DOMFO 11/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 68 
 
FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO  
- SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 008/2019 – AGEFIS 
DE BENS, EQUIPAMENTOS E/OU MERCADORIAS  
APREENDIDAS E NÃO RESGATADAS 
 
 
A AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALE-
ZA – AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas 
pelo art. 1º, 3º, VII e 4 º, IV e VI da Lei Complementar nº. 190, 
de 22/12/2014, e art. 1º e 2º, IV, VI do Regulamento desta 
Agência, Decreto Municipal nº. 13.867, de 23/08/2016; e art. 
12º da Instrução Normativa n° 001/2019. Considerando a rela-
ção dos autos de infração decorrentes de apreensões de bens, 
equipamentos e/ou mercadorias que tiveram seus processos 
administrativos transitados em julgado, e em atendimento ao 
que dispõe a legislação em vigor. RESOLVE: Determinar, por 
meio do presente edital, a notificação dos autuados qualifica-
dos pelos autos de infração a seguir relacionados: 52752A, 
21803A, 60039A, 24661A, 42350A, 21824A, 12125A, 22244A, 
53286A, 55070A, 60028A, 37689A, 21829A, 54875A, 12123A, 
22245A, 53463A, 55073A, 60031A, 54951A, 21828A, 54875A, 
55072A, 54440A, 53467A, 55076A, 60035A, 54950A, 14007A, 
36277A, 55086A, 54453A, 42363A, 54437A, 60033A, 54949A, 
14006A, 36241A, 44065A, 54454A, 52932A, 36235A, 60027A, 
54947A, 14005A, 53267A, 44066A, 36274A, 53931A, 22243A, 
54446A, 36262A, 12023A, 51784A, 44067A, 36239A, 53282A, 
55085A, 54441,  36261A, 14002A, 51787A, 54432A, 54456A, 
53280A, 36549A, 51767A, 36260A, 23894A, 52721A, 54431A, 
54455A, 53449A, 21753A, 51769A, 54946A, 23593A, 14796A, 
55090A, 42358A, 52359A, 37333A, 51770A, 16510A, 8879A, 
14788A, 54498A, 22934A, 24147A, 36550A, 54449A, 16511A, 
24689A, 14625A, 36234A, 36236A, 24148A, 37342A, 54450A, 
16512A, 36261A, 7048A, 16794A, 60021A, 13985A, 37343A, 
54451A, 29403A, 36260A, 27026A, 20166A, 60022A, 13878A, 
40933A, 54452A, 7044A, 36229A, 24550A, 13659A, 71762A, 
13877A, 61113A, 54453A, 7045A, 36266A, 20876A, 12291A, 
71763A, 13876A, 53263A, 24625A, 27125A, 36263A, 20877A, 
23592A, 71764A, 13874A, 54457A, 15616A, 27126A, 54499A, 
20878A, 27108A, 65106A, 13871A, 22238A, 8880A, 29172A, 
37689A, 20879A, 27107A, 65107A, 15824A, 35429A, 18801A, 
29173A, 36262A, 20880A, 27106A, 71359A, 15823A, 22896A,  
8875A,  22051A, 62322A, 27212A, 27105A, 65104A, 15099A, 
16151A, 52357A, 16152A, 49451A, 14785A, 27104A, 62856A, 
23434A, 16150A, 52353A, 13189A, 63277A, 22490A, 37335A, 
8877A,  23435A, 22049A, 52269A, 13188A, 63276A, 22489A, 
37184A, 55114A, 54953A, 36232A, 51790A, 21833A, 59385A, 
55069A, 55081A, 36271A, 54495A, 27110A, 53594A, 19829A, 
63055A, 55445A, 55450A, 15109A, 55089A, 49632A, 53444A, 
19828A, 63067A, 55074A, 37687A, 12126A, 55088A, 22241A, 
24659A, 23421A, 63066A, 36230A, 55082A, 16795A, 36266A, 
36231A, 54965A, 27112A, 63048A, 42349A, 55083A, 15296A, 
36265A, 54886A, 54499A, 27111A, 52336A, 55075A, 42351A, 
22247A, 54952A, 27057A, 54436A, 55449A, 54518A, 55446A, 
55084A, 43290A, 54492A, 21832A, 54434A, 54884A, 12755A, 
55448A, 22240A, 54955A, 36264A, 21831A, 54963A, 55110A, 
12756A, 22373A, 52184A, 54954A, 36263A, 21830A, 42357A, 
50592A, 12758A, 21342A, 8878A, 60037A, 21902A, 59229A, 
54962A, 31056A, 24685A, 28991A, 67556A, 60038A, 24630A, 
59230A, 54959A, 31058A, 21964A, 22251A, 36269A, 12425A, 
24629A, 60040A, 54958A, 43241A, 21826A, 24217A, 36270A, 
21804A, 24626A, 60020A, 42352A, 55119A, 16796A, 15580A, 
55113A. Ficam os autuados cientes dos termos do artigo 11º 
da Instrução Normativa AGEFIS–002/2018: “Transitado em 
julgado o processo administrativo referente ao ato de apreen-
são do bem, mercadoria e equipamento disposto em Auto de 
Infração e respectivo Termo de apreensão, e não comparecen-
do o responsável para o resgate do mesmo, ficará a AGEFIS 
autorizada a proceder: I - a doação dos bens, mercadorias e 
equipamentos apreendidos aos órgãos ou entidades públicas 
de caráter científico, cultural, educacional, hospitalar, penal, 
militar e social, bem como outras entidades sem fins lucrativos 
de caráter beneficente; II - a destruição e/ou inutilização dos 
bens, mercadorias e equipamentos inservíveis e não requisita-
dos pelos donatários suso mencionados no inciso superior; III – 
a incorporação ao seu patrimônio, de bens, mercadorias ou 
equipamentos, quando necessários no exercício de sua ativi-
dade, e desde que demonstrado interesse público relevan-
te.”Notifica-se, a contar da publicação deste, para, se quiser, 
comparecer à AGEFIS, situada na Rua Francisco José Albu-
querque, n°. 1020, Bairro das Cajazeiras, Fortaleza-CE, CEP 
60864-520, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, para 
resgatar os bens, equipamentos e/ou mercadorias correspon-
dentes aos autos de infração citados acima. Cientifique-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 15 de outubro de 
2019. Júlio Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE DA 
AGEFIS. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA - Na Portaria n° 229/2019 de 24 de 
julho de 2019, publicada no D.O.M dia 07 de outubro de 2019, 
que RESOLVE, averbar para efeito de aposentadoria, disponi-
bilidade e promoção por antiguidade, o tempo de serviço pres-
tado: ONDE SE LÊ: PSO – Prestadora de Serviços Odontológi-
cos LTDA, no período de 01/04/1996 a 06/07/2002. LEIA-SE: 
PSO – Prestadora de Serviços Odontológicos LTDA, no perío-
do de 20/04/1996 a 06/07/2002. SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO em, 24/10/2019. 
Júlio Fernandes Santos – SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA 
DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. 
 
 
AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E 
CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE                  
SANEAMENTO AMBIENTAL 
 
 
 
PORTARIA 0028/2019 - ACFOR - O(A) SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALI-
ZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SA-
NEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, ADNAYARA MEDEIROS GONÇALVES DOS   
ANTOS, para exercer o cargo em comissão de GERENTE, 
simbologia DNS-2, do(a) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E 
NORMATIZAÇÃO, integrante da estrutura administrativa do(a) 
AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTRO-
LE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIEN-
TAL, a partir de 01/11/2019. Homero Cals Silva - SUPERIN-
TENDENTE DA AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZA-
ÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE             
SANEAMENTO AMBIENTAL. Roberto Claudio Rodrigues 
Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO,  ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ 
 
 
 
PORTARIA 0073/2019 - FUNCI - O(A) PRESI-
DENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ, 
no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos 
termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do 
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado 
no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, JOAO                
RODRIGUES FARIAS FILHO, para exercer o cargo em             
comissão de ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO II, 
simbologia DAS-1, do(a) GERÊNCIA FINANCEIRA, integrante 
da estrutura administrativa do(a) FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E 
DA FAMÍLIA CIDADÃ, a partir de 01/11/2019. Gloria Maria              
Marinho Galvao - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIAN-
ÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ. Roberto Claudio Rodrigues 
Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** ***