DOMFO 11/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 65 
 
Municipal de Fortaleza e tendo em vista o que lhe confere o 
Decreto de nº 14.127/2017, publicado no Diário Oficial do Mu-
nicípio em 01 de Dezembro de 2017. CONSIDERANDO a ne-
cessidade de instituir Fiscal para o acompanhamento de futuras 
e eventuais aquisições de utensílio de copa e cozinha, com-
preendendo: copo descartável, capacidade 150 ML, pacote 
com 100 unidades, para atender as necessidades desta Secre-
taria Regional IV, através do Contrato nº 25/2019 – SER IV, 
publicado no DOM em  23 de outubro de 2019, páginas 37/38, 
celebrado entre o Município de Fortaleza, representado pelo 
Secretário da Regional IV - SER – IV,  Sr. Francisco Sales de 
Oliveira, CPF nº 059.108.113-04, na qualidade de Contratante 
e a Empresa ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALI-
MENTÍCIOS EIRELI, CNPJ nº 41.600.131/0001-97, configura-
da como Contratada, representada pelo Sr. Francisco Arruda 
Dias Aguiar, CPF Nº 116.390.753-72 referente ao PE n° 
263/2018 – COMPRA, vinculada a Ata de Registro de Preço de 
n° 06/2019 - Processo n° P322433/2018/SEPOG. RESOLVE: 
Art. 1º - Fica nomeado os servidores abaixo indicados, para o 
acompanhamento da execução do Contrato nº 25/2019 - SER 
IV, oriundo do PE nº 263/2018 - COMPRA, sendo inclusive de 
responsabilidade dos mesmos, emitir o respectivo ATESTO 
quanto à execução do objeto contratado, a fim de ser entregue, 
que deverá estar em conformidade com a Clausula 3º do Con-
trato. São os seguintes Servidores que poderão agir em con-
junto ou separadamente: 
 
SERVIDOR 
MATRICULA 
CPF 
Gláucia Regina Lima Gomes 
Mat. 114.218 
808.064.813-15 
Jarder Tiago Lima Baima 
Mat. 114.220 
068.116.663-07 
 
Art. 2º - Os servidores ora nomeados deverão rejeitar o rece-
bimento do material que esteja em desacordo com as especifi-
cações contidas no Contrato. Estando o material em acordo, os 
servidores procederão à emissão de atesto. Art. 3º - Não será 
atribuída qualquer vantagem pecuniária pela participação dos 
servidores acima indicados. Art. 4º - Esta Portaria entra em 
vigor na data da sua assinatura, não se excluindo as formalida-
des de estilo. Fortaleza, 30 de outubro de 2019. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. Francisco Sales de Oliveira -       
SECRETÁRIO REGIONAL IV. 
 
SECRETARIA REGIONAL VI 
 
 
 
PORTARIA Nº 41/2019 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA REGIONAL VI, no uso de suas atribuições estabe-
lecidas pelo Art. 23, inciso XIII, do Decreto Municipal nº 
10.067/97, de 22 de abril de 1997, que regulamenta as Secre-
tarias Executivas Regionais do Município de Fortaleza; CON-
SIDERANDO os preceitos do Decreto Municipal nº 13.382, de 
20/06/2014, que regulamento o Suprimento, Gestão e Aliena-
ção da Frota de veículos do Poder Executivo Municipal. CON-
SIDERANDO o que dispõe o Art. 10, do Decreto Municipal nº 
13.382 de 20/06/2014, que prescreve a necessidade dos ór-
gãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e 
indireta, designar, por meio de Portaria, Responsável pelo 
Transporte, para responder por todos os procedimentos opera-
cionais relativos à frota de veículos. CONSIDERANDO o que 
consta nos autos do Processo Administrativo nº P920640/2019 
PMF. CONSIDERANDO que o funcionário RAIMUNDO DE 
SOUSA MANGUEIRA NETO, Operador de Logística, CPF nº 
153.305.403-72 foi desligado dos quadros de prestadores de 
serviços desta Secretaria Regional VI. CONSIDERANDO que a 
presente Portaria se faz imprescindível a gestão dos procedi-
mentos operacionais relativos à frota de veículos; CONSIDE-
RANDO que o presente processo trata de solicitação de emis-
são de Portaria para substituição do funcionário RAIMUNDO 
DE SOUSA MANGUEIRA NETO, Operador de Logística, CPF 
nº 
153.305.403-72, 
pela 
funcionária 
ANTERVÂNIA                
MAGALHÃES DE SOUSA, operadora de micro, CPF n° 701. 
288.393-68, matrícula 15009, como responsável pela Equipe 
de Transportes, para responder por todos os procedimentos 
operacionais relativos à Frota de Veículos desta Secretaria 
Regional VI. CONSIDERANDO as disposições contidas na 
Portaria nº 46/2017, de 30 de outubro de 2017, publicada no 
Diário Oficial do Município de 09/11/2017, que designou o fun-
cionário RAIMUNDO DE SOUSA MANGUEIRA NETO, Opera-
dor de Logística, CPF nº 153.305.403-72, como responsável 
pela Equipe de Transportes. RESOLVE: Designar a funcionária 
ANTERVÂNIA MAGUALHÃES DE SOUSA, operadora de mi-
cro, CPF n° 701.288.393-68, matrícula 15009, como responsá-
vel pela Equipe de Transportes, respondendo, assim, por todos 
os procedimentos operacionais, utilização, supervisão e moni-
toramento relativos à Frota de Veículos desta Secretaria Regi-
onal VI, a partir do dia 01 de outubro do corrente ano. Revo-
gam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA 
REGIONAL VI, em 30 de outubro de 2019. Roberto Rios    
Nogueira -SECRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL VI. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA - ERRATA – Na Portaria Nº 34/2019, 
que tem por objeto o reconhecimento de dívida no valor total de 
R$ 1.925,92 (um mil, novecentos e vinte e cinco reais e noven-
ta e dois centavos), correspondente as VERBAS RESCISÓ-
RIAS, em benefício do servidor municipal Sr. LUIS CARLOS 
LIMA DA COSTA, anteriormente nomeado para exercer cargo 
em comissão de Gerente na Célula de Elaboração de Projeto e 
Orçamento, integrante da estrutura administrativa desta Secre-
taria Regional, solicitando a análise acerca dos direitos rescisó-
rios a que fará jus em decorrência de sua exoneração, confor-
me Ato nº 1437/2018 – GABPREF, DOM 12/09/2017. ONDE 
SE LÊ: LUIS CARLOS LIMA DA COSTA e prontuário nº 14394-
02. LEIA-SE: LUIZ CARLOS LIMA DA COSTA e prontuário nº 
114394-02. Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2019. Roberto 
Rios Nogueira - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL 
VI. 
 
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO 
 
 
 
PORTARIA SERCE-ASJUR N° 13/2019 - Forta-
leza, 01 de novembro de  2019. O SECRETÁRIO DA SECRE-
TARIA REGIONAL CENTRO, no uso de suas atribuições, con-
feridas pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza. CONSI-
DERANDO a Lei Complementar nº 055 de 28 de dezembro de 
2007, alterada pela Lei Complementar nº 077 de 23 de abril de 
2010, que institui a Secretaria Regional Centro. CONSIDE-
RANDO o disposto no art. 10, caput e § único, e art. 39, inciso 
III, do Decreto Municipal nº 9.300 de 17 de janeiro de 1994 que 
trata da revogação dos Termos de Permissão quando o per-
missionário infringir dispositivos específicos deste Decreto ou 
por interesse público superveniente. CONSIDERANDO o dis-
posto no art. 25, inciso II, XI e XVIII e art. 26, inciso X do Decre-
to Municipal nº 9.300 de 17 de janeiro de 1994 que trata da 
responsabilidade dos permissionários. CONSIDERANDO o 
disposto no, do Decreto Municipal nº 9.300 de 17 de janeiro de 
1994 que trata da revogação dos Termos de Permissão. CON-
SIDERANDO ainda, o princípio da legalidade e eficiência na 
Administração Pública. RESOLVE: Art. 1º - Revogar o Termo 
de Permissão de Uso em nome de Antonio Lúcio Freitas da 
Costa inscrito no CPF sob o nº 045.857.093-12, permissionário 
do box nº 48, Quiosque nº 12, situado na Rua General Sam-
paio, entre as ruas Guilherme Rocha e Liberato Barroso, tendo 
em vista que foi constatado, pela fiscalização – AGEFIS/      
GEREFI VII (auto de infração nº 075301), que o mesmo não 
estava fazendo uso do referido equipamento público. Art. 2º - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO REGIONAL CENTRO. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. 
Francisco 
Adail 
de 
Carvalho 
Fontenele 
-               
SECRETÁRIO DA SERCE.