DOMFO 11/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 45 
 
Fortaleza, 31 de outubro de 2019. Cláudia Maria Santos da 
Silva  - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - 
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
PAUTA DE JULGAMENTO DE  RECURSOS  
ADMINISTRATIVOS 
 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: CATHERINE SANTA CRUZ JEREISSATI 
                   ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
MEMBRO: GERLANO ARAÚJO PEREIRA DA COSTA 
                   CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO: EVERTON LUIS GURGEL SOARES 
                   PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO: REBECCA MACHADO DE MOREIRA  
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO          
CEARÁ – DPGE-CE 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviço e seus 
respectivos representantes constituídos, constantes da relação 
abaixo, ficam INTIMADOS, na forma do art. 12 e art. 23, da 
Resolução  nº 001/2011, do Regimento Interno do Conselho 
Municipal de Defesa do Consumidor - CMDC, para, querendo, 
comparecer à  Sessão de Julgamento dos Recursos Adminis-
trativos perante o Colégio Recursal, na Sede do Departamento 
Municipal de Proteção e Defesa dos  Direito do Consumidor – 
PROCON Fortaleza, localizada na Rua Major Facundo, 869 – 
Centro. 
DATA / H 
RECORRENTE 
ADVOGADO 
Nº PROCESSO 
26/11/2019 
3ª Feira 
9h 
BANCO PAN S/A 
AVENIDA PAULISTA, 
1374, 12º ANDAR,  
BELA VISTA 
SÃO PAULO - SP 
- 
23.002.001.16-0000807 
26/11/2019 
3ª Feira 
9h 
BANCO PAN S/A 
AVENIDA PAULISTA, 
1374, 12º ANDAR,  
BELA VISTA 
SÃO PAULO - SP 
- 
23.002.001.16-0001919 
26/11/2019 
3ª Feira 
9h 
BANCO PAN S/A 
AVENIDA PAULISTA, 
1374, 12º ANDAR,  
BELA VISTA 
SÃO PAULO - SP 
- 
23.002.001.16-0004442 
26/11/2019 
3ª Feira 
9h 
BANCO PAN S/A 
AVENIDA PAULISTA, 
1374, 12º ANDAR,  
BELA VISTA 
SÃO PAULO - SP 
- 
23.002.001.16-0012127 
26/11/2019 
3ª Feira 
9h 
BANCO PAN S/A 
AVENIDA PAULISTA, 
1374, 12º ANDAR, 
 BELA VISTA 
SÃO PAULO - SP 
- 
23.002.001.16-0011991 
26/11/2019 
3ª Feira 
9h 
BANCO PAN S/A 
AVENIDA PAULISTA, 
1374, 12º ANDAR, 
 BELA VISTA 
SÃO PAULO - SP 
- 
23.002.001.16-0003502 
26/11/2019 
3ª Feira 
9h 
BANCO PAN S/A 
AVENIDA PAULISTA, 
1374, 12º ANDAR, 
 BELA VISTA 
SÃO PAULO - SP 
- 
23.002.001.16-0011494 
26/11/2019 
3ª Feira 
9h 
BANCO PAN S/A 
AVENIDA PAULISTA, 
1374, 12º ANDAR, BELA 
VISTA 
SÃO PAULO - SP 
- 
23.002.001.16-0006054 
26/11/2019 
3ª Feira 
9h 
SAMSUNG ELETRÔNICA 
DA AMAZÔNIA LTDA 
RUA HENRI DUNANT, 
1383, 14 AO 21 AND., 
EDIFÍCIO MURUMBI - 
SANTO AMARO  
SÃO PAULO - SP 
Dr. Rafael Good 
God Chelotti, 
OAB/MG 
139.387 
23.002.001.16-0001580 
26/11/2019 
3ª Feira 
9h 
BANCO ITAUCARD S/A 
ALAMEDA PEDRO CALIL, 
43, VILA DAS ACÁCIAS - 
POÁ - SP 
Dr. 
Juliano 
Ricardo  
Schmitt, 
OAB/SC 20.875 
23.002.001.16-0000143 
26/11/2019 
3ª Feira 
9h 
BANCO ITAUCARD S/A 
ALAMEDA PEDRO CALIL, 
43, VILA DAS ACÁCIAS - 
POÁ -SP 
Dr. 
Juliano 
Ricardo  
Schmitt, 
OAB/SC 20.875 
23.002.001.16-0000272 
 
Fortaleza, 31 de outubro de 2019. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - 
PROCON FORTALEZA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA                               
DE  FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 027/2019 – SECULTFOR - O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA, 
no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO a abertura 
do Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades 
nº 029/2019, SPU nº 653672/2019, em desfavor de proponen-
tes Ítalo Régis Simões Lira (037.456.203-21) e Anderson Feito-
sa da Silva (962.736.153-49). CONSIDERANDO o exposto no 
Ofício 849/2019 da Procuradoria da Dívida Ativa – PRODAT/ 
PGE, que aponta a irregularidades nas certidões apresentadas 
pelos referidos proponentes na CHP 02/2019. CONSIDERAN-
DO que os proponentes foram devidamente notificados para 
fazer uso do direito ampla defesa em sede do processo admi-
nistrativo nº P464551/2018, referente à Chamada Pública nº 
02/2019 da Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza - SE-
CULTFOR, cujo objeto é a concessão de apoio financeiro ao 
desfile das agremiações carnavalescas na Avenida Domingos 
Olímpio de Fortaleza 2019. CONSIDERANDO que os propo-
nentes foram devidamente notificados para fazer uso do direito 
ampla defesa em sede do processo administrativo nº 
P653672/2019 referente à aplicação de penalidade, não tendo 
apresentado qualquer manifestação recursal. CONSIDERAN-
DO o relatório da Coordenadoria Administrativa para Aplicação 
de Penalidades – COPEN da Central de Licitações de Fortale-
za que concluiu que os proponentes se comportaram de forma 
inidônea em apresenta documentos ilegítimos opinando pelo 
aplicação da penalidade de impedimento de participar em lici-
tações e contratar pelo prazo não superior a 2(dois) anos, nos 
termos do Art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93.  RESOLVE aplicar 
aos proponentes Ítalo Régis Simões Lira (037.456.203-21) e 
Anderson Feitosa da Silva (962.736.153-49) a penalidade pre-
vista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93, portanto, suspensão 
temporária de participação em licitação e impedimento de con-
tratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos, po-
dendo recorrer da decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a 
contar da presente publicação nos termos do art. 109, f, da Lei 
Federal nº 8.666/93. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.  
 
Fortaleza/CE, 11 de novembro de 2019. 
 
Antônio Gilvan Silva Paiva 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA.