DOE 12/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº52/2019, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.334.860-8
DUNAS RESTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
02
06.484.736-5
G & R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
03
06.798.133-0
K L F COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº2019/0067
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL/CE, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista O ART. 21 DA IN 033/03, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 
(DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda 
em SOBRAL/CE, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRACAO 
TRIBUTARIA, em Sobral/Ce, 30 de outubro de 2019.
Francisco Edson Lima e Silva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº2019/0067, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
001
06.444955-6
MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA OLIVEIRA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº2019/0068
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL/CE, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista O ART. 21 DA IN 033/03, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 
10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da 
Fazenda em , com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral 
da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRACAO TRIBU-
TARIA, em Sobral/Ce, 31 de outubro de 2019.
Francisco Edson Lima e Silva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº2019/0068, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
001
06719781-7
MARIA ROSEANE BARROS OLIVEIRA ME
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº001/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONSULTORIA E NORMAS - CECON, no uso de suas atribuições legais, e conforme preceitua o art. 885 do 
Decreto nº 24.569/97, FAZ SABER que o contribuinte BANDEIRA INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO LTDA, CGF 06.369.944-3, CNPJ 09.643.536/0001-08 
fica CIENTIFICADO, através de seu dirigente ou responsável legal, do Despacho n° 3350/2019, de 23 de agosto de 2019, que declara o arquivamento do 
Processo de nº 11.177.974-0. CÉLULA DE ANÁLISE E REVISÃO FISCAL - CEARF, em Fortaleza, 6 de novembro de 2019.
Valéria Alves Rangel
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONSULTORIA E NORMAS - CECON
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº11/2019
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 
(trinta) dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, querendo, impugnar a ação fiscal junto à autoridade julgadora 
de 1ª Instância do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce.
A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em 
Fortaleza - Ce, 31 de outubro de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO Nº11/2019-CONAT
NOME
CADASTRO 
CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
MOTIVO DA INTIMAÇÃO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
EMPORIO CEREAIS EIRELI ME
26945722/0001-02
1/201817452
REABERTURA DE PRAZO
22.733,26
EDMUNDO PEREIRA BARBOSA STEEL COMPANY ME
06215957-7
1/201817230
REABERTURA DE PRAZO
2.127,27
EDMUNDO PEREIRA BARBOSA STEEL COMPANY ME
06215957-7
1/201817229
REABERTURA DE PRAZO
5.192,80
EDMUNDO PEREIRA BARBOSA STEEL COMPANY ME
06215957-7
1/201817230
REABERTURA DE PRAZO
1.604,45
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº18/2019 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 
(trinta) dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, querendo, interpor Recurso Ordinário para o Presidente de 
Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto 
Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital, o qual 
reflete decisões prolatadas pela 1ª Instância. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza - Ce, 31 de outubro de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONATL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO Nº18/2019-CONAT
NOME
CADASTRO 
CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS
06398572-1
1/201800994
PROCEDENTE
6.839,81
TOME EQUIP. E TRANSPORTES S.A
44384832/0015-20
1/201519840
PARCIAL PROCEDENTE
884,69
UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A
06499821-5
1/201704163
PROCEDENTE
234.589,21
NEVES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME
06205759-6
1/201718920
PROCEDENTE
1.095,98
CICERO ESMAEL DA SILVA BEM
06542361-5
1/201720249
PROCEDENTE
10.020,84
LITORANIA COMERCIAL DE MOTOS E PEÇAS LTDA
06402401-6
1/201313822
PARCIAL PROCEDENTE
100.299,43
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº43/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO E ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista Art. 79, §1º 
inciso IV da Lei nº 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu 
dirigente ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO EM AQUIRAZ, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) 
dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA, em Aquiraz, 01 de novembro de 2019.
Raimundo Ivan Vieira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº215  | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2019