DOE 12/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            das obras do projeto Rio Maranguapinho e de gerenciamento das obras do Projeto Rio Cocó; fiscalização e assessoria técnica para o projeto de urbanização 
do bairro Dendê e demandas de pagamento de tarifas e Aluguel Social para famílias de baixa renda. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DE CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, para atender despesas do projeto de Formação em Artes Cênicas. 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, para 
devolução de saldo remanescente de convênio. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO 
MEIO AMBIENTE – SEMA, entre projetos e atividades, para atender serviço de fornecimento de alimentação e projeto Bolsa Catador, de acordo com a Lei 
Complementar 204/2019. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – 
SEPLAG, entre projetos e atividades, para despesas com manutenção e aquisição de equipamentos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, para aquisição de micro computadores.   DECRETA:   
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento da Casa Civil, do Conselho Estadual de Educação, da Fundação Universidade Estadual do 
Ceará, do Fundo Estadual de Saúde, do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, da Polícia Civil, da Perícia Forense do Estado do Ceará, da Secretaria 
das Cidades, da Secretaria de Cultura, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria do Planejamento e 
Gestão e da Secretaria dos Recursos Hídricos, no valor de R$ 52.796.769,77 CINQUENTA E DOIS MILHÕES SETECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, 
SETECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento. 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
CASA CIVIL
CASA CIVIL
0,00
4.400.000,00
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
CEE
7.225,00
7.225,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
6.458.927,32
0,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
FUNECE
83.174,43
83.174,43
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
43.358.570,01
43.358.570,01
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
IDACE
0,00
200.000,00
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
PEFOCE
665.423,58
665.423,58
POLÍCIA CIVIL
PC
132.782,43
132.782,43
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SAP
0,00
441.110,48
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
34.500,00
34.500,00
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
14.400,00
2.690.983,84
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
SEJUV
441.110,48
0,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SEMA
100.000,00
300.000,00
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
SEPLAG
273.000,00
273.000,00
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
210.000,00
210.000,00
Recursos Provenientes do FECOP - SEMA (Superávit)
200.000,00
Excesso de Arrecadação do Tesouro (ITCD)
817.656,52
TOTAL
 52.796.769,77
  52.796.769,77
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias e do superávit financeiro do exercício 
anterior para a fonte Fecop.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º º - Revogam-se as disposições em contrário.  
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de novembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.356 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
 
Secretaria: 
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
 
Órgão: 
10100002 POLÍCIA CIVIL
 
Unid. Orçamentária: 
10100002 POLÍCIA CIVIL
 
Função.Subfunção.Programa: 
06.181.003 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA
 
Ação: 
22390 Manutenção e Funcionamento das Delegacias Regionais
 
Região: 
01 CARIRI 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
25.000,00
 
Região: 
06 LITORAL OESTE / VALE DO CURU 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
19.500,00
 
Região: 
07 MACIÇO DO BATURITÉ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
12.500,00
 
Região: 
08 SERRA DA IBIAPABA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
12.500,00
 
Região: 
09 SERTÃO CENTRAL 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
3.282,43
 
Região: 
14 VALE DO JAGUARIBE 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
10.000,00
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
50.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
132.782,43
 
Total do Órgão: 
132.782,43
 
Órgão: 
10100007 PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
 
Unid. Orçamentária: 
10100007 PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
 
Função.Subfunção.Programa: 
06.122.003 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA
 
Ação: 
18500 Aparelhamento e Modernização dos Novos Núcleos e Postos Regionais de Perícia Forense
 
Região: 
06 LITORAL OESTE / VALE DO CURU 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
332.711,79
 
Região: 
12 SERTÃO DOS CRATEÚS 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
332.711,79
 
Total da Unidade Orçamentária: 
665.423,58
 
Total do Órgão: 
665.423,58
 
Total da Secretaria: 
798.206,01
 
Secretaria: 
27000000 SECRETARIA DA CULTURA
 
Órgão: 
27000000 SECRETARIA DA CULTURA
 
Unid. Orçamentária: 
27100011 COORDENADORIA DE AÇÃO CULTURAL
 
Função.Subfunção.Programa: 
13.392.044 PROMOÇÃO DO ACESSO E FOMENTO À PRODUÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA CEARENSE
 
Ação: 
34529 PROMOÇÃO, FOMENTO E ACESSO AOS EVENTOS E ÀS AÇÕES CULTURAIS NA LINGUAGEM DA DANÇA DA EDISCA
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
101.00 
0 
34.500,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
34.500,00
 
Total do Órgão: 
34.500,00
 
Total da Secretaria: 
34.500,00
 
Secretaria: 
29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
 
Órgão: 
29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
 
Unid. Orçamentária: 
29100005 COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA DOS RECURSOS HÍDRICOS
 
Função.Subfunção.Programa: 
17.544.016 OFERTA HÍDRICA PARA MÚLTIPLOS USOS
 
Ação: 
18050 Construção do Cinturão das Águas do Ceará - CAC - Trecho I
 
Região: 
01 CARIRI 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
282.82 
1 
210.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
210.000,00
 
Total do Órgão: 
210.000,00
 
Total da Secretaria: 
210.000,00
 
Secretaria: 
40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
 
Órgão: 
40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº215  | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2019