverá resguardar as áreas necessárias a estas
intervenções. 2.3 A Compromissária compromete-se a não
reivindicar qualquer indenização futura pelas edificações exis-
tentes ou eventuais benfeitorias realizadas, caso venha ocorrer
a implantação de via no trecho entre a Av. Padre Cícero e Av.
João Pessoa, conforme análise da Coordenadoria de Desen-
volvimento Urbano – COURB/SEUMA (fls.30 dos autos do
processo nº 10426/2018), respeitando assim as alterações
realizadas pelas diretrizes do Sistema Viário Básico que inci-
dem sobre o imóvel objeto da Consulta de Adequabilidade para
Construção
vinculada
ao
processo
administrativo
nº
11391/2019 - SEUMA. 03. CLÁUSULA PENAL: O descumpri-
mento de quaisquer das cláusulas constantes do presente
Termo de Compromisso, implicará, a título de cláusula penal,
no pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem
reais), exigível enquanto perdurar a violação praticada. Data da
Assinatura: 24 de outubro de 2019. ASSINATURAS: Pela
SEUMA: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz. Pelo COM-
PROMISSÁRIO: FAC INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ME - João Bosco Oliveira Torres. TESTEMUNHA: Danielle
Rocha e Thais Midauar.
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EXTRATO DO ADITIVO AO TERMO DE
COMPROMISSO Nº 195/2018 - CELEBRADO ENTRE A SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
– SEUMA, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA
ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ E SÃO BENEDITO AU-
TO VIA LTDA, REPRESENTADA POR PRISCILA SOUZA DE
LIMA EM 24 DE OUTUBRO DE 2019. 1. DO EMPREENDI-
MENTO: Trata-se de consulta de adequabilidade locacional
para as atividades de transporte rodoviário coletivo de passa-
geiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolita-
na e outras, em imóvel de 2.647,46 m2 de área construída,
localizada na Rua Capitão Gustavo, nº 3156, Joaquim Távora,
Município de Fortaleza, Estado do Ceará, estando este termo
vinculado aos Processos Administrativos nº 6289/2018 e
12549/2019 – SEUMA. 2. DO OBJETO DO ADITIVO: Atualizar
o número da consulta e acrescentar a cláusula 2.2 no Termo de
Compromisso nº 195/2018, com a seguinte redação: “2. 2 Ten-
do em vista que a Lei Complementar Municipal nº 236, de 11
de agosto de 2017, enquadra as atividades de transporte ro-
doviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermuni-
cipal em região metropolitana (código 60.24.02); transporte
rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal
(código 63.21.99); transporte rodoviário coletivo de passagei-
ros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metro-
politana (código 60.24.02); transporte rodoviário coletivo de
passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interes-
tadual e internacional (código 60.23.22); transporte rodoviário
coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
(código 60.23.22), como Projeto Especial (objeto de estudo),
independentemente do porte e da localização do empreendi-
mento, necessitando de análise e regularização por meio de
decreto, nos moldes do art. 279 da referida lei, a compromissá-
ria, com esteio no art. 79-A da Lei Federal nº 9605/98 - Lei dos
Crimes Ambientais - a contar da assinatura deste instrumento,
terá o funcionamento temporariamente permitido pelo prazo de
24 (vinte e quatro) meses, restando ao final deste prazo SEM
VALIDADE a Consulta de Adequabilidade que foi temporaria-
mente expedida pela SEUMA; 3. DA RATIFICAÇÃO: Ficam
inalteradas as demais cláusulas constantes do Termo de Com-
promisso nº 195/2018. Data da Assinatura: 24 de outubro de
2019. ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria Águeda Pontes
Caminha Muniz. Pelo COMPROMISSÁRIO: SÃO BENEDITO
AUTO VIA LTDA - Priscila Souza de Lima. TESTEMUNHA:
Danielle Rocha e Francisco José da Silva Filho.
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EXTRATO DO ADITIVO AO TERMO DE
COMPROMISSO Nº 51/2019, CELEBRADO ENTRE A SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
– SEUMA, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA
ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ E DMS SOLUÇÕES EM
LOGÍSTICAS EIRELI, REPRESENTADA POR DIANA MEN-
DONÇA TABOSA SERAFIM COSTA EM 15 DE OUTUBRO DE
2019. 1. DO OBJETO DO ADITIVO: Alterar a razão social do
empreendedor que passa a ser da seguinte forma: “DMS SO-
LUÇÕES EM LOGÍSTICA EIRELI”, conforme CNPJ e contrato
social acostado aos autos do processo nº 10414/2019, bem
como alterar a Cláusula 1 no Termo de Compromisso nº
51/2018, com a seguinte redação: 1. Trata-se de solicitação de
Consulta de Adequabilidade Locacional para a atividade
FOR2019263998, para serviços de transporte rodoviária, exce-
to produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual
e internacional, com área total e construída de 480,95m, locali-
zada na Av. Júlio Jorge Vieira, 811, Município de Fortaleza,
Estado do Ceará, estando este termo vinculado aos Processos
Administrativos nº 17146/2017 e 10414/2019 - SEUMA. 3. DA
RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas cons-
tantes do Termo de Compromisso nº 51/2018. Data da Assina-
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