DOE 04/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 04 de dezembro de 2018  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº226 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 15,72
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº32.890, de 04 de dezembrode 2018.
REVOGA O DECRETO Nº32.239, DE 25 DE MAIO DE 2017, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 
Nº29.560, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, DO DECRETO Nº30.519, DE 26 DE ABRIL DE 2011, DO DECRETO 
Nº31.066, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012, E DO DECRETO Nº31.270, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕEM 
SOBRE REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA NA FORMA DISPOSTA 
NA LEI Nº14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, E O DECRETO Nº32.261, DE 19 DE JUNHO DE 2017, QUE 
ESTABELECE DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº32.239, DE 
25 DE MAIO DE 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual; CONSIDE-
RANDO que a alteração empreendida nos decretos das cargas líquidas trouxeram insegurança para os contribuintes no que pertine à tributação afeta a esses 
segmentos econômicos, notadamente por ter se utilizado de um conceito aberto (“mercadorias típicas”), para o qual não foi editada norma explicitadora; 
CONSIDERANDO que havia a necessidade de pagamento do levantamento do estoque a partir do último dia do mês de novembro de 2018 e que as mudanças 
nos sistemas operacionais não foram finalizadas a tempo; CONSIDERANDO que a Secretaria da Fazenda já está construindo proposta mais adequada para 
a adequação dessas medidas; DECRETA:
Art.1º Ficam revogados os Decretos nºs 32.239, de 25 de maio de 2017, e 32.261, de 19 de junho de 2017.
Parágrafo único. Ato do Secretário da Fazenda disporá acerca dos procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que porventura tenham 
recolhido o ICMS em conformidade com os decretos revogados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de maio de 2017.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de dezembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA
GOVERNADORIA
GABINETE DO GOVERNADOR
PORTARIA GG Nº899-B/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR, no emprego da competência que lhe foi outor-
gada pelo Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, através da Portaria GG N° 865/2018, de 26 de setembro de 2018, publicada no D.O.E, 
em 01 de outubro de 2018 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a 
viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, concedendo-lhes o direito à 02 (duas) 
e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do gabinete do governador. GABINETE DO GOVERNADOR, em Fortaleza-CE, 18 
de outubro de 2018.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°899-B/2018, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Francisco Clerton Taveira Lima
1° Sargento PM
105.413-1-X
V
19 a 21/10/2018
A serviço da Casa Militar no 
município de Juazeiro do Norte-CE
2 e 1/2
61,33
20%
184,00
Isaac Maciel Dias
Cabo PM
303.803-1-2
V
19 a 21/10/2018
A serviço da Casa Militar no 
município de Juazeiro do Norte-CE
2 e 1/2
61,33
20%
184,00
José Herdson Cunha de Lima
3° Sargento PM
134.259-1-4
V
19 a 21/10/2018
A serviço da Casa Militar no 
município de Juazeiro do Norte-CE
2 e 1/2
61,33
20%
184,00
Alan Roberto PIres da Costa
2° Sargento PM
125.443-1-6
V
19 a 21/10/2018
A serviço da Casa Militar no 
município de Juazeiro do Norte-CE
2 e 1/2
61,33
20%
184,00
Rafael Wilan da Silva
Soldado PM
306.535-1-3
V
19 a 21/10/2018
A serviço da Casa Militar no 
município de Juazeiro do Norte-CE
2 e 1/2
61,33
20%
184,00
Onofre Pereira da Silva Neto
2° Sargento PM
125.339-1-8
V
19 a 21/10/2018
A serviço da Casa Militar no 
município de Juazeiro do Norte-CE
2 e 1/2
61,33
20%
184,00
Carlos Alberto Santos de Sousa
Cabo PM
126.998-1-6
V
19 a 21/10/2018
A serviço da Casa Militar no 
município de Juazeiro do Norte-CE
2 e 1/2
61,33
20%
184,00
  
  
  
  
  
  
  
  
  
 
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PORTARIA Nº909/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 8608001/2018 da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 909/2018, 
datada de 23 DE OUTUBRO DE 2018 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 31 DE OUTUBRO DE 2018, SÉRIE 3, ANO X, Nº 204, FLS. 6, que 
solicitou a Designação como colaboradores eventuais dos Senhores LUIZ ROBERTO AUGUSTO NORO e ÂNGELO GIUSEPPE RONCALLI DA COSTA 
OLIVEIRA, para conduzirem ações estratégicas de organização das redes de atenção à Saúde Bucal da População da 2ª Região de Saúde do Ceará - Caucaia, 
que se realizaria em Fortaleza-CE.. GABINETE DO GOVERNADOR, em Fortaleza, 27 de novembro de 2018.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA GG Nº976/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR, no uso de suas atribuições delegadas por inter-
médio da Portaria GG Nº 865/2018, de 26 de setembro de 2018, publicada no D.O.E de 01 de outubro de 2018 e fundamentada na Lei nº 13.515/2004, 
regulamentada pelo Decreto nº 31.769/2015, DESIGNA, em atendimento aos interesses da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado - CGE, conforme 
Processo nº 9791020/2018 e Ofício Nº 1328/2018/CGE, de 16 de novembro de 2018, o Senhor SÉRGIO FILGUEIRAS DE PAULA, para, na qualidade 
de colaborador eventual, ministrar palestra no XII Encontro Estadual de Controle Interno a realizar-se em Fortaleza-CE. O deslocamento obedecerá ao 
trecho: Brasília-DF/Fortaleza-CE/Brasília-DF, no período de 05 a 06 dezembro do ano em curso. Ressalta-se que o referido colaborador não pertence aos 
quadros de servidores do Poder Executivo Estadual e que não perceberá qualquer tipo de remuneração para esse fim. GABINETE DO GOVERNADOR, 
em Fortaleca, 20 de novembro de 2018.
Carmen Silvia de Castro Calvalcante 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
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